ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 794/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam referendados em todas as cláusulas e condições os Termos de Permissão de Uso de equipamentos agrícolas firmados entre o Município de Rio Azul e Associações Comunitárias Rurais, conforme abaixo relacionado:

I-Termo de Permissão de Uso nº 01/2015

Permissionária: Associação Comunitária de Cachoeira dos Paulistas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.058.506/0001-90, sede na localidade de Cachoeira dos Paulistas, s/nº, zona rural, Rio Azul-PR, representada pelo presidente Edson Dunice, CPF nº 037.344.759-02, RG nº 8.413.114-8:

Objetos:

- Distribuidor de calcário e adubo a lanço novo, marca IAC;

- Plaina Niveladora de Arrasto novo, marca Baldan, modelo PNA 3000;

- Pá de Carregamento agrícola traseira nova, marca Farenzena.

II- Termo de Permissão de Uso nº 02/2015

Permissionária: Associação Juntos Vencerão da Localidade de Faxinal de São Pedro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.659.463/0001-95, sede na localidade de Faxinal de São Pedro, s/nº, zona rural, Rio Azul-PR, representada pelo presidente Dirceu Antonio Oliveira, CPF nº 021.194.969-86, RG nº 6.978.372-4:

Objetos:

- Distribuidor de calcário e adubo a lanço novo, marca IAC;

- Plaina Niveladora de Arrasto novo, marca Baldan, modelo PNA 3000;

- Pá de Carregamento agrícola traseira nova, marca Farenzena.

III- Termo de Permissão de Uso nº 03/2015

Permissionária: Associação dos Produtores Rurais Santa Cruz de Faxinal dos Elias, pessoa jurídica de direito privado, com sede na localidade de Faxinal dos Elias, s/nº, zona rural, Rio Azul-PR, representada pelo presidente Celso Chicora, CPF nº 925.429.409-00, RG nº 6.213.377-5.

Objetos:

- Distribuidor de calcário e adubo a lanço novo, marca IAC e

- Plaina Niveladora de Arrasto novo, marca Baldan, modelo PNA 3000.

IV- Termo de Permissão de Uso nº 04/2015

Permissionária: Associação dos Produtores da Invernada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.058.597/0001-64, com sede na localidade de Invernada, s/nº, zona rural, Rio Azul-PR, representada pelo presidente Valmir Meruz, CPF nº 745.620.299-00, RG nº 4.691.835-5:

Objetos:

- Distribuidor de calcário e adubo a lanço novo, marca IAC e

- Plaina Niveladora de Arrasto novo, marca Baldan, modelo PNA 3000.

V- Termo de Permissão de Uso nº 05/2015

Permissionária: Associação de Agricultores de Rio Azul de Cima, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.762.352/0001-00, sede na localidade de Rio Azul de Cima, s/nº, zona rural, Rio Azul-PR, representada pelo presidente Domingos Duda, CPF nº 732.006.979-20, RG nº 7.602.350-6:

Objetos:

- Distribuidor de calcário e adubo a lanço novo, marca IAC;

- Plaina Niveladora de Arrasto novo, marca Baldan, modelo PNA 3000 e

- Pá de Carregamento agrícola traseira nova, marca Farenzena.

VI- Termo de Permissão de Uso nº 06/2015

Permissionária: Associação de Vila Nova, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.743.758/0001-08, sede na localidade de Vila Nova, s/nº, zona rural, Rio Azul-PR, representada pelo presidente Osmar Luiz Karpinski, CPF nº 033.229.359-90, RG nº 8.368.669-3

Objeto: Distribuidor de calcário e adubo a lanço novo marca IAC.

§ Único-Os equipamentos objetos dos Termos de Permissão de Uso acima descritos foram adquiridos pelo Município com recursos transferidos pela União Federal, conforme Contrato de Repasse nº 80890/2014/MAPA e Termo de Compromisso nº 788447/2013, para a execução de ações relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.

Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 07 de outubro de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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