ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
Nº 09/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. CNPJ: 78.961.034/0001-30

Nº 09/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

LEI 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

CNPJ: 78.961.034/0001-30

Objeto: Execução do projeto “Respirar Bem- Promovendo Conforto e Bem-Estar”, que será desenvolvido para garantir que o ambiente climatizado proporcione o conforto necessário para as pessoas com necessidades especiais atendidas pela APAE, contribuindo significativamente para o bem-estar da qualidade de vida. O Projeto será executado com Material Permanente: aparelhos e utensílios domésticos (Ar-condicionado) e Obras e Instalações: instalação de aparelhos, para a colocação dos mesmos, conforme ações contempladas no plano de trabalho.

Valor: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)

Fonte de Recurso: 1002(descrição da fonte).

Execução: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024

Vigência: Início: 01/07/2024 Término: 31/01/2025

Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017.

CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari - APAE é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescente com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;

CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE é uma associação da sociedade da civil filantrópica caráter cultural, assistencial e educacional. De direito privado, de assistência e promoção social com natureza de Proteção Social de Média Complexidade, com duração indeterminada, conforme especificado em seu estatuto; com atuação na área da assistência social, dentro das modalidades dos Serviços de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescente com Deficiência, ofertando de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus d dependência, serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/ etnia, religião, gênero e orientação sexual;

CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Mandaguari, com o Projeto “Respirar Bem- Promovendo Conforto e Bem-estar” tem como objetivo proporcionar um ambiente mais confortável, seguro e adequado para as pessoas com deficiência intelectual atendidas na instituição, através de um ambiente climatizado.

CONSIDERANDO a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui em seu quadro de funcionário as seguintes especialidades;

CONSIDERANDO aprovada por meio da Resolução nº 20/2024 – CMAS. A inexigibilidade se motiva exclusivamente pela inviabilidade de competição, uma vez os recursos utilizados são fruto de captação dirigida do Plano de Trabalho em questão;

CONSIDERANDO Resolução nº 12/2024, de Aprovação do Plano de Trabalho “Respirar bem- Promovendo conforto e bem-estar”, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE, a ser custeado com recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, pelo CMAS que aprovam os valores arrecadados para execução dos projetos desenvolvidos pela Instituição;

CONSIDERANDO o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETO ÚNICO, a garantia de que o ambiente climatizado proporcione o conforto necessário para as pessoas com necessidades especiais atendidas pela APAE, contribuindo significativamente para o bem-estar da qualidade de vida. O Projeto será executado com Material Permanente: aparelhos e utensílios domésticos (Ar-condicionado) e Obras e Instalações: instalação de aparelhos, para a colocação dos mesmos, conforme ações contempladas no plano de trabalho.

CONSIDERANDO que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolvem transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSCs com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pela entidade, cuja primazia é da sociedade civil;

CONSIDERANDO o § 2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 dias (cinco dias) a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até 5 dias (cinco dias) da data do respectivo protocolo;

JUSTIFICAMOS a celebração de parceria entre a Prefeitura do Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a organização da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, através de inexigibilidade de chamamento público, visando a execução do projeto “Respirar Bem- Promovendo Conforto e Bem-Estar”.

Mandaguari, 12 de junho de 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ DE BIÁZIO

Secretário Municipal Interino de Assistência Social

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wanderson Guiraldeli
Código Identificador:0641B61E