ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2014, pela modificação da redação dos artigos 20, 32, 42, 102, 140, 145, 173, 178, 179, 199, 205, 207, 209, 248, 267 e 268 e acresção dos artigos 93-A, 181-A, 181-B, 181-C, 181-D, 181-E, 181-F, 181-G, 181-H, 181-J, 188-A, 209-A, 213-A, 213-B, 258-A, 268-A e 300-A, com as seguintes redações:
“Art. 20. O contribuinte, o responsável tributário e as pessoas de que trata o art. 256 desta Lei, quando intimados, ficam obrigados a apresentar os documentos ou declarações solicitadas pela autoridade fiscal, que, quando as julgar insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§1º ..........................................
§2º O prazo para atendimento das exigências descritas no caput deste artigo será de dez dias, a contar da data de ciência do termo, podendo ser prorrogado a critério da autoridade fiscal. “ (NR)
“Art. 32.......................................
..................................................
Parágrafo único. Tratando-se de instituição financeira, são pessoalmente responsáveis o gerente, diretor e/ou representante de cada agência. “ (NR)
“Art. 42. O prazo para impugnação é contado da data em que o sujeito passivo recebeu, por quaisquer uma das formas previstas no art. 300-A, a notificação do lançamento tributário. “ (NR)
“Art. 93-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos relativos ao IPTU aos contribuintes que atendam as condições estabelecidas no art. 102, VII, desta lei. “
“Art. 102.......................................
...................................................
VII - o proprietário ou possuidor de imóvel em que resida pessoa portadora de neoplasia maligna, insuficiência renal aguda ou insuficiência renal grave, desde que atendimentos os seguintes requisitos:
a) que o portador da doença seja:
1. o proprietário ou possuidor do imóvel; ou
2. parente de primeiro grau, consanguíneo ou por afinidade, do proprietário ou possuidor do imóvel;
b) - que o proprietário ou possuidor tenha um único imóvel e que seja destinado à sua residência familiar; e
c) - que se comprove a existência da doença através de laudo, em que conste o Código Internacional de Doenças (CID), emitido por profissional legalmente habilitado, com data de emissão inferior a seis meses. “ (NR)
“Art. 140. A base de cálculo do ISSQN é preço do serviço, nele abrangido, inclusive, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, vedada qualquer dedução, à exceção do valor:
I - das mercadorias fornecidas produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, sujeitas ao ICMS, nos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05;
II.................................................
III - das peças e partes empregadas fornecidas, sujeitas ao ICMS, nos serviços descritos nos itens 14.01 e 14.03;
IV - dos alimentos e bebidas fornecidas, no serviço descrito no item 17.11; e
V - dos descontos incondicionais.“ (NR)
“Art. 145........................................
I - conforme os valores definidos na tabela do Anexo II. “ (NR)
“Art. 173.......................................
....................................................
V - O CUB (Custo Unitário Básico), definido na NBR 12721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme os valores divulgados pelo Sindicato da Industria da Construção Civil no Paraná (SINDUSCON-PR) no mês anterior ao da apuração do ISSQN, no caso dos serviços de construção civil. “ (NR)
“Art. 178. Ficam estabelecidas as seguintes obrigações acessórias:
I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de natureza digital gerado e armazenado eletronicamente com a finalidade de registrar os dados relativos à prestação de serviços, de emissão obrigatória por quaisquer prestadores de serviços sujeitos a incidência do ISSQN que possuam estabelecimento ou unidade econômica no território do Município.
II - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), documento de natureza digital gerado e armazenado eletronicamente com a finalidade de registrar os dados das contas de resultado para apuração do ISSQN, de entrega obrigatória para todas as instituições financeiras, equiparadas e pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, sendo que:
a) deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro econômico municipal;
b) a DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.
c) Integrarão a DESIF:
1. balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas ou não no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
2. plano de contas analítico comentado, com o código, a denominação e a descrição da função das contas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
3. a tabela de tarifas de serviços da instituição;
4. questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;
5. informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
6. demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento.
III - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, documento de natureza digital gerado e armazenado eletronicamente com a finalidade de registrar os dados relativos à prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, de entrega obrigatória para:
a) as pessoas jurídicas não estabelecidas no território municipal que tenham prestado serviço cujo ISSQN é devido para o Município de Tijucas do Sul quando o imposto não estiver sujeito a retenção na fonte;
b) as pessoas jurídicas não estabelecidas no território municipal que tenham prestado serviço cujo ISSQN é devido para o Município de Tijucas do Sul quando o imposto estiver sujeito a retenção na fonte, mas o tomador, em contraposição à legislação tributária, deixou de efetuar a retenção; e
c) nos demais casos definidos em regulamento.
IV - Declaração Eletrônica de Serviços Tomados, documento de natureza digital gerado e armazenado eletronicamente com a finalidade de registrar os dados relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISSQN, de entrega obrigatória para:
a) as pessoas jurídicas estabelecidas no território municipal tomadoras de serviço, independentemente do local de incidência do tributo ou da obrigatoriedade de sua retenção na fonte;
b) as pessoas naturais tomadoras de serviço nas hipóteses de retenção na fonte, quando o imposto for devido para o Município de Tijucas do Sul;
c) as pessoas jurídicas não estabelecidas no território municipal nas hipóteses de retenção na fonte, quando o imposto for devido para o Município de Tijucas do Sul; e
d) nos demais casos definidos em regulamento.
V - Declaração de Ajuste do ISS da Construção Civil, de apresentação obrigatória pelo proprietário da obra ao seu término.
§1º Os contribuintes de que trata o art. 145 desta Lei Complementar ficam dispensados da emissão da NFS-e, devendo, quando solicitado pelo consumidor, emitirem Recibo de Prestação de Serviços em substituição a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.” (NR)
“Art. 179. A emissão de NFS-e e registro das declarações referidas no artigo anterior se dará em plataforma digital, disponível na rede mundial de computadores, cujo “link” para acesso se encontrará disponível no sítio eletrônico do Município, sendo que:
I. o acesso às funcionalidades descritas será precedido de solicitação de acesso que será instruída com os dados e documentos necessários para correta identificação do solicitante.
II. os prestadores de serviço poderão, desde que previamente autorizados, realizar a emissão da NFS-e a partir da integração via “web service” de seu sistema de gestão empresarial (“ERP”) com a plataforma digital a que se refere o caput desse artigo, responsabilizando-se pela correta transmissão dos dados.
III. a NFS-e deverá ser emitida:
a) no momento da entrega da prestação do serviço;
b) no momento da entrega de cada uma das etapas do serviço quando essas, pela natureza do serviço, puderem ser identificadas e mensuradas; ou
c) até o último dia cada mês quando se tratar de serviço de caráter continuado.
IV. o prestador de serviço terá até o décimo dia do mês subsequente para efetuar o cancelamento ou substituição da NFS-e se houver incorrido em algum erro na sua emissão, ultrapassado esse prazo, ou tendo o prestador do serviço efetuado o pagamento dos créditos tributários registrados na NFS-e, o pedido de cancelamento será submetido a processo administrativo, cabendo ao prestador o ônus de instruir o pedido com as provas da não ocorrência do fato gerador. “ (NR)
“Descumprimento de Obrigação Acessória
Art. 181-A. Omitir-se em requerer inscrição ou alteração no cadastro econômico municipal:
Infração - grave.
Pena - multa de 5 a 20 UFM.
Art. 181-B. Deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviço na ocorrência da prestação de serviço, emiti-la em desacordo com as normas legais ou cancelá-la sem justo motivo.
Infração - grave.
Pena - multa de 10 a 40 UFM.
Art. 181-C. Omitir ou atrasar o envio da Declaração de Serviços Prestados, Declaração de Serviços Tomados ou da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras:
Infração - grave.
Pena - multa de 10 a 40 UFM.
Art. 181-D. Deixar de fornecer documento ou informação quando intimado pelo fisco:
Infração - grave.
Pena - multa de 10 a 40 UFM.
Falsificação de Documento
Art. 181-E. Falsificar ou alterar nota fiscal ou outro documento relativo à operação tributável:
Infração - gravíssima.
Pena - multa de 20 a 80 UFM.
Falsidade Ideológica
Art. 181-F. Omitir, na declaração de serviços ou emissão da nota fiscal, informação que neles deveria constar, ou inserir informação falsa ou inexata:
Infração - gravíssima.
Pena - multa de 20 a 80 UFM.
Embaraço a Fiscalização
Art. 181-G Obstaculizar ou dificultar a execução da ação fiscal:
Infração - gravíssima.
Pena - multa de 20 a 80 UFM.
Sonegação
Art. 181-H. Deixar de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal utilizando-se de prática ilícita como meio para tal fim:
Infração - grave
Penal - multa, de 35 a 70%, sobre o valor do imposto não recolhido.
Art. 181-I. Deixar o tomador do serviço de reter o imposto na fonte pagadora nas hipóteses em que a retenção deveria ocorrer:
Infração - média
Pena: multa, de 20 a 50%, sobre o valor do imposto que deixou de ser retido e recolhido.
Apropriação Indébita Tributária
Art. 181-J. Deixar de repassar para o erário municipal no prazo legal o valor dos tributos retidos na fonte:
Infração - gravíssima.
Penal - Pena: multa, de 50 a 100%, sobre o valor do imposto retido que deixou de ser recolhido. “
“Art. 188-A. A emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se) fica condicionada a apresentação de Certidão de Visto Fiscal, que terá por finalidade assegurar a constituição do crédito tributário.
§1º. O não recolhimento do crédito tributário não constituirá óbice a emissão da Certidão de Visto Fiscal e do Habite-se, devendo, entretanto, a autoridade administrativa adotar as medidas de cobrança previstas nesta Lei Complementar.
§2º. Fica solidariamente obrigado ao pagamento do crédito tributário o servidor público que realiza a emissão da Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra omitindo-se de anexar ao processo a respectiva Certidão de Visto Fiscal. “
“Art. 199.......................................
...................................................
§1º. Os valores que servirão de parâmetro para avaliação em massa dos imóveis para fins do lançamento anual do IPTU serão aqueles definidos na lei específica que institui a Planta de Valores Genéricos;
§1º-A. Autoridade fiscal, a fim de apurar a base de cálculo do imposto, poderá realizar avaliação individualizada de imóvel não constante na Planta de Valores Genéricos com base nos critérios definidos nesse artigo.
...................................................
§3º. É assegurado ao contribuinte o direito de apresentar avaliação contraditória, para tanto deverá fornecer Laudo de Avalição do Imóvel de grau de precisão II ou superior, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, emitido por profissional legalmente habilitado. “ (NR)
“Art. 205......................................
...................................................
V - o valor venal do imóvel que exceder o capital social integralizado, quando a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
..................................................
§5º Para fins da incidência prevista no inciso XX, considera-se receita operacional aquela realizada em consequência das atividades empresariais típicas da pessoa jurídica, excluindo-se as receitas financeiras quando não decorrerem da atividade fim da sociedade. “ (NR)
“Art. 207.......................................
I.................................................
II- o cessionário, no caso de cessão de direitos; “ (NR)
“Art. 209......................................
Parágrafo único. Considera-se valor venal o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento do pagamento. “ (NR)
“Art. 209-A. Quando o valor da transação declarado pelo contribuinte destoar do valor de mercado do imóvel, a autoridade fiscal arbitrará o valor venal do imóvel considerando os valores correntes das transações de bens de natureza semelhante no mercado imobiliário, podendo utilizar-se como fonte de dados:
I - os valores declarados pelos contribuintes em outras transações;
II - anúncios de venda de imóveis;
III - valores de aluguéis;
IV - Custo Unitário Básico de Construção (CUB);
V - indicadores relacionados ao setor imobiliário.
Parágrafo único. O arbitramento realizado pela autoridade fiscal poderá ser elidido pelo contribuinte através da apresentação de Laudo de Avalição do Imóvel de grau de precisão II ou superior, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, emitido por profissional legalmente habilitado. “
“Art. 248.......................................
...................................................
§2º Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados mediante requerimento do contribuinte ou responsável tributário, observados os seguintes parâmetros:
I - para as pessoas naturais:
a) parcela mínima de 1 UFM;
b) parcelamento em até 12 meses, com o vencimento da primeira parcela em até 30 dias da data do parcelamento;
II - para as pessoas jurídicas:
a) parcela mínima de 4 UFM;
b) parcelamento em até 18 meses, com o vencimento da primeira parcela em até 30 dias da data do parcelamento; “ (NR)
“Art. 213-A. A Taxa de Coleta de Lixo será calculada e cobrada na forma de lei específica. “
“Art. 213-B. Os serviços públicos “uti singuli” de utilização não compulsória e a fruição de bem público por particular serão remunerados por preço público ou tarifa, regidos pelas normas do direito civil, e instituídos mediante a edição de ato normativo. “
“Art. 258-A. Enquanto não elidida a espontaneidade do sujeito passivo, a autoridade fiscal poderá, facultativamente, utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, sem que constitua início de procedimento fiscal, sendo que na vigência do prazo condido pela autoridade fiscal:
I - as inconformidades apontadas na notificação prévia não serão objeto de procedimento fiscal; e
II - o sujeito passivo poderá recolher os débitos tributários valendo-se dos procedimentos e benefícios previstos para a denúncia espontânea.
Parágrafo único. Não serão conhecidas quaisquer impugnações, reclamações ou recursos contra a notificação prévia. “
“Art. 267. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração por quaisquer uma das formas previstas no art. 300-A “ (NR)
“Art. 268. O valor das multas administrativas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:
I - 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento dos débitos em até 30 dias da ciência do sujeito passivo; e
II - 30% (trinta por cento), no caso de parcelamento dos débitos e pagamento da primeira parcela em até 30 dias da ciência do sujeito passivo. “ (NR)
“Art. 268-A. Os débitos constituídos no âmbito de procedimentos fiscalizatórios poderão ser parcelados em até 6 (seis) meses, desde que a parcela não resulte em valor inferior a 1 UFM, com o vencimento da primeira parcela em até 30 dias da ciência do sujeito passivo.
Parágrafo único. O inadimplemento de duas ou mais parcelas, consecutivas ou alternadas, ensejará o cancelamento do parcelamento.
“Art. 300-A. A intimação ou notificação dos atos procedimentais ou processuais far-se-á:
I. pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II. por carta registrada, com aviso de recebimento, enviada para:
a) o endereço de correspondência informado pelo sujeito passivo;
b) o domicílio tributário do sujeito passivo;
c) o endereço constante em qualquer cadastro do sujeito passivo em órgãos públicos, empresas públicas ou concessionárias de serviço público.
III. por meio eletrônico mediante:
a) envio de comunicação para o domicílio tributário eletrônico; e
b) envio de comunicação por quaisquer meios eletrônicos em que seja possível produzir prova de recebimento.
IV. frustrada a tentativa de intimação através de um dos meios descritos no inciso I e II deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
a) no sítio eletrônico do Município;
b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
c) uma única vez no Diário Oficial do Município.
§1º. Considerar-se-á feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a postagem da intimação;
III - se por meio eletrônico:
a) na data em que o sujeito passivo efetuar a consulta do teor da comunicação; ou
b) não ocorrendo a consulta de que trata a alínea anterior, trinta dias após o envio da comunicação para o domicílio eletrônico;
IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§2º. Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§4º. O Domicílio Tributário Eletrônico consiste em sistema que permite o envio e recebimento de comunicações ou documentos digitais através de plataforma eletrônica disponível na rede mundial de computadores, cujo “link” de acesso se encontrará disponível no “site” do Município.
§5º. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento ou unidade econômica no Município e facultativa para as pessoas naturais.
§6º. A opção, quando cabível, pela adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é irretratável. “
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2014:
I - os incisos I, II e III do §2º do Art. 20;
II - os incisos I, II, IV, V do caput e os §1º e §2º do art. 42;
III - o parágrafo único do art. 140;
IV - as alíneas a, b e c do caput do art. 145;
V - as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o e p do art. 179;
VI - os incisos I e IV do art. 188;
VII- o inciso III do art. 211;
VIII - integralmente o art. 213;
IX - integralmente o art. 215;
X - os incisos I, II e III do caput e parágrafo único do art. 267;
XI - o inciso III do art. 268;
XII - as alíneas c, d e f do inciso I e as alíneas a e c do inciso II do art. 282-A;
XIII - o Anexo III;
XIV - o Anexo IX;
XV - o Anexo X;
Art. 3º Fica revogada a alteração promovida no Anexo II pela Lei Complementar nº 8, de 9 de dezembro de 2019, voltando a vigorar a redação original conferida pela Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada as hipóteses previstas no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, sujeitas ao prazo de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
REsp Nº 1.916.376/RS - STJ
Tema 1084 STF
Tema 796 STF
Tema 1113 STJ
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:06828DB2