ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 053/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação Comercial e Empresarial de Turvo ACET, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 00.827.823/0001-95, e através deste instrumento autorizar o repasse de recursos financeiros, materiais e/ou serviços na ordem de até R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) por exercício financeiro, os quais deverão ser aplicados em ações voltadas ao desenvolvimento econômico do Município de Turvo/PR.
Parágrafo único. Os recursos tratados no Art. 1º desta Lei serão repassados a associação mediante o fornecimento de recursos financeiros, materiais e/ou serviços no limite estabelecido por esta lei, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 2º A Associação Comercial e Empresarial de Turvo ACET, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Compras e Contratações Públicas.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR quando aplicáveis.
Art. 4º O valor previsto nesta lei poderá ser revisto anualmente com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mediante a edição de Decreto.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 30/2007 e 33/2009.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:0685552B