ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 730/2025 VINCULADO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025

Lei Ordinária 730/2025 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária Nº 19/2025

 

SÚMULA: Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal nº 669/2023, que Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Mato Rico/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 17 da Lei Municipal nº 669/2023, com a seguinte redação:

VII. cassação de registro ou do relacionamento de estabelecimento.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 23 de outubro de 2025.

 

INEZ GONÇALVES DE ABREU

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
Código Identificador:0612A007