ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2024 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 006/2024
SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários ocupantes do cargo de Professor, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida reposição inflacionária de 9,86% (nove virgula oitenta e seis por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos do magistério municipal, referente ao período de 01/01/2022 até 31/12/2023;
Art. 2º Os valores atribuídos aos níveis e classes do Plano de Carreira do Magistério Municipal, passará a vigorar de acordo com a tabela salarial constante no anexo da presente lei.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o piso nacional da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
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TABELA SALARIAL PROFESSORES 2024 (INFLAÇÃO ACUMULADA 2022 - 2023) CLASSE |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
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R$ 1.423,93 |
R$ 1.466,65 |
R$ 1.510,65 |
R$ 1.555,97 |
R$ 1.602,65 |
R$ 1.650,73 |
R$ 1.700,25 |
R$ 1.751,25 |
R$ 1.803,79 |
R$ 1.857,91 |
|
R$ 1.637,52 |
R$ 1.686,65 |
R$ 1.737,24 |
R$ 1.789,36 |
R$ 1.843,04 |
R$ 1.898,33 |
R$ 1.955,28 |
R$ 2.013,94 |
R$ 2.074,36 |
R$ 2.136,59 |
|
R$ 1.883,15 |
R$ 1.939,64 |
R$ 1.997,83 |
R$ 2.057,77 |
R$ 2.119,50 |
R$ 2.183,08 |
R$ 2.248,58 |
R$ 2.316,03 |
R$ 2.385,51 |
R$ 2.457,08 |
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:066E20FD