ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 761/2014

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, objetivando incentivar a segurança pública municipal, fica autorizado a doar ao Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.416.940/0001-28, em benefício da Polícia Militar do Paraná - Secretaria de Estado de Segurança Pública -, uma área de 1.011,40 m² (mil e onze vírgula quarenta metros quadrados), localizada na Rua Julia Glusczynski, esquina com a Rua Zacarias Burko, em seu alinhamento de número par.

§ 1º- A área a ser doada faz parte da Matrícula nº 13.915 da Serventia de Registro de Imóveis de Rebouças, sendo integrante de uma área maior com 2.313,85 m² (dois mil trezentos e treze vírgula oitenta e cinco metros quadrados), e possui as seguintes especificações:

"Lote de terreno urbano situado no alinhamento de numeração par da Rua Julia Glusczynski, esquina com a Rua Zacharias Burko no seu alinhamento de numeração par, Cidade de Rio Azul, Comarca de Rebouças, Estado do Paraná. 0pp a 01 326º30' Ponto inicial (0pp) no alinhamento da Rua Sacharias Burko segue confrontando com o lote de Denise Aparecida Bara até o próximo ponto, numa extensão de 26,00 metros; 01 a 02 56º16' Segue confrontando com o lote 33 da Prefeitura Municipal de Rio Azul, até o próximo ponto no alinhamento da Rua Julia Gluszczynski, numa extensão de 39,10 metros; 02 a 03 146º16' Segue pelo alinhamento da Rua Julia Gluszczynski até o próximo ponto na esquina com a Rua Zacharias Burko numa extensão de 26,00 metros; 03 a 0pp 236º16' Finalmente, segue pelo alinhamento da Rua Zacharias Burko chegando ao ponto inicial (0pp) numa extensão de 38,70. Planta e Memorial descritivo firmados em setembro de 2014, pelo Engenheiro Agrônomo Eloy Pissaia Júnior, CREA PR 57.794-D"

§ 2º- O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

Art. 2º- O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, deverá ser utilizado exclusivamente em benefício da Polícia Militar do Estado do Paraná - Secretaria de Segurança Pública -, para a construção da sede e pátio de acomodações da repartição no Município.

Art. 3º- A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

I- o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 2.º, desta Lei;

II- A construção da sede e pátio não iniciar em até 18 (dezoito) meses, bem como não forem concluídas as obras no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da efetivação da doação, na forma desta Lei.

Art. 4º- A doação deverá ser formalizada através de Escritura Pública, fazendo-se menção expressa à presente lei.

§ Único- Correrão à conta do donatário as despesas relativas à escritura pública e atos correlatos resultantes da execução desta Lei.

Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 29 de dezembro de 2014.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:0637F29E