ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 901 DE 07 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da redação do inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 851 de 02 de junho de 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica atualizada a redação do inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 851 de 02 de junho de 2021, da seguinte forma:

III. Implementação da Edificação respeitando as regras de acessibilidade universal, mediante o fornecimento dos materiais que compõem o Kit Construção, acompanhamento, fiscalização e execução da obra disponibilizado pela Secretaria geral de Obras e Serviços Públicos, conforme projeto (Anexo II e III);

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 07 de junho de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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