ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 063/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 06/2026
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO APOSTILAMENTO N.º 01/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 06/2026
Processo Administrativo: 58/2026
Protocolo n.º 6014/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 063/2026, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 06/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO FELIPE CLAUDINO MACHADO E A EMPRESA DE AMORIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Bom Jesus, n.º 44, Centro, CEP 83.800-058, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito FELIPE CLAUDINO MACHADO, matrícula funcional n.º 4346, doravante denominado CONTRATANTE, e DE AMORIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 77.577.419/0001-35, localizada RUA PADRE JOÃO RZEMELKA, Nº 136, CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA-PR, CEP:81.280-120, a seguir denominada CONTRATADA, representada por GILSON JOÃO DE AMORIN portador da cédula de identidade R.G. n. º 3.745.750-7, inscrito no CPF sob n. º 532.416.069-53, residente na RUA PADRE JOÃO RZEMELKA, Nº 136, CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA-PR, CEP:81.280-120, conforme atos constitutivos da empresa e procuração apresentada nos autos (caso necessária), tendo em vista o que consta no Protocolo acima citado e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente instrumento de apostilamento a suspensão contratual, bem como, a posterior prorrogação dos prazos de vigência e de execução, em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o prazo de defeso eleitoral, bem como diante da decisão administrativa tomada no Protocolo n.º 6014/2026.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO E PRORROGAÇÕES
2.1. Suspendem-se os prazos de execução e de vigência contratuais, pelo período compreendido entre a data correspondente a 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, qual seja, 04 de julho de 2026 (em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997), e a data de 25 de outubro de 2026 (data prevista constitucionalmente para a realização de eleições de eventual segundo turno), durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 6014/2026, ou seja, pelo período de 70 (setenta) dias.
2.2. Prorroga-se o prazo de execução contratual em 70 (setenta) dias, contados a partir de 24 de janeiro de 2027 (inclusive), até o dia 04 de abril de 2027 (inclusive), em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 6014/2026.
2.3. Prorroga-se o prazo de vigência contratual em 70 (setenta) dias, contados a partir de 23 de julho de 2027 (inclusive), até o dia 01 de outubro de 2027, em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 6014/2026.
3. CLÁUSULA TERCEIRA– DO FORO
3.1. Fica eleito o Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, para dirimir questões oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo em via eletrônica.
Mandirituba, 26 de outubro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Contratante
De Amorim Construtora De Obras LTDA
GILSON JOÃO DE AMORIN
Contratada
Testemunha
Nome: Josue da Roza Coelho
CPF: 020.***.***-46
Testemunha
Mayara Cristofoli
CPF: 098.***.***-95
Publicado por:
Michael Josiel da Cruz
Código Identificador:062E8A44