ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 79, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 79, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Suplementação por cancelamento de dotação e excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 250.800,00”.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Municipal nº 1.351/2025, de 12 de dezembro de 2025 e Lei Federal n º 4.320/64. :
DECRETA
Art. 1 º - Ficam suplementada as seguintes dotações orçamentárias em R$ 250.800,00 (Duzentos e Cinquenta mil e oitocentos reais), conforme abaixo especificadas:
06 – SECR MUNICIPALM DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
1620 – 494 – Bloco custeio Ações e Serv da Saúde ..................R$ 200.000,00
33.90.36.00.00 – Outros serv de terc Pessoa Física
1700 – 303 – Saúde 15% ....................................R$ 15.000,00
07 – S M DE EDUCAÇÃO E DESENV PARA O FUTURO
704 – FUNDEB
12.365.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat Permanente
3402 – 4102 – FUNDEB - ETI 4% ........................................R$ 10.000,00
08 – S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO
803 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
3971 – 957 – Prog Viaja mais 60 – Melhor Idade .............................R$ 250,00
4141 - 081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID...............................R$ 400,00
4183 – 797 – FEAS Emergencial 2019 .....................................R$ 50,00
4155 – 870 - Conv Est Inc a Higiene Intima ............................R$ 100,00
4184 – 953 – Estado – Proj Parque Acessível .................................R$ 1.000,00
11 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
110 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
27.812.0009.2019 – MANUT DA S M DE DESENV COM, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
5030 – 000 – Recursos Livres .......................................R$ 9.000,00
5033 – 898 – Reforma do Ginásio ..................................R$15.000,00
TOTAL.........................................R$ 250.800,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de cancelamento de dotação e excesso de arrecadação, para o orçamento geral do exercício:
06 – SECR MUNICIPALM DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1380 – 494 – Bloco custeio Ações e Serv da Saúde ......................................R$ 200.000,00
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Fonte |
Excesso de Arrecadação |
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000 |
Rendimento de depósitos bancários |
9.000,00 |
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4102 |
Transf Fundo de Manut e desenv da Ed Básica |
10.000,00 |
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303 |
Rendimento de depósitos bancários |
15.000,00 |
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081 |
Rendimento de depósitos bancários |
400,00 |
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797 |
Rendimento de depósitos bancários |
50,00 |
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870 |
Rendimento de depósitos bancários |
100,00 |
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898 |
Rendimento de depósitos bancários |
15.000,00 |
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953 |
Rendimento de depósitos bancários |
1.000,00 |
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957 |
Rendimento de depósitos bancários |
250,00 |
TOTAL GERAL.............................R$ 250.800,00
Art. 3º - Este Decreto entra vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.
Gabinete do Prefeito – Quitandinha 03 de novembro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:06898F69