ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2024 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI Nº 006/2024

 

SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários ocupantes do cargo de Professor, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida reposição inflacionária de 9,86% (nove virgula oitenta e seis por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos do magistério municipal, referente ao período de 01/01/2022 até 31/12/2023;

 

Art. 2º Os valores atribuídos aos níveis e classes do Plano de Carreira do Magistério Municipal, passará a vigorar de acordo com a tabela salarial constante no anexo da presente lei.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o piso nacional da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

TABELA SALARIAL PROFESSORES 2024 (INFLAÇÃO ACUMULADA 2022 - 2023)

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.423,93

R$ 1.466,65

R$ 1.510,65

R$ 1.555,97

R$ 1.602,65

R$ 1.650,73

R$ 1.700,25

R$ 1.751,25

R$ 1.803,79

R$ 1.857,91

R$ 1.637,52

R$ 1.686,65

R$ 1.737,24

R$ 1.789,36

R$ 1.843,04

R$ 1.898,33

R$ 1.955,28

R$ 2.013,94

R$ 2.074,36

R$ 2.136,59

R$ 1.883,15

R$ 1.939,64

R$ 1.997,83

R$ 2.057,77

R$ 2.119,50

R$ 2.183,08

R$ 2.248,58

R$ 2.316,03

R$ 2.385,51

R$ 2.457,08


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Isac Kapp
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