ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2675
LEI Nº 2675
Data: 07 de Junho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 34.652,10 (Trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios - MDS
02465– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1028 - FEAS – Fundo a Fundo – Bloco da Gestão do SUAS ...........R$ 1.032.24(Exc)
02465– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1028 - FEAS – Fundo a Fundo – Bloco da Gestão do SUAS .........R$ 33.619.86(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1028 |
R$ 1.032,24 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 1028 |
R$ 33.619,86 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Junho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:05F1FCCD