ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3031/2026

LEI Nº 3031/2026

 

Desafeta áreas institucionais, converte-as em bens dominicais, autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam desafetados da categoria de bens públicos de uso especial e convertidos em bens dominicais os seguintes imóveis, atualmente destinados a áreas institucionais:

 

I – Lote nº 05 da Quadra nº 03, com área de 706,96 m², Matrícula nº 61.630, do Loteamento Bela Vista;

 

II – Lote nº 15 da Quadra nº 07, com área de 642,08 m², Matrícula nº 61.672, do Loteamento Bela Vista;

 

III – Lote nº 07 da Quadra nº 09, com área de 1.509,54 m², Matrícula nº 61.680, do Loteamento Bela Vista;

 

IV – Lote nº 13 da Quadra nº 09, com área de 2.116,36 m², Matrícula nº 61.686, do Loteamento Bela Vista;

 

V – Lote nº 17 da Quadra nº 10, com área de 1.446,96 m², Matrícula nº 61.706, do Loteamento Bela Vista.

 

Parágrafo único. Em razão da desafetação prevista no caput, os imóveis passam a integrar a categoria dos bens dominicais do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observados o interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia e as demais exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a alienar, mediante licitação na modalidade leilão, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos:

 

Item

Lote

Quadra/

Gleba

Área

m²

Matrícula

Loteamento

Valor de

avaliação

1.

08

124

398,50

15.651

Patrimônio de Dois Vizinhos – 3ª Parte

R$ 318.935,83

2.

11

04

877,31

29.196

Residencial Dois Vizinhos II

R$ 254.419,63

3.

04

03

857,57

33.864

Casa da Gente I

R$ 257.090,33

4.

06

01

264,00

37.353

Casa da Gente II

R$ 91.940,66

5.

05

02

310,60

37.360

Casa da Gente II

R$ 108.500,00

6.

07

02

197,26

37.362

Casa da Gente II

R$ 66.500,00

7.

13

04

443,46

37.378

Casa da Gente II

R$ 149.500,00

8.

02

14

280,00

37.478

Casa da Gente II

R$ 89.033,33

9.

03

14

260,00

37.479

Casa da Gente II

R$ 91.000,00

10.

04

14

200,00

37.480

Casa da Gente II

R$ 61.333,33

11.

05

14

200,00

37.481

Casa da Gente II

R$ 61.333,33

12.

04

15

323,91

37.490

Casa da Gente II

R$ 96.564,93

13.

01

17

260,00

37.495

Casa da Gente II

R$ 88.500,00

14.

02

17

280,00

37.496

Casa da Gente II

R$ 83.533,33

15.

03

17

260,00

37.497

Casa da Gente II

R$ 86.333,33

16.

08

17

260,00

37.502

Casa da Gente II

R$ 88.500,00

17.

09

17

200,00

37.503

Casa da Gente II

R$ 61.333,33

18.

10

17

200,00

37.504

Casa da Gente II

R$ 61.333,33

19.

01

18

260,00

37.505

Casa da Gente II

R$ 88.500,00

20.

02

18

249,39

37.506

Casa da Gente II

R$ 72.276,40

21.

01

26

307,83

37.548

Casa da Gente II

R$ 89.397,46

22.

06-A

02

200,00

44.283

Residencial de Carli

R$ 67.666,66

23.

01

02

817,35

46.031

Nossa Senhora da Salete II

R$ 230.543,08

24.

01

04

369,75

46.046

Nossa Senhora da Salete II

R$ 129.992,08

25.

01

06

2.850,00

44.721

Vale do Country

R$ 669.583,33

26.

04

04

550,44

47.929

Residencial Harmonia

R$ 112.840,20

27.

13-A

08

364,87

49.047

Cristo Rei

R$ 127.704,33

28.

02

16

175,61

51.232

Casa da Gente II

R$ 59.566,66

29.

12

04

300,07

51.253

Casa da Gente II

R$ 104.000,00

30.

04

10

234,00

51.257

Casa da Gente II

R$ 81.733,33

31.

05

10

252,00

51.259

Casa da Gente II

R$ 87.666,66

32.

06

10

234,00

51.261

Casa da Gente II

R$ 81.666,66

33.

03

13

234,00

51.263

Casa da Gente II

R$ 81.666,66

34.

04

13

252,00

51.265

Casa da Gente II

R$ 87.666,66

35.

05

13

234,00

51.267

Casa da Gente II

R$ 78.200,00

36.

01

16

201,47

51.269

Casa da Gente II

R$ 69.666,66

37.

06

02

210,90

52.062

Casa da Gente II

R$ 73.166,66

38.

12

146

400,00

54.844

Patrimônio de Dois Vizinhos – 1ª Seção – Zona Sul

R$ 467.333,33

39.

01

12

328,31

54.855

Alto da Luz

R$ 62.159,33

40.

03

12

362,70

54.857

Alto da Luz

R$ 68.737,66

41.

05

12

268,69

54.859

Alto da Luz

R$ 51.150,33

42.

07

12

330,79

54.861

Alto da Luz

R$ 62.800,00

43.

04

06

470,73

54.877

Santa Luzia II

R$ 105.858,28

44.

06

03

225,00

54.963

Walendolff

R$ 50.675,00

45.

08

03

313,41

54.965

Walendolff

R$ 70.639,00

46.

09

03

262,60

54.966

Walendolff

R$ 65.550,00

47.

08

01

589,70

54.975

Lago Dourado

R$ 378.239,16

48.

25

09

350,96

54.999

Residencial Gentila Mioranza Morello

R$ 105.287,86

49.

10

02

227,94

55.064

Lautenschlager

R$ 19.369,73

50.

05

10

737,37

56.772

Realize I

R$ 116.750,18

51.

01

05

2.784,79

56.802

Realize II

R$ 835.436,80

52.

01

10

414,10

56.816

Realize II

R$ 69.016,50

53.

14

06

2.159,96

56.863

Realize III

R$ 647.987,86

54.

5/6-B

05

340,00

59.495

Verdi

R$ 85.566,66

55.

05

03

706,96

61.630

Bela Vista

R$ 176.740,00

56.

15

07

642,08

61.672

Bela Vista

R$ 250.411,20

57.

07

09

1.509,54

61.680

Bela Vista

R$ 533.370,66

58.

13

09

2.116,36

61.686

Bela Vista

R$ 532.589,66

59.

17

10

1.446,96

61.706

Bela Vista

R$ 373.797,73

 

Art. 3º O pagamento do preço poderá ser realizado à vista ou de forma parcelada, conforme as condições, os prazos, as garantias e as consequências do inadimplemento estabelecidos no edital.

 

Art. 4º Correrão por conta do adquirente todas as despesas decorrentes da alienação e da transferência do imóvel, inclusive escritura pública, tributos, taxas, emolumentos e registro imobiliário.

 

Art. 5º Os valores de avaliação constantes do art. 2º desta Lei foram definidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.799/2021, com base em, no mínimo, três avaliações realizadas individualmente para cada lote.

 

Parágrafo único. O preço mínimo de alienação no primeiro leilão será fixado com base nos valores de avaliação referidos no caput, desde que permaneçam atuais e compatíveis com o mercado, devendo constar do edital o valor de avaliação e o preço mínimo admitido para cada imóvel.

 

Art. 6º Caso a alienação de determinado imóvel não seja concluída, o Município poderá promover sua subdivisão e realizar novo leilão, desde que observadas a legislação urbanística e registral aplicável e a viabilidade técnica do parcelamento.

 

Parágrafo único. A subdivisão dependerá da prévia aprovação pelos órgãos competentes, da individualização registral e de nova avaliação das áreas resultantes.

 

Art. 7º Caso não haja interessados ou propostas válidas no primeiro leilão, o Município poderá promover novos certames para os imóveis não alienados, com redução de até 10% (dez por cento) do valor mínimo inicialmente fixado no segundo leilão e de até 20% (vinte por cento) nos leilões subsequentes, sempre em relação ao valor mínimo do primeiro certame.

 

Parágrafo único. A redução poderá ser aplicada individualmente a cada imóvel e dependerá de decisão administrativa motivada, fundada no resultado dos certames anteriores, na conveniência da alienação, na atualidade da avaliação e na compatibilidade do preço com o mercado.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:064D9361