ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
PORTARIA N.º 84/2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM FACE DO SERVIDOR GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL, PARA APURAÇÃO DE INAPTIDÃO COMPORTAMENTAL E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ESTATUTÁRIOS DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 19/2016),

CONSIDERANDO o teor do Relatório Circunstanciado datado de 05 de agosto de 2026 (anexo I), que aponta indícios de inaptidão comportamental e funcional do servidor no exercício do cargo de Advogado;

CONSIDERANDO as evidências de insubordinação estratégica e desrespeito à hierarquia administrativa, manifestadas especialmente no expediente de 21 de abril de 2026, onde o servidor teria usurpado competências decisórias do Chefe do Executivo;

CONSIDERANDO os indícios de conduta desleal e falta de urbanidade, manifestados pela formulação de acusações sabidamente inverídicas contra outros servidores, tais como a denúncia de bloqueio sistêmico do contador (desmentida por logs técnicos) e a falsa acusação de "roubo de processos" contra o Procurador Comissionado;

CONSIDERANDO os indícios de descumprimento deliberado da jornada de trabalho e das normas de assiduidade previstas na Portaria nº 55/2026 e na Lei Municipal nº 04/2016, resultando em faltas não justificadas no mês de junho e julho de 2026;

CONSIDERANDO o uso de "armadilhas telemáticas" e gravações de conversas informais com o intuito de fabricar provas contra colegas e superiores, conduta que, em tese, destrói as relações humanas no trabalho e a harmonia da unidade administrativa;

CONSIDERANDO a conduta processual do servidor, que teria omitido informações financeiras relevantes (empréstimo consignado SICOOB) para induzir o Poder Judiciário a erro, ferindo, em tese, o dever de lealdade às instituições;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL - MATRÍCULA 1152 - RG 8.015.803-3 - CPF 052.205.889-23 - ADVOGADO, para apurar condutas que, em tese, se amoldam ao descumprimento dos deveres funcionais dos servidores previstos na Lei Municipal n.º 04/2016, bem como descumprimento de requisitos do estágio probatório, especificamente no que tange aos quesitos de disciplina, assiduidade e relações humanas no trabalho, previstos nos Artigos 31 e 58, inciso I, da Lei Municipal nº 19/2016.

 

Art. 2º – Designar a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis:

 

• GLAUCILENE AGOSTINHO - MATRÍCULA 238 - RG 58729523 - CPF 879.181.709-97 – PROFESSORA – Presidente;

• RAFAEL LUCAS MONTEIRO - MATRÍCULA 406 - RG 7.527.206-5 - CPF 039.226.819-13 – FISIOTERAPEUTA – Membro;

• ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS - MATRÍCULA 867 - RG 13.654.571-0 - CPF 082.847.109-60 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – Secretário.

 

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada à autoridade instauradora.

 

Art. 4º – Fica assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo a Comissão observar rigorosamente os ritos estabelecidos na legislação municipal, sempre com posturas e decisões condizentes com Devido Processo Legal.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lupionópolis/PR, 06 de agosto de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:065ED03C