ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.752/2018 27/02/2018

SÚMULA: ALTERA O ART. 2°, INCLUI OS ART 3° E 4°, E ALTERA A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO DE “EDUCADOR/CUIDADOR”, DA TABELA CONTIDA NO ANEXO I, DA LEI 1.714/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º- O Artigo 2° da Lei Municipal n.º 1.714, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°- A investidura no cargo de Educador/Cuidador dependerá de aprovação em concurso público de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, e de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório.”

 

Art. 2° - Fica incluído o artigo 3° da Lei Municipal n.º 1.714, de 11 de julho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 3° - A carga horária diária/semanal para o cargo de Educador/Cuidador poderá ser alterada pelo dirigente máximo do órgão, quando os serviços exigirem atividades contínuas, para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, dispensando-se, nesse caso, o intervalo para refeições.”

 

Art. 3º- Fica incluído o art. 4° à Lei Municipal n.º 1.714, de 11 de julho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.”

 

Art. 4º- Altera a Descrição das Atribuições Gerais do cargo de Educador/Cuidador, da tabela contida no Anexo I da Lei 1.714, de 11 de julho de 2017, com a seguinte redação, conforme o quadro abaixo:

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

EDUCADOR/CUIDADOR CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

 

Atribuições Gerais: Atuar nos serviços de proteção social básica e especial, executados em Centro-Dia (idoso) e Abrigo Institucional (crianças, adolescentes e pessoa em situação de rua), auxiliando nas atividades da vida diária, bem como, no atendimento as crianças e adolescentes nas instituições de rede Municipal de Ensino e de Assistência Social, quando não houver nenhum acolhimento no Abrigo Institucional.

Atribuições Específicas:Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para vida diária e instrumentais de autonomia e participação social, a partir de diferentes formas e metodologias, complementando as dimensões individuais e coletivas;

Promover atividades para acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima;

Potencializar a convivência familiar e comunitária;

Atuar na recepção, possibilitando uma ambiência acolhedora;

Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; Cuidar da higienização de roupas de cama, mesa, banho e, especificamente, no abrigo institucional, também de roupas de uso pessoal das crianças e adolescentes;

Orientar na higienização pessoal e de seus pertences, por meio da orientação na lavagem e passagem de suas roupas e na organização de ambientes, mantendo-o limpo;

Acompanhar nas atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e de interação social;

Preencher o prontuário de entrada dos usuários atendidos no serviço;

Orientar e controlar os horários de entrada e saída das diversas atividades;

Monitorar a criança, adolescente, comunicando imediatamente ao seu superior sobre qualquer alteração no estado de saúde do usuário atendido;

Acompanhar a criança, adolescente nos atendimentos médicos, escolares e nas demais atividades em que esteja inserida;

Efetuar acompanhamento rotineiro da criança e do adolescente na realização das tarefas e trabalhos escolares sob a supervisão de profissional de nível superior responsável;

Acompanhar, quando necessário, crianças, adolescentes, em viagens intermunicipais e interestaduais;

Desenvolver, orientar, executar, favorecer e promover ações para alimentação, incluindo preparar alimentos tais como: refeições e mamadeiras, higiene (incluindo dar banho, trocar fraldas, escovação dentária), cuidados básicos com a limpeza, saúde e repouso das crianças e adolescentes;

Administração de medicações sempre antecedida de prescrição médica;

Desempenhar outras atividades correlatas à sua função.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte sete dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:05FEB2EA