ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1491 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MALLET PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1491/2021

 

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mallet para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – o orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)

 

SEÇÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 47.494.504,57 (Quarenta e sete milhões quatrocentos noventa e quatro mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

 

§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1.

Receitas Próprias

R$

47.494.504,57

 

1.1 Receitas Correntes

R$

47.494.504,57

 

1.2 Receitas de Capital

R$

0,00

 

§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º. No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ R$ 47.494.504,57 (Quarenta e sete milhões quatrocentos noventa e quatro mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos). assim distribuída:

 

I

Orçamento Fiscal

R$

47.494.504,57

 

Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do Art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

SEÇÃO IV

DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2021 (base de correção relativa a 30 de junho de 2021).

 

§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2021.

 

§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

 

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

SEÇÃO V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, na medida das necessidades, e até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada para o exercício de 2022, conforme o disposto no Art. 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.

§ 2º. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento.

 

Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a movimentar por decreto as dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa orçamentária anual.

I - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.

 

Art. 11 Os elementos constantes dos diversos Projetos e Atividades inseridos nesta Lei, poderão ser desdobrados em Fontes de Recursos, mediante a edição de Decretos, sem que sejam computados no índice constante do Art. 7º desta Lei, até o limite de seus créditos.

 

Parágrafo único: tais atos não serão computados no limite da autorização constante do art. 7º desta lei.

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade/operação especial, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal.

 

Art. 14. O anexo I, contém o demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nos anexos II – Metas Fiscais, e III – Riscos Fiscais, da lei de Diretrizes orçamentárias.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de Novembro de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:0684ADEE