ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1015/2020

LEI Nº 1015/2020

 

Cria o Programa Costura Voluntária

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implementar o "Programa Costura Voluntária”, cujo objetivo é a confecção e distribuição de máscaras para serem utilizadas pela população de Rio Azul a fim de combater a Pandemia COVID/19, tendo em vista a situação de calamidade pública reconhecida no Decreto nº 111/2020, de 20 de abril de 2020.

 

Parágrafo único O programa será executado pelo Município em parceria com o PROVOPAR AÇÃO SOCIAL de Rio Azul, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 81.651.614/0001-35.

 

Art. 2º Os custos para aquisição do material para confecção das máscaras serão arcados pelo Município e a mão de obra se dará pelos serviços prestados por servidores públicos e também por voluntários que tenham interesse em participar da iniciativa, sendo disponibilizado à execução do programa o imóvel do barracão de costura, de propriedade do Município.

 

Art. 3º Após a confecção, as máscaras serão destinadas para doação a população, observando- se os seguintes critérios:

I - Terão prioridade nas doações os seguintes grupos:

a) as pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos;

b) com doenças crônicas;

c) com problemas respiratórios;

d) gestantes;

e) lactantes;

f) as famílias de baixa renda.

II - Após o atendimento das pessoas com prioridade poderá ser atendida a população remanescente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou mediante repasse de verbas para combate à Pandemia pelos Governos Federal ou Estadual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de maio de 2020.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:060161EA