ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 818, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de rateio, entre os profissionais e trabalhadores da educação, do saldo da parcela de 70% da receita total do Fundeb no exercício de 2021, em caráter excepcional, para fins de cumprimento do Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, dar cumprimento ao Artigo 25, § 3º, da Lei federal 14.113/2020 e Lei federal 14.276/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional, o rateio entre os profissionais e trabalhadores ativos da educação do saldo não utilizado referente a parcela mínima de 70% da receita total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2021.

 

Art. 2º. O referido rateio corresponderá ao saldo entre o montante dos 70% da receita total do Fundeb em 2021 e o valor aplicado em remuneração dos profissionais e trabalhadores da educação conforme definição do Art. 25 e 26, da Lei Federal 14.113/2020.

 

Art. 3º. O valor total do rateio será de R$220.000,00, valor apurado pela Secretaria Municipal de Finanças com base nos relatórios de consulta do Tribunal de Contas do Estado - PR, onde após o pagamento do abono, o município atingira o Índice de 70,03% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica.

 

Art. 4º. A distribuição do saldo da parcela dos 70% do Fundeb será realizada mediante cálculo que contemplará proporcionalmente aos vencimentos, carga horaria e aos meses trabalhados no exercício financeiro de 2021 sendo que profissionais com carga suplementar também deverão ser incluídos no cálculo.

 

Art. 5º. Receberão o rateio os profissionais e trabalhadores da educação conforme definição do Art. 25 e 26, da Lei Federal 14.113/2020 alocados e pagos na folha de pagamento do (Fundeb 70%) até a data de 27 de dezembro de 2021 antes das alterações publicadas na Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 6º. O presente rateio tem caráter eventual, sua finalidade específica é a integral aplicação da parcela de 70% da receita total do Fundeb prevista no Art. 26 da Lei 14.113/2020, não incorpora os valores para quaisquer efeitos remuneratórios e tampouco gera direito adquirido.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento de 2021

 

Art. 8º. O pagamento do rateio deverá ser realizado em folha complementar expedida pela Secretaria Municipal da Administração.

 

Art. 9o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
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