ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1750, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetado, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
Art. 1º Insere na Lei nº 909/2015 o Anexo III que cria os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atuação no Pronto Atendimento Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme quadro e descritivos previstos no anexo:
ANEXO III
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Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Símbolo |
Valor |
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01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO GERAL PRONTO ATENDIMENTO |
40h |
CC-PA 1 |
12.900,00 |
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01 |
COORDENADOR DE ENFERMAGEM PRONTO ATENDIMENTO |
40h |
CC-PA 2 |
9.800,00 |
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01 |
COORDENADOR ADMINISTRATIVO PRONTO ATENDIMENTO |
40h |
CC-PA 3 |
6.200,00 |
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01 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO - PRONTO ATENDIMENTO |
40h |
CC-PA 4 |
5.200,00 |
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01 |
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) |
30h |
CC-Saúde |
20.000,00 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO GERAL PRONTO ATENDIMENTO: responsável pela gestão global da unidade, englobando as áreas assistencial, administrativa, financeira, operacional e estratégica. Atua como elo entre a unidade e a Secretaria Municipal e Secretaria Estadual de Saúde, garantindo o funcionamento contínuo do Pronto Atendimento com qualidade, eficiência, segurança e legalidade. Coordenar, supervisionar e integrar todos os setores, assegurando o cumprimento das normas técnicas, legais e institucionais; executa demais atividades correlatas a função.
COORDENADOR DE ENFERMAGEM PRONTO ATENDIMENTO: exerce a responsabilidade técnica e a coordenação geral da equipe de enfermagem no Pronto Atendimento; atua de forma integrada com as demais chefias (médica, administrativa e geral), garantindo a qualidade e segurança da assistência prestada; participa da elaboração e implementação de protocolos e diretrizes que assegurem os melhores padrões de atendimento; mantem comunicação eficaz com as equipes de saúde, pacientes e administração pública, garantindo a transparência e bom desempenho dos serviços ofertados a população; executa demais atividades correlatas a função.
Requisitos mínimos: Superior Completo em Enfermagem e Registro no Órgão da Classe (COREN)
COORDENADOR ADMINISTRATIVO PRONTO ATENDIMENTO: gerencia os processos administrativos, logísticos, financeiros, de apoio e operacionais do Pronto Atendimento. Atua em estreita colaboração com o Diretor do Pronto Atendimento, além de coordenadores médicos, de enfermagem, farmácia e demais setores, garantindo que todos os recursos estejam disponíveis e funcionais para o pleno atendimento à população; executa demais atividades correlatas a função.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO - PRONTO ATENDIMENTO: planeja, supervisiona e garante a execução de todas as atividades auxiliares e operacionais de suporte do Pronto Atendimento, incluindo serviços de limpeza, copa, lavanderia, manutenção, segurança patrimonial, portaria, vigilância, transporte e logística interna. Atua diretamente sob a supervisão do Diretor do Pronto Atendimento ou do Coordenador Administrativo do Pronto Atendimento, com forte interface com os setores assistenciais; executa demais atividades correlatas a função.
Requisito Mínimo: Experiência profissional e Ensino Médio Completo; ou Formação em Nível técnico; ou Formação em Nível Superior.
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS): Dirige e supervisiona as equipes médicas dos estabelecimentos sob sua responsabilidade, garantindo a adequação dos procedimentos e a observância das normas e protocolos. Assegura condições de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício dos usuários. Atua como elo entre a instituição pública e os órgãos reguladores. Responde perante o Conselho Regional de Medicina pelos aspectos formais do funcionamento dos equipamentos municipais de saúde que represente. Participa do planejamento e organização dos serviços de saúde, definindo metas e objetivos para as equipes. Participa da elaboração e implementação de protocolos e diretrizes clínicas que assegurem os melhores padrões de atendimento. Mantem comunicação eficaz com as equipes de saúde, pacientes e administração pública, garantindo a transparência e bom desempenho dos serviços ofertados a população.
Requisito Mínimo: Superior Completo em Medicina e Registro no Órgão da Classe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 18 de dezembro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:063D3C95