ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1368/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL AO SERVIDORES DO EXECUTIVO

LEI Nº 1368 DE 26 DE MARÇO DE 2026

 

Concede revisão geral anual aos vencimentos aos servidores públicos municipais do quadro geral ativos, inativos, pensionistas, servidores aposentados, pensionistas e ativos da PALMITALPREV, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos vencimentos aos servidores públicos municipais do quadro geral ativos, inativos, pensionistas, aos servidores aposentados, pensionistas e ativos da PALMITALPREV nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, em razão de possuírem piso salarial nacional e índices de reajuste próprios, regulamentados por legislação específica.

Art. 2º O percentual da revisão geral anual a ser concedido para os servidores contemplados no artigo 1º será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do ano de 2025, equivalente a 4,26% (Quatro inteiros e vinte e seis), a ser incorporado a partir do mês de abril de 2026.

 

Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto financeiro na forma do artigo 17, § 6º da Lei Federal Complementar nº 101/2000 e artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro à partir de 1ª de abril de 2026, nos termos do artigo 2º da Lei nº 715 de 27 de novembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de março de 2026

 

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ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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