ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 984
LEI Nº 984/2020
Autoriza a Desafetação e Demolição de imóvel pertencente ao Município e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desafetação do imóvel, com cadastro de bens perante a Divisão de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, com o código nº 507, descrito como Posto de Saúde, com 64,00 m², pelo valor de R$ 8.036,39 (oito mil e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), construído sobre o imóvel da matricula nº 17.290, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão.
Art. 2º - Fica autorizado a demolição do prédio público citado no artigo 1º, e o material proveniente da demolição que se refere a presente Lei será, preferencialmente, utilizado em obras públicas e aterros em imóveis públicos.
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:066E73E6