ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.853/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revoga, parcialmente, a doação do imóvel à Fundação Cultural Xingú realizada através da Lei Municipal n.º 1.709/2006, o denominado Lote L-2, da subdivisão do Lote L, destacado de parte do Lote n.º 34 da Gleba n.º 12-1ª parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê/PR, com área total de 8.783,18m2 (oito mil setecentos e oitenta e três virgula dezoito metros quadrados), com os limites e confrontações que constam na Matrícula AV-2-19.390.
§ 1º A área revogada é de 4.252,26m2 (quatro mil duzentos e cinquenta e dois virgula vinte e seis metros quadrados), o que será o “Lote L-2B”;
§ 2º Fica ainda em posse da Fundação Cultural Xingú uma área de 4.530,92m2 (quatro mil quinhentos e trinta virgula noventa e dois metros quadrados), o que será o “Lote L-2A”;
§ 3º Os limites e confrontações estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo estão dispostos no mapa em anexo, o qual é parte integrante desta lei.
Art. 2º O Município de Goioerê ficará responsável por realizar todos os atos necessários e, inclusive, por todas as despesas decorrentes para o desmembramento da área ora revogada.
Art. 3º Ficam mantidas as demais condições e determinações contidas na Lei Municipal 1.709/2006.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 19 de outubro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:0609DD3D