ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698 DE 24 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: Institui o Programa BOLSA ATLETA no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Itaperuçu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o programa BOLSA ATLETA, a ser executado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Itaperuçu.

 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itaperuçu repassará, mensalmente, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada atleta que cumpra os objetivos do programa, cuja regulamentação fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná.

 

Parágrafo 1º - Para fazer jus ao recebimento do valor de que trata o caput deste artigo, o atleta deverá estar regularmente filiado a um clube ou agremiação, e demonstrar efetiva participação dentro de sua modalidade esportiva.

 

Parágrafo 2º - O atleta interessado na inscrição no programa deverá formalizar requerimento perante a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, onde deverá comprovar que cumpre as exigências que foram estabelecidas no REGULAMENTO próprio a ser editado pela referida secretaria.

 

Parágrafo 3º - Em se tratando de atleta menor de idade, entre 14 e 18 anos, é obrigatório o repasse do valor ao pai, mãe, tutor ou curador legalmente instituído, sendo absolutamente vedado o empenhamento do auxílio diretamente à menores de idade.

 

Art. 3º - A concessão do benefício de que trata o artigo 1º está vinculada, além do cumprimento das exigências do REGULAMENTO da Secretaria, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o custeio do programa, não constituindo direito do atleta e sim possibilidade de o poder público analisar a hipótese de concessão do auxílio.

 

Art. 4º - As despesas para o custeio do programa de que trata esta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10.002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.817.0008.2045 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FÍSICA

Parágrafo Único – O Poder Executivo incluirá, nos orçamentos futuros, dotação específica para o custeio do PROGRAMA instituído por esta Lei, que poderá ser diversa da indicada no “caput” deste artigo.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, para dispor sobre o REGULAMENTO GERAL do programa, que será elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação.

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 24 de maio de 2021.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:065B2E52