ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1448

Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas. 609, União da Vitória - PR , e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.

 

Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado a manutenção da referida entidade.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente lei, correão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:

 

Órgão

04 – Secretaria de Administração

Unidade

01 – Gabinete do Secretário de Administração

Funcional

04.122.0003.2.005 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

Dotação

3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições

 

Art. 4º A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 07 de maio de 2018.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:0671A704