ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 358 DE 2020

LEI Nº 358/20

Data 20/01/20

 

Súmula. Institui o pagamento de gratificação de exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE a Bioquímico/Farmacêutico e enfermeiro, lotado na Divisão de Saúde, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Institui gratificação funcional especial pelo exercício de atividades em regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao Bioquímico/Farmacêutico e Enfermeiro, lotados na Divisão de Saúde, denominada gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), sobre os respectivos vencimentos.

Parágrafo único. A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE impede que o servidor exerça outra função remunerada, junto ao Poder Público ou iniciativa privada, bem como veda o percebimento de horas extras e outra gratificação cumulativamente.

Art. 2º- A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, somente poderá ser concedida ao interesse da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal, aos servidores ocupantes dos cargos de: Bioquímico/Farmacêutico e Enfermeiro, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada de trabalho, para atender exames laboratoriais fora do expediente, e exercer a função de Gerencia de Atenção Básica.

Parágrafo único. O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declara vincular-se-á ao regime, obrigando-se a cumprir os horários, cientificando das vedações e limitações inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.

Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei não terá caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.

Art. 4º- A GTIDE não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo do Poder Executivo o recolhimento dos descontos previsto em Lei.

§ 1º. A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.

 

§ 2º. O servidor que estiver recebendo a GTIDE quando da concessão de férias, não a perderá no mês em que estiver de gozo.

Art. 5º. As despesas decorrente da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes para o cumprimento desta lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de janeiro de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marilucia de Campos
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