ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2675

LEI Nº 2675

Data: 07 de Junho de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a

proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 34.652,10 (Trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios - MDS

02465– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

1028 - FEAS – Fundo a Fundo – Bloco da Gestão do SUAS ...........R$ 1.032.24(Exc)

 

02465– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

1028 - FEAS – Fundo a Fundo – Bloco da Gestão do SUAS .........R$ 33.619.86(Sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1028

R$ 1.032,24

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 1028

R$ 33.619,86

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Junho de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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