ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - ATO DECISÓRIO EM RECURSO HIERÁRQUICO - PE 023/2026

ATO DECISÓRIO EM RECURSO HIERÁRQUICO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1177/2026

ASSUNTO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA SESSÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE EXTERNO, TRATAMENTO (AUTOCLAVAGEM, INCINERAÇÃO OU OUTRO MÉTODO AMBIENTALMENTE ADEQUADO, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS) E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) GERADOS PELAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

RECORRENTE: CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (CNPJ 26.522.047/0001-09).

RECORRIDO: ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA. (CNPJ 14.280.759/0001-80)

 

1. DO RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto no âmbito do Pregão Eletrônico nº 023/2026 pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.522.047/0001-09, em face da decisão da pregoeira que habilitou e declarou vencedora a empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.280.759/0001-80.

Nas razões recursais, a empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. insurge-se contra a documentação apresentada pela empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA., questionando, especialmente, o atendimento aos requisitos de qualificação técnica exigidos no instrumento convocatório.

Nesse contexto, a recorrente destaca a Declaração de Anuência emitida pela empresa Eficiência Ambiental Coleta de Resíduos Ltda., formalizada em 14 de outubro de 2026 e assinada em 15 de outubro de 2026, portanto, em datas posteriores à realização da sessão pública do certame, ocorrida em 13 de outubro de 2026. Sustenta que a apresentação posterior do referido documento configuraria indevida complementação ou inovação da documentação de habilitação, em afronta ao disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que, em seu entendimento, a documentação exigida deveria estar regularmente constituída e disponível por ocasião da apresentação dos documentos de habilitação.

Ademais, a empresa recorrente questiona a exequibilidade da proposta comercial apresentada pela ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA., que ofertou o valor unitário de R$ 3,69/kg para ambos os itens licitados, representando um desconto aproximado de 64,35% em relação ao valor global estimado pela Administração, correspondente a R$ 64.574,88. Alega, nesse sentido, que o expressivo percentual de redução não estaria suficientemente justificado por meio de documentação comprobatória dos custos efetivos necessários à adequada execução contratual, especialmente no que se refere às despesas com transporte, logística, mão de obra e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, circunstâncias que, segundo a recorrente, poderiam comprometer a viabilidade econômica e a execução satisfatória do objeto licitado.

Por fim, a recorrente aponta a existência de supostas inconsistências aritméticas no parecer técnico municipal, emitido em 19 de outubro de 2026, uma vez que o documento teria consignado o valor global de R$ 21.210,93, montante que, segundo sustenta, não corresponderia ao resultado da multiplicação dos quantitativos previstos no edital pelos respectivos preços unitários ofertados resultante em montante diverso.

Em sede de contrarrazões, a empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA. manifesta-se pela improcedência das alegações recursais, defendendo a manutenção da decisão que declarou sua habilitação, bem como a aceitação de sua proposta comercial, por entender que ambas atendem às exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

No que se refere à qualificação técnica, a empresa recorrida sustenta que o subitem 4.3.1.1.2 do edital prevê expressamente a possibilidade de comprovação do requisito mediante apresentação de Declaração de Anuência ou Contrato de Parceria/Prestação de Serviços. Nesse sentido, afirma ter apresentado o Contrato nº 259/2026, acompanhado de seu respectivo Termo Aditivo, documentos que, segundo argumenta, demonstram a existência de vínculo contratual previamente estabelecido com a empresa responsável pela destinação final dos resíduos, em momento anterior à realização da sessão pública do certame. Assim, defende que a documentação apresentada seria suficiente para comprovar o atendimento à exigência editalícia, afastando a alegação de irregularidade quanto à sua qualificação técnica.

Quanto à exequibilidade da proposta, a recorrida argumenta que os valores ofertados são compatíveis com sua realidade operacional e econômica, justificando os custos reduzidos em razão de sua localização geográfica estratégica e da estrutura empresarial de que dispõe, fatores que, segundo afirma, possibilitam a otimização dos serviços e a redução das despesas operacionais, sem prejuízo da adequada execução do objeto contratado.

Por fim, em relação às divergências identificadas nos valores consignados no parecer técnico municipal, a empresa recorrida atribui as inconsistências a meros erros materiais de soma e digitação, sustentando que tais equívocos não comprometem a validade de sua proposta, tampouco sua viabilidade econômica ou a regularidade do procedimento licitatório.

Diante da controvérsia instaurada e da necessidade de análise dos argumentos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, por meio do Ofício nº 110/2026/Comissão de Contratação (fls. 428-429), solicitando manifestação jurídica acerca das questões suscitadas nas razões recursais e nas respectivas contrarrazões.

Em resposta à solicitação, foi emitido o Parecer Jurídico nº 26/2026-PJ (fls. 431-445), no qual foram examinadas as alegações apresentadas pela empresa recorrente, os argumentos expendidos pela empresa recorrida, bem como a manifestação do Departamento Municipal de Administração Financeira. Ao final, a Procuradoria-Geral do Município opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial.

Em observância às orientações consignadas no referido parecer jurídico, determinou-se a conversão da análise recursal em diligência complementar, com a finalidade de oportunizar à empresa recorrida a apresentação de documentação comprobatória detalhada dos custos envolvidos na execução contratual, de modo a permitir a análise objetiva da compatibilidade dos valores ofertados com as despesas operacionais necessárias e, consequentemente, da efetiva exequibilidade da proposta pelo preço originalmente apresentado.

Após a apresentação da documentação complementar pela empresa recorrida, os elementos foram submetidos à análise dos setores técnicos competentes, sendo encaminhados ao Departamento Municipal de Administração Financeira, que se manifestou por meio do Ofício nº 078/2026 (fl. 542), e ao Departamento Municipal de Saúde, cuja manifestação foi formalizada por meio do Ofício nº 1752/2026 – DMS (fl. 545), ambos datados de 11 de novembro de 2026.

As manifestações dos referidos Departamentos passam, assim, a integrar a instrução processual, fornecendo subsídios técnicos e administrativos para a análise conclusiva da controvérsia, especialmente quanto à demonstração da exequibilidade da proposta apresentada e à viabilidade da adequada execução do objeto licitado.

A Pregoeira Municipal conheceu do recurso interposto pela empresa recorrente, porquanto apresentado tempestivamente e em conformidade com os requisitos formais exigidos pela legislação aplicável e pelo instrumento convocatório.  A apresentação de contrarrazões foi também anexada na plataforma, dentro do prazo e declarado tempestivo.

O entendimento adotado pela Pregoeira foi integralmente corroborado pelo Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ e pelas manifestações do Departamento Municipal de Administração Financeira e do Departamento Municipal de Saúde, a qual emitiu Julgamento do Recurso (fls. 547-551), no qual concluiu pelo seu provimento parcial, exclusivamente quanto a necessidade de complementação da análise da exequibilidade e a correção das divergências nos cálculos anteriormente apresentados, sem acolher o pedido de desclassificação ou inabilitação da empresa recorrida ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA.

Em consequência do julgamento da Pregoeira, foram mantidas a aceitação da proposta e a habilitação da empresa recorrida, considerando como comprovada a exequibilidade do preço ofertado, conforme os elementos apresentados na diligência e nas manifestações dos departamentos municipais.

Foram considerados, ademais, os valores corrigidos de R$17.712,00 para o Item 01, R$ 5.313,60 para o Item 02 e R$ 23.025,60, como valor global da proposta.

Diante disso, o presente recurso é submetido à apreciação desta Autoridade Superior para análise e decisão.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A análise do Recurso Hierárquico deve observar os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, notadamente a vinculação ao edital, o julgamento objetivo e o formalismo moderado.

 

2.1. DA ADMISSIBILIDADE

A Pregoeira afirma em seu julgamento que a apresentação da interposição do recurso foi anexada diretamente na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, pela empresa interessada.

No juízo de admissibilidade, verifica-se que a empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. tem legitimidade para recorrer, por ter participado do Pregão Eletrônico nº 023/2026. O recurso encontra amparo no art. 165, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de impugnação de atos de habilitação ou inabilitação no prazo de 03 (três) dias úteis. Além disso, foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser conhecido, com base também no item 16.1 do edital do certame.

Quanto as contrarrazões, elas também foram inseridas na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, pela empresa interessada ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA., dentro do prazo legal previsto de 03 (três) dias úteis, sendo declaradas tempestivas.

 

2.2. DO MÉRITO

Superada a admissibilidade, o mérito deve ser analisado à luz dos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, isonomia, vinculação ao edital e interesse público.

 

2.2.1. Da Documentação de Qualificação Técnica e Da Declaração de Anuência

A controvérsia refere-se à admissibilidade da Declaração de Anuência apresentada pela empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA., emitida e assinada após a realização da sessão pública do certame, sob o argumento da recorrente de que tal circunstância configuraria apresentação extemporânea de documento de habilitação e indevida inovação documental.

Entretanto, verifica-se que o instrumento convocatório, por meio do subitem 4.3.1.1.2 do Termo de Referência, reproduzido no subitem 1.2.2 do Anexo III do edital, estabeleceu duas formas alternativas de comprovação do vínculo com a unidade responsável pela destinação dos resíduos: a apresentação de Declaração de Anuência ou de Contrato de Parceria/Prestação de Serviços. No caso concreto, a empresa recorrida apresentou tempestivamente o Contrato nº 259/2025, acompanhado do 1º Termo Aditivo, firmado em 28 de agosto de 2026, com vigência até 31 de agosto de 2027, demonstrando que já mantinha vínculo contratual vigente com a empresa Eficiência Ambiental Coleta de Resíduos Ltda. anterior a sessão pública realizada em 13 de outubro de 2026.

Nesse contexto, a Declaração de Anuência posteriormente apresentada em diligência teve caráter meramente complementar e ratificatório, destinando-se a formalizar uma condição jurídica e operacional preexistente, sem representar a constituição de novo vínculo ou a aquisição superveniente de requisito de habilitação. Tal procedimento encontra respaldo no art. 64, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a realização de diligências para complementação de informações e saneamento de falhas que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, desde que destinadas à comprovação de fatos existentes à época da abertura do certame.

A interpretação também encontra amparo, conforme citado no Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ (fls. 431-445), na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, especialmente nos Acórdãos nº 1211/2021 (fls. 437-438) e nº 1788/2026 (fls. 438-439), que admitem a juntada posterior de documentos destinados exclusivamente à comprovação de condições materialmente preexistentes, em observância ao formalismo moderado e à busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

Dessa forma, considerando que a empresa recorrida já possuía vínculo contratual válido e vigente com a unidade destinadora na data da sessão pública, não se identifica irregularidade na documentação apresentada em diligência, tampouco violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório ou da legalidade. Assim, não merece acolhimento a alegação recursal quanto à irregularidade da qualificação técnica, devendo ser mantida, nesse aspecto, a decisão que habilitou a empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA.

 

2.2.2    Da Aferição de Exequibilidade da Proposta

A controvérsia recursal quanto à exequibilidade da proposta apresentada pela empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA. decorre do valor unitário ofertado de R$ 3,69/kg para ambos os itens, o que representa um desconto aproximado de 64,35% em relação ao valor global estimado pela Administração, de R$ 64.574,88. A matéria deve ser examinada à luz do art. 59, incisos III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a realizar diligências para aferir a viabilidade econômica das propostas, não sendo o elevado percentual de desconto, por si só, suficiente para caracterizar sua inexequibilidade, uma vez que cabe ao licitante demonstrar a compatibilidade dos preços ofertados com os custos necessários à execução contratual.

Nesse contexto, a diligência promovida mostrou-se necessária, tendo em vista que a primeira documentação apresentada não demonstrou, de maneira suficientemente detalhada, a composição dos custos operacionais envolvidos, conforme apontado pelo Departamento Municipal de Administração Financeira no Ofício nº 075/2026 (fl. 426). Embora o referido Departamento tenha reconhecido a relevância do histórico contratual anterior, cujo valor mensal era de R$ 1.120,23, ressaltou que tal circunstância não dispensava a comprovação da viabilidade dos preços diante das novas exigências operacionais previstas no edital. Por essa razão, em observância à orientação constante do Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ (fls. 431-445), foi determinada a realização de diligência complementar, oportunizando à empresa a apresentação de planilha analítica de composição de custos, memória de cálculo e respectivos documentos comprobatórios.

Após a análise dos elementos apresentados pela empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA., o Departamento Municipal de Administração Financeira, por meio do Ofício nº 078/2026 (fl. 542), constatou que a documentação contemplou as despesas operacionais, logísticas e administrativas necessárias à execução dos serviços, incluindo combustível, manutenção e utilização de veículos, mão de obra e encargos, insumos, recipientes, tratamento e destinação final dos resíduos, tributos, custos indiretos e margem de lucro, registrando que as categorias de despesas solicitadas foram contempladas nas planilhas apresentadas. Por sua vez, o Departamento Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 1752/2026-DMS (fl. 545), emitiu manifestação técnica favorável à capacidade operacional e à exequibilidade da proposta, destacando que a empresa demonstrou a utilização de veículo que já realiza rota regular pela região, com acréscimo operacional estimado de 10 km de deslocamento e duas horas por coleta, além de comprovar a disponibilização e higienização das bombonas, a utilização de balança aferida para pesagem e a existência de contrato vigente para tratamento e destinação final dos resíduos. O Departamento também considerou compatível o valor anualizado da proposta, correspondente a R$ 23.025,60, com a rotina operacional exigida, levando em conta a margem de lucro declarada de 36,63%.

Dessa forma, verifica-se que a diligência complementar cumpriu sua finalidade, permitindo o aprofundamento da análise da composição dos preços e das condições efetivas de execução do objeto. Considerando a documentação apresentada, a manifestação do Departamento Municipal de Administração Financeira e, especialmente, a avaliação técnica favorável do Departamento Municipal de Saúde, responsável pela unidade requisitante e pelo acompanhamento das necessidades operacionais dos serviços, conclui-se que foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a viabilidade econômica e operacional da proposta.

Assim, não subsistem fundamentos técnicos que justifiquem sua desclassificação por inexequibilidade, razão pela qual deve ser afastada a alegação recursal, mantendo-se a aceitação da proposta apresentada pela empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA.

 

       2.2.3 Das Divergências Aritméticas Identificadas nos Valores das Propostas

A empresa recorrente CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. aponta inconsistências aritméticas nos valores consignados no parecer técnico municipal de 19 de outubro de 2026, especialmente quanto à apuração do valor global da proposta apresentada pela empresa recorrida.

Conforme verificado, foi registrado o montante total de R$ 21.210,93, considerando a somatória dos valores atribuídos individualmente, os quais apresentaram divergências em relação aos quantitativos previstos no edital e aos preços unitários ofertados. Considerando o valor de R$ 3,69/kg, o cálculo correto corresponde a R$ 17.712,00 para o Item 01 (4.800 kg/ano) e R$ 5.313,60 para o Item 02 (1.440 kg/ano), totalizando o montante de R$ 23.025,60, evidenciando a inconsistência do cálculo contido no documento.

A empresa recorrida, em suas contrarrazões, reconheceu que as divergências decorreram de erros materiais de soma e digitação. Assim, considerando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da motivação dos atos administrativos, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, conclui-se pela necessidade de considerar, para todos os fins do procedimento licitatório, o valor global correto de R$ 23.025,60, preservando-se os preços unitários originalmente ofertados e assegurando-se a coerência dos registros administrativos e dos atos subsequentes do certame.

 

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com o Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ (fls. 431-445), com o Ofício nº 078/2026 (fl. 542) do Departamento Municipal de Administração Financeira, com o Ofício nº 1752/2026-DMS (fl. 545) do Departamento Municipal de Saúde e com o Julgamento do Recurso emitido pela Pregoeira Municipal (fls. 547-551), esta Autoridade Superior decide por:

3.1 Conhecer o recurso interposto pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (CNPJ 26.522.047/0001-09), pois foi apresentado tempestivamente e regular as suas formalidades;

3.2 Manter a decisão da Pregoeira, a qual deu provimento parcial ao recurso apresentado, mantendo a aceitação da proposta e a decisão de habilitação da empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA. (CNPJ 14.280.759/0001-80), devido os elementos apresentados na diligência e nas manifestações dos departamentos municipais e determinando a consideração dos valores corrigidos de R$ 17.712,00 para o Item 01, R$5.313,60 para o Item 02 e R$23.025,60 como valor global da proposta.

3.3 Determinar o prosseguimento do certame, nos termos da decisão da Pregoeira.

 

Cumpra-se. Publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 16 de novembro de 2026.

 

ELIAS GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:06382615