ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Camara Municipal de Lobato

CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO
RESOLUÇÃO Nº 004/2026-L

RESOLUÇÃO Nº 004/2026-L

 

Súmula: Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Lobato, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); considerando a necessidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, resolve promulgar a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Resolução institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Lobato e estabelece princípios, diretrizes, competências, responsabilidades e procedimentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no exercício das atividades administrativas e legislativas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

§ 1º Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado em meio físico ou eletrônico.

 

§ 2º As disposições desta Resolução aplicam-se aos Vereadores, servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão, estagiários, terceirizados, prestadores de serviços e demais pessoas que, de qualquer forma, realizem tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal.

 

§ 3º O tratamento de dados pessoais observará, além desta Resolução, as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a legislação correlata.

 

Art. 2º São objetivos da Política de Proteção de Dados Pessoais:

 

I – assegurar a conformidade da Câmara Municipal com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

 

II – proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

 

III – estabelecer padrões de governança e boas práticas no tratamento de dados pessoais;

 

IV – promover a transparência das atividades de tratamento de dados, observadas as restrições legais;

 

V – fortalecer a segurança da informação e a prevenção de incidentes envolvendo dados pessoais;

 

VI – promover a cultura institucional de proteção de dados pessoais;

 

VII – assegurar a responsabilização dos agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais.

 

Art. 3º O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal observará os princípios previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018, especialmente:

 

I – finalidade;

 

II – adequação;

 

III – necessidade;

 

IV – livre acesso;

 

V – qualidade dos dados;

 

VI – transparência;

 

VII – segurança;

 

VIII – prevenção;

 

IX – não discriminação;

 

X – responsabilização e prestação de contas.

 

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais também observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público e proteção dos direitos fundamentais.

 

Art. 4º O tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal será realizado exclusivamente para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público e na execução das competências constitucionais, legais e regimentais do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais limitar-se-á aos dados estritamente necessários para a consecução das finalidades institucionais da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins desta Resolução, aplicam-se os conceitos previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, especialmente:

 

I – dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

 

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

III – dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;

 

IV – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a uma pessoa natural;

 

V – pseudonimização: tratamento pelo qual o dado perde a possibilidade de associação direta ao titular, mantendo-se essa associação por meio de informação adicional mantida separadamente;

 

VI – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou mais suportes físicos ou eletrônicos;

 

VII – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;

 

VIII – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

IX – controlador: pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

X – operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

 

XI – encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

 

XII – agentes de tratamento: o controlador e o operador;

 

XIII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada, quando exigido pela legislação;

 

XIV – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

 

XV – eliminação: exclusão de dado pessoal ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento utilizado;

 

XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência ou compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas ou entre estas e entidades privadas, observado o disposto na legislação;

 

XVII – incidente de segurança: evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação da confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade de dados pessoais;

 

XVIII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação elaborada pelo controlador contendo a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas adotadas para mitigação desses riscos;

 

XIX – plano de adequação: conjunto de medidas administrativas, técnicas e organizacionais destinadas à implementação e manutenção da conformidade da Câmara Municipal com a Lei Geral de Proteção de Dados;

 

XX – inventário de dados pessoais: documento destinado ao registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal;

 

XXI – autoridade nacional: Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

 

Art. 6º O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal será realizado somente nas hipóteses autorizadas pela Lei Federal nº 13.709, de 2018, observados os princípios previstos nesta Resolução e a finalidade pública da Administração.

 

Art. 7º O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal poderá ocorrer, entre outras hipóteses previstas na legislação:

 

I – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

 

II – para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

 

III – para a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

 

IV – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

 

V – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

 

VI – para a tutela da saúde, quando cabível;

 

VII – para atender ao interesse público, no exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O consentimento será utilizado como fundamento para o tratamento de dados pessoais apenas quando exigido pela legislação aplicável.

 

Art. 8º O tratamento de dados pessoais deverá limitar-se ao mínimo necessário para o atendimento de sua finalidade, abrangendo apenas os dados pertinentes, proporcionais e indispensáveis ao cumprimento das competências institucionais da Câmara Municipal.

 

Art. 9º A Câmara Municipal adotará medidas para assegurar que os dados pessoais tratados sejam exatos, atualizados, íntegros, seguros e acessíveis apenas às pessoas autorizadas, observadas as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

 

Art. 10. As unidades administrativas da Câmara Municipal deverão manter registro das operações de tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, observadas as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 11. A Câmara Municipal de Lobato atuará como controladora dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais.

 

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução, na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e nas normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

Art. 12. Compete ao controlador:

 

I – definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais;

 

II – assegurar a observância da legislação de proteção de dados pessoais;

 

III – implementar medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados pessoais;

 

IV – manter registro das operações de tratamento de dados pessoais, quando exigido pela legislação;

 

V – elaborar ou determinar a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, quando necessário;

 

VI – promover a gestão dos riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais;

 

VII – adotar medidas destinadas à prevenção e à mitigação de incidentes de segurança;

 

VIII – designar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

 

Art. 13. Os operadores realizarão o tratamento de dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções do controlador, observadas as disposições desta Resolução, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e das normas expedidas pela ANPD.

 

Parágrafo único. O operador responderá pelos danos decorrentes do tratamento de dados pessoais quando atuar em desconformidade com a legislação ou descumprir as instruções legítimas do controlador, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

 

Art. 14. Os Vereadores, servidores públicos, estagiários, terceirizados, prestadores de serviços e demais colaboradores que tenham acesso a dados pessoais deverão:

 

I – observar o dever de sigilo e confidencialidade;

 

II – tratar apenas os dados necessários ao desempenho de suas atribuições;

 

III – comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança ou suspeita de violação de dados pessoais;

 

IV – observar as políticas internas de segurança da informação e proteção de dados;

 

V – participar das ações de capacitação promovidas pela Câmara Municipal, quando convocados.

 

Art. 15. Cada unidade administrativa será responsável pelos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades, devendo:

 

I – observar as diretrizes estabelecidas nesta Resolução;

 

II – colaborar com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

 

III – manter atualizadas as informações relativas aos processos de tratamento de dados;

 

IV – adotar medidas para reduzir riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

 

CAPÍTULO V

DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 16. Fica instituída a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

 

§ 1º O Encarregado será designado por ato da Presidência da Câmara Municipal.

 

§ 2º A designação poderá recair sobre servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou profissional contratado para essa finalidade, observado o disposto na legislação vigente.

 

Art. 17. Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

 

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados;

 

II – prestar esclarecimentos e adotar providências decorrentes das solicitações recebidas;

 

III – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

 

IV – orientar os agentes públicos e colaboradores acerca das práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

 

V – monitorar o cumprimento desta Resolução e da legislação aplicável;

 

VI – recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento da governança em privacidade;

 

VII – acompanhar a elaboração e a atualização do Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados;

 

VIII – acompanhar a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, quando necessários;

 

IX – colaborar na gestão dos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;

 

X – exercer outras atribuições previstas na legislação ou determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 18. As informações de contato do Encarregado deverão permanecer permanentemente disponíveis no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em local de fácil acesso aos titulares dos dados.

 

Art. 19. O Encarregado atuará com autonomia técnica no desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da subordinação administrativa prevista na estrutura organizacional da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

 

Art. 20. A Câmara Municipal assegurará aos titulares dos dados pessoais o exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, observadas as restrições legais aplicáveis ao Poder Público.

 

Art. 21. O titular dos dados pessoais poderá requerer, observado o disposto na legislação:

 

I – confirmação da existência de tratamento;

 

II – acesso aos dados pessoais;

 

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

 

V – informação sobre o compartilhamento de dados pessoais, quando cabível;

 

VI – informação acerca das hipóteses legais de tratamento;

 

VII – revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável;

 

VIII – outros direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Art. 22. As solicitações dos titulares poderão ser apresentadas por meio físico ou eletrônico disponibilizado pela Câmara Municipal.

 

§ 1º O pedido deverá conter elementos suficientes para identificação do requerente e especificação da solicitação.

 

§ 2º Quando necessário, poderá ser exigida a comprovação da identidade do titular ou de seu representante legal, observada a proteção dos dados pessoais.

 

Art. 23. As respostas às solicitações formuladas pelos titulares serão fornecidas nos prazos e condições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e na legislação aplicável.

 

Art. 24. O exercício dos direitos do titular poderá ser restringido quando houver impedimento previsto em lei, especialmente nas hipóteses relacionadas à segurança pública, à investigação, à persecução penal, ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício das competências constitucionais do Poder Legislativo ou à proteção do interesse público.

 

Parágrafo único. A negativa de atendimento deverá ser fundamentada e comunicada ao requerente, observado o direito de petição e os demais mecanismos de controle previstos na legislação.

 

Art. 25. A Câmara Municipal promoverá mecanismos de transparência ativa relativos ao tratamento de dados pessoais, disponibilizando informações sobre suas práticas de privacidade, canais de atendimento aos titulares e demais informações exigidas pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 26. A Câmara Municipal adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

Art. 27. As medidas de segurança da informação deverão observar, no mínimo:

 

I – controle de acesso aos sistemas e ambientes que contenham dados pessoais;

 

II – autenticação dos usuários e gerenciamento de credenciais de acesso;

 

III – classificação da informação conforme seu grau de sensibilidade;

 

IV – proteção física e lógica dos ambientes de armazenamento de dados;

 

V – realização periódica de cópias de segurança (backup);

 

VI – utilização de mecanismos destinados à preservação da integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações;

 

VII – registro e monitoramento dos acessos aos sistemas informatizados, quando tecnicamente possível;

 

VIII – descarte seguro de documentos e mídias que contenham dados pessoais;

 

IX – adoção de procedimentos para continuidade dos serviços essenciais.

 

Art. 28. O acesso aos dados pessoais será restrito aos agentes públicos e colaboradores cuja atividade funcional exija o conhecimento dessas informações, observados os princípios da necessidade e do menor privilégio.

 

Art. 29. Os agentes públicos e colaboradores que tiverem acesso a dados pessoais deverão manter sigilo sobre as informações de que tiverem conhecimento em razão de suas atribuições, permanecendo essa obrigação mesmo após o desligamento de suas funções.

 

Art. 30. Os documentos físicos e eletrônicos que contenham dados pessoais deverão ser armazenados em ambientes seguros e submetidos a procedimentos de guarda, arquivamento e eliminação compatíveis com a legislação arquivística, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas internas da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS

 

Art. 31. Todo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados deverá ser comunicado imediatamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

 

Art. 32. Recebida a comunicação, o Encarregado avaliará a natureza, a extensão e os impactos do incidente, podendo solicitar apoio técnico das unidades competentes para sua apuração.

 

Art. 33. O registro do incidente deverá conter, sempre que possível:

 

I – a data e a hora da ocorrência ou da ciência do fato;

 

II – a descrição da natureza do incidente;

 

III – as categorias de dados pessoais afetadas;

 

IV – a identificação dos sistemas ou processos envolvidos;

 

V – a quantidade estimada de titulares afetados;

 

VI – os riscos decorrentes do incidente;

 

VII – as medidas de contenção adotadas;

 

VIII – as providências corretivas e preventivas recomendadas.

 

Art. 34. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Câmara Municipal adotará as providências previstas na legislação vigente, inclusive a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares afetados, quando exigido.

 

Art. 35. Após a apuração do incidente, poderão ser determinadas medidas destinadas à prevenção de novas ocorrências, incluindo:

 

I – revisão de procedimentos internos;

 

II – atualização dos controles de segurança;

 

III – capacitação dos agentes envolvidos;

 

IV – revisão dos perfis de acesso;

 

V – atualização das políticas institucionais.

 

CAPÍTULO IX

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS, DA TRANSPARÊNCIA E DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 36. O compartilhamento de dados pessoais pela Câmara Municipal somente será realizado quando houver fundamento jurídico previsto na legislação e desde que seja necessário ao cumprimento das competências institucionais ou de obrigação legal.

 

§ 1º O compartilhamento deverá observar os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência.

 

§ 2º Sempre que possível, deverão ser compartilhados apenas os dados estritamente necessários ao atendimento da finalidade pretendida.

 

Art. 37. A divulgação de informações no Portal da Transparência, no sítio eletrônico oficial, em sistemas informatizados ou por qualquer outro meio de publicidade institucional deverá observar, simultaneamente:

 

I – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

 

II – a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

 

III – as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

 

IV – as disposições desta Resolução.

 

Parágrafo único. Antes da divulgação de informações, deverá ser avaliada a necessidade de anonimização, pseudonimização, restrição ou supressão de dados pessoais cuja publicidade não seja autorizada por lei.

 

Art. 38. Os dados pessoais somente poderão ser disponibilizados ao público quando houver obrigação legal, determinação judicial, consentimento do titular, quando exigível, ou outro fundamento jurídico previsto na legislação aplicável.

 

Art. 39. Os contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos congêneres celebrados pela Câmara Municipal que envolvam tratamento de dados pessoais deverão conter cláusulas específicas de proteção de dados, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Parágrafo único. As cláusulas referidas no caput deverão prever, no mínimo:

 

I – a finalidade do tratamento;

 

II – as responsabilidades das partes;

 

III – as medidas de segurança a serem adotadas;

 

IV – o dever de confidencialidade;

 

V – a obrigação de comunicação de incidentes de segurança;

 

VI – a responsabilidade pelo tratamento realizado em desconformidade com a legislação;

 

VII – as condições para devolução, eliminação ou retenção dos dados ao término da relação contratual.

 

Art. 40. Os terceiros contratados que realizarem tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal deverão demonstrar capacidade para cumprir as exigências da legislação de proteção de dados pessoais, sujeitando-se às auditorias, fiscalizações e demais mecanismos de controle previstos contratualmente ou em lei.

 

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 41. A Câmara Municipal instituirá Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, destinado a assegurar a conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mediante a adoção de mecanismos de prevenção, monitoramento, controle e melhoria contínua das atividades de tratamento de dados pessoais.

 

Art. 42. O Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais observará, entre outros, os seguintes objetivos:

 

I – promover a cultura institucional de proteção de dados pessoais;

 

II – fortalecer os mecanismos de gestão de riscos;

 

III – assegurar a transparência das atividades de tratamento de dados pessoais;

 

IV – prevenir incidentes de segurança da informação;

 

V – promover a melhoria contínua dos processos internos relacionados à proteção de dados pessoais.

 

Art. 43. O Programa de Governança poderá compreender, entre outros instrumentos:

 

I – Inventário de Dados Pessoais;

 

II – Registro das Operações de Tratamento;

 

III – Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados;

 

IV – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável;

 

V – Plano de Resposta a Incidentes de Segurança;

 

VI – Política de Segurança da Informação;

 

VII – Política de Controle de Acessos;

 

VIII – Plano de Continuidade dos Serviços;

 

IX – normas internas de classificação, guarda e descarte de informações;

 

X – demais instrumentos considerados necessários pela Administração.

 

Art. 44. A Câmara Municipal realizará, sempre que necessário, avaliações periódicas dos riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, adotando medidas destinadas à sua eliminação, redução ou controle.

 

Parágrafo único. As medidas de mitigação de riscos deverão observar critérios de proporcionalidade, necessidade, viabilidade técnica e impacto aos titulares dos dados.

 

CAPÍTULO XI

DA CAPACITAÇÃO E DA CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 45. A Câmara Municipal promoverá ações permanentes de capacitação, orientação e conscientização sobre proteção de dados pessoais, segurança da informação e privacidade, destinadas aos agentes públicos e colaboradores que realizem tratamento de dados pessoais.

 

Parágrafo único. As ações de capacitação poderão compreender cursos, treinamentos, seminários, cartilhas, manuais, campanhas educativas e outras iniciativas voltadas à disseminação das boas práticas de proteção de dados.

 

Art. 46. Os agentes públicos e colaboradores deverão observar as orientações, normas internas e procedimentos relativos à proteção de dados pessoais, respondendo administrativamente, civilmente e penalmente pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, quando houver dolo ou culpa, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47. A Presidência da Câmara Municipal poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Resolução, especialmente para disciplinar:

 

I – os procedimentos de atendimento aos titulares dos dados;

 

II – a elaboração e atualização do Inventário de Dados Pessoais;

 

III – o Registro das Operações de Tratamento;

 

IV – o Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados;

 

V – o Plano de Resposta a Incidentes;

 

VI – a Política de Segurança da Informação;

 

VII – os procedimentos de classificação, guarda, compartilhamento e eliminação de dados pessoais;

 

VIII – outras matérias relacionadas à implementação desta Política.

 

Art. 48. As unidades administrativas da Câmara Municipal deverão cooperar com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, fornecendo as informações e documentos necessários ao cumprimento desta Resolução.

 

Art. 49. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e por improbidade administrativa, quando cabíveis.

 

Art. 50. A implementação desta Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal, sem prejuízo da adoção imediata das medidas administrativas indispensáveis ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Art. 51. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Câmara Municipal, ouvida, sempre que necessário, a unidade jurídica competente e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018, da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e das normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

Art. 52. Esta Resolução deverá ser revisada sempre que ocorrer alteração relevante na legislação de proteção de dados pessoais ou nas normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou quando houver necessidade de aperfeiçoamento de seus mecanismos de governança.

 

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2026.

 

APARECIDO FIALHO DE CARVALHO

Presidente 


Publicado por:
Márcia Andréia Milani
Código Identificador:067508E4