ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 51/2020

Lei nº 51/2020 DE 18/12/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

 

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

 

Suplementação:

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000- Divisão de Assistência Social

10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec Ass Social

433 - 3.3.90.32.00.0000 – 01000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ...........................R$ 72.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.............R$ 72.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso

III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

04.001.00.000.0000.0.000- Divisão de Assistência Social

04.001.04.122.9999.1.269 – Gab do Sec Ass Social

61 - 9.9.99.99.00.0000 – 01000 - Reserva de Contigência ...........................R$ 72.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO............R$ 72.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/12/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:05F524A5