ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 79, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 79, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“Suplementação por cancelamento de dotação e excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 250.800,00”.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Municipal nº 1.351/2025, de 12 de dezembro de 2025 e Lei Federal n º 4.320/64. :

DECRETA

 

Art. 1 º - Ficam suplementada as seguintes dotações orçamentárias em R$ 250.800,00 (Duzentos e Cinquenta mil e oitocentos reais), conforme abaixo especificadas:

 

06 – SECR MUNICIPALM DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1620 – 494 – Bloco custeio Ações e Serv da Saúde ..................R$ 200.000,00

33.90.36.00.00 – Outros serv de terc Pessoa Física

1700 – 303 – Saúde 15% ....................................R$ 15.000,00

 

07 – S M DE EDUCAÇÃO E DESENV PARA O FUTURO

704 – FUNDEB

12.365.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat Permanente

3402 – 4102 – FUNDEB - ETI 4% ........................................R$ 10.000,00

 

08 – S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO

803 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

3971 – 957 – Prog Viaja mais 60 – Melhor Idade .............................R$ 250,00

4141 - 081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID...............................R$ 400,00

4183 – 797 – FEAS Emergencial 2019 .....................................R$ 50,00

4155 – 870 - Conv Est Inc a Higiene Intima ............................R$ 100,00

4184 – 953 – Estado – Proj Parque Acessível .................................R$ 1.000,00

 

11 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

110 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

27.812.0009.2019 – MANUT DA S M DE DESENV COM, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

5030 – 000 – Recursos Livres .......................................R$ 9.000,00

5033 – 898 – Reforma do Ginásio ..................................R$15.000,00

 

TOTAL.........................................R$ 250.800,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de cancelamento de dotação e excesso de arrecadação, para o orçamento geral do exercício:

 

06 – SECR MUNICIPALM DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1380 – 494 – Bloco custeio Ações e Serv da Saúde ......................................R$ 200.000,00

 

Fonte

Excesso de Arrecadação

 

000

Rendimento de depósitos bancários

9.000,00

4102

Transf Fundo de Manut e desenv da Ed Básica

10.000,00

303

Rendimento de depósitos bancários

15.000,00

081

Rendimento de depósitos bancários

400,00

797

Rendimento de depósitos bancários

50,00

870

Rendimento de depósitos bancários

100,00

898

Rendimento de depósitos bancários

15.000,00

953

Rendimento de depósitos bancários

1.000,00

957

Rendimento de depósitos bancários

250,00

 

TOTAL GERAL.............................R$ 250.800,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.

 

Gabinete do Prefeito – Quitandinha 03 de novembro de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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