ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.766/2024

Lei nº 1.766 de 21 de junho de 2024

 

Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios Mensal dos Secretários Municipais de Candói, para o Quadriênio 2025/2028.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1°. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Candói para o quadriênio 2025/2028 será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2°. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).

Art. 3°. Os Secretários Municipais ficam como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.

Parágrafo 1°. Os subsídios dos Secretários, nos termos do Art. 39, § 4°. da Constituição Federal, não gozam de adicionais tais como verba de representação, ou outras parcelas remuneratórias.

Parágrafo 2º. É assegurado o direito a gratificação natalina.

Art. 4°. O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor atualizado anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a recomposição geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, Art. 37, X.

Art. 5°. Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos demais servidores e agentes políticos.

Parágrafo Único - Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios dos Secretários nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.

Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com eficácia a partir de 1°. de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 21 de junho de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:064A293F