ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.901/2021

SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal nº 870/2003 que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Estudante e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 870/2003, passando a vigorar o artigo 5º e 6º da seguinte forma:

 

“Art. 5º As vagas existentes no Quadro de Estagiários do Município ficam limitadas conforme segue:

I - Estágio Nível Superior 10 vagas;

II - Estágio Nível Técnico 5 vagas;

III - Estágio Nível Médio 20 vagas.

 

Art. 6º Ficam instituídos Bolsa-Auxílio e auxílio-transporte, que serão concedidos mensalmente a estudante que realizar estágio na Prefeitura, cujo valor é que se segue:

I – Bolsa-Auxílio Estágio Nível Superior R$ 1.050,00;

II - Bolsa-Auxílio Estágio de Nível Técnico R$ 550,00;

III - Bolsa-Auxílio Estágio de Nível Médio R$ 450,00;

IV- Auxílio-transporte no valor de R$ 50,00 para todos os níveis.

 

§ 1º O valor da Bolsa-Auxílio mencionado no inciso I refere-se a jornada de atividades equivalente a 30 (trinta) horas semanais, sendo possível ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino; sendo que para o valor mencionado nos incisos II e III a jornada de atividades será de 20 (vinte) horas semanais.

 

§ 2º A distribuição das vagas previstas nesta Lei será de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.”

 

Art. 2º Participarão do Programa os estudantes de cursos cuja atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino, esteja relacionada diretamente com as atividades, programas, planos e projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura e órgãos vinculados, ou como uma estratégia de profissionalização.

 

Art. 3º O estágio curricular realizado de acordo com esta lei não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

 

Art. 4º O desligamento do estagiário correrá, além dos motivos previstos no Termo de Compromisso de Estágio, por descumprimento ao disposto no Art. 3º da Lei 870/2003.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis nº 1079/2007, nº 1283/2011 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 16 de junho de 2021.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
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