ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 504/2017
(Origem Projeto de Lei n° 2076/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Julio Cesar Cassilha)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Morretes, o Programa “Doe Medicamentos”, visando captar doações de medicamentos para fins veterinários e promover sua distribuição através de entidades assistenciais municipais do gênero, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde e respectivas divisões de Vigilância Ambiental e Sanitária.
Art. 2º - O Programa instituído prevê a arrecadação, junto à população, de medicamentos ou sobras de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais utilizados para tratamento, desde que, estejam dentro do prazo de validade e sejam submetidos a controle de qualidade para subseqüente distribuição gratuita às entidades veterinárias cadastradas.
Art. 3º - Poderão também participar deste Programa pessoas físicas, clínicas e consultórios médicos, que recebam amostras grátis de medicamentos, das indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidoras de medicamentos, por meio de seus divulgadores.
Art. 4º - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo indicará os locais para coleta desses medicamentos, bem como, os requisitos para doações às entidades cadastradas e campanhas de incentivo.
Art.5.º- Os medicamentos reprovados no controle de qualidade, ou seja, com prazo de validade vencido, em vias de vencer ou impróprios para uso deverão ser encaminhados para o procedimento de descarte junto ao setor municipal competente, observada a legislação sanitária e ambiental pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 03 de outubro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:062D3B1C