ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1015/2020
LEI Nº 1015/2020
Cria o Programa Costura Voluntária
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implementar o "Programa Costura Voluntária”, cujo objetivo é a confecção e distribuição de máscaras para serem utilizadas pela população de Rio Azul a fim de combater a Pandemia COVID/19, tendo em vista a situação de calamidade pública reconhecida no Decreto nº 111/2020, de 20 de abril de 2020.
Parágrafo único O programa será executado pelo Município em parceria com o PROVOPAR AÇÃO SOCIAL de Rio Azul, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 81.651.614/0001-35.
Art. 2º Os custos para aquisição do material para confecção das máscaras serão arcados pelo Município e a mão de obra se dará pelos serviços prestados por servidores públicos e também por voluntários que tenham interesse em participar da iniciativa, sendo disponibilizado à execução do programa o imóvel do barracão de costura, de propriedade do Município.
Art. 3º Após a confecção, as máscaras serão destinadas para doação a população, observando- se os seguintes critérios:
I - Terão prioridade nas doações os seguintes grupos:
a) as pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos;
b) com doenças crônicas;
c) com problemas respiratórios;
d) gestantes;
e) lactantes;
f) as famílias de baixa renda.
II - Após o atendimento das pessoas com prioridade poderá ser atendida a população remanescente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou mediante repasse de verbas para combate à Pandemia pelos Governos Federal ou Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de maio de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:060161EA