ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 329/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA VALE NATALINO “VALORIZANDO O SERVIDOR” A SERVIDORES PÚBLICOS, REGULA A FIXAÇÃO DE VALORES PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra a conceder aos servidores públicos efetivos e comissionados, o benefício de "Vale Natalino - Valorizando o Servidor" a fim da valorização dos serviços prestados em prol da população.
Art. 2º O valor será repassado mediante procedimento de contratação de empresa especializada para emissão de cartões magnéticos com empresas cadastradas no comércio local, e na região, ou ainda, a critério da administração mediante repasse diretamente em folha dos servidores.
Art. 3º Fica estabelecido o valor para concessão do Vale Natalino em R$ 500,00 (quinhentos reais), em continuidade do programa social em execução, repassados na competência de dezembro.
Paragrafo único. Nos exercícios subsequentes o valor do Vale Natalino será corrigido com base na inflação acumulada mediante decreto do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 4º Fica excluído do pagamento do benefício natalino aqueles servidores que estiverem afastados e/ou licenciados do serviço público por qualquer que seja sua natureza e que não estiverem desenvolvendo suas atividades habituais.
Art. 5º As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DOPARANÁ, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
Justificativa: Considerando o Teor da Lei houve apenas a correção no Art. 5 quanto a entidade responsável, estava Poder Executivo, contudo como a Lei se trata de Poder Legislativo, apenas houve a respectiva indicação retificadora,.
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:05FB87C3