ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.593/2021
Veda a retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de prêmios, ações culturais ou de recursos emergenciais ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Art. 1º É vedado ao Município de Colombo a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura, assim como a exigência de certidões negativas de quaisquer entes federativos para acesso a serviços cultuais ou verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação vigente, incluindo os advindos do cumprimento da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 2º As contratações realizadas pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal n.º 14.017/2020, ou outros editais semelhantes de apoio ao setor cultural, deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, assim como instituições artístico-culturais do Município, observadas como exigências para sua inscrição em editais apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do(a) interessado(a), na forma daquele diploma.
Parágrafo único. Os editais e prêmios publicados a partir de 1º de janeiro de 2021, vinculados à Lei Federal n.º 14.017/2021 serão alcançados pela presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Paço Municipal de Colombo Em 12 de agosto de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:06469E5D