ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO DE 2027

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Fone : 44 – 3127-1200

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto

CEP: 87140-000

Paiçandu – Pr

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 3483/2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO DE 2027

 

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Presidente da Mesa Executiva, nos termos do §8º, Artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, promulgo a seguinte

 

LEI

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2027, estabelece as receitas e as despesas da Administração Direta, Fundos, Fundações, Legislativo e Seguridade Social (INSS e obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 1.622/2004), totalizando o valor de R$ 185.000.000,00 (Cento e oitenta e cinco milhões de reais), compreendendo:

I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos orçamentos fiscais do município;

IV - As disposições sobre a dívida pública municipal;

V - As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - As disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;

VII - as disposições gerais. Parágrafo único - Integram esta lei os seguintes Anexos: I - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;

a) Demonstrativos de metas atuais;

b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) Demonstrativos das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) Evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores;

e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

f) Demonstrativos da estimativa e compensação da renúncia de receita;

g) Demonstrativos da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

II - Anexo de Metas e Prioridades;

III - Demonstrativos de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000; CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o artigo 165, §2.º da Constituição Federal, as prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as especificadas no Anexo II, de prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027 e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar os seguintes princípios:

I - Desenvolvimento urbano e ambiental

II - Assistência integral à saúde e redução da morbidade;

III - desenvolvimento econômico e social

IV - Promoção da cidadania;

V - Modernização do município e organização da gestão;

VI - Desenvolvimento eficaz da ação programática.

VII - Desenvolvimento Turismo § 1º Na elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e durante sua execução o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas em Lei, aumentando ou diminuindo seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma que assegure o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.

§ 2º A execução das ações vinculadas às prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam.

Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos órgãos do município, fundos e fundações.

Art. 5º O Projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado ao Legislativo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e será composto de:

I - Texto da lei;

II - Quadros orçamentários consolidados;

III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

§ 1.º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, IV e parágrafo único da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I - Resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica;

II - Da fixação da despesa do Município por função;

III - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos;

IV - Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a Proposta (2023– 2024 – 2025);

V - Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta (2026);

VI - Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta (2027);

VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior (2025);

VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta (2026);

IX - Da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta (2027);

X - Do resumo geral da despesa do orçamento fiscal, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XI - da distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento fiscal;

XII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 – diretrizes e bases da educação; XIII - da receita corrente líquida com base no artigo 2.º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000;

XIV - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n.º 29, as quais não serão inferiores às estabelecidas no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XV - O orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando as limitações da Emenda Constitucional n.º 25, bem como a respectiva aplicação dos recursos. § 2.º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - Demonstrativo da despesa com pessoal, confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

II - Demonstrativo da receita nos termos do artigo 12, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º No orçamento fiscal será discriminada a despesa por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária 2027 será apresentado segundo os seguintes desdobramentos: a) Receitas Correntes e Receitas de Capital; b) Despesas Correntes e Despesas de Capital.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO EXECUTIVO, SUAS FUNDAÇÕES, LEGISLATIVO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2027, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro.

Parágrafo único: Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o “caput” deste artigo, o Poder Executivo deverá prover meios (endereço eletrônico) que garantam o livre acesso a todo cidadão aos dados e informações descritas no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º A proposta orçamentária do poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber pelos limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do orçamento geral do município.

Art. 10º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes da Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.

Art. 11º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.

Art. 12º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9.º e no inciso II do §1.º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1.º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada.

§ 2.º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000.

§ 3.º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, segue as despesas abaixo hierarquizadas:

I – Diárias e adiantamento de viagens;

II - Combustíveis;

III - Contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;

IV - Horas extras;

V - Exoneração de servidores não efetivos;

VI - Vantagens e gratificações concedidas a servidores.

Art. 13 º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover as adequações de suas estruturas administrativas, com o objetivo de modernizar e conferir eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que, não ultrapassem o limite determinado na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14 º A lei orçamentária para o exercício de 2027 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem:

I – Da realização de receitas não previstas;

II – De disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.

Parágrafo único - A adequação da despesa à receita de que trata o caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2027.

Art. 15º O sistema de informações sobre o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, serão disponibilizadas na “internet”.

Art. 16º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e os Presidentes das Fundações Municipais, autorizados nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:

I - Abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação de receita, consoante a legislação;

ll - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

lll – abrir, por ato próprio, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze) por cento do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;

lV - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, por ato próprio, até o montante apurado como superávit financeiro das fontes de recursos do exercício anterior e provável excesso de arrecadação apurado, não sendo computados no limite supracitado.

V - Abrir créditos adicionais suplementares, por ato próprio com os recursos orçamentários da reserva de contingência para suprir dotações insuficientes no exercício a partir de 1º de novembro do exercício financeiro pertencente a esta Lei, não sendo computados no limite supracitado.

Vl - Os valores constantes do Orçamento-Programa do Município de Paiçandu, referente à Administração Direta, poderão ser corrigidos no exercício de 2027 por ato próprio, mensalmente, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (|PC-A), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha sucedê-lo, verificado no bimestre anterior ao da atualização.

Vll - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso Vl do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 1º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei vigente.

§ 2º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária. Redação dada pela Emenda Modificativa nº 003/2026).

Art. 17º Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2.º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas de caráter continuado e obrigatórias se:

I – Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III – estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;

IV – Os recursos de contrapartidas oriundos de transferências de convênios ou de operações de crédito tenham como objetivo concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 18º A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais de precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria de Planejamento, até 30 de julho do ano vigente, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, ações de indenização ou semelhantes, auxílios natalidades e funerais e outros de mesma espécie de obrigação da Prefeitura, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, conforme determina o artigo 100, §1.º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4.º desta Lei.

Art. 19º O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, com montante definido com base na Receita Corrente Líquida, de até 1%, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 19-A - O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá ainda reserva específica destinada ao atendimento das programações incluídas por emendas parlamentares individuais, em montante equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos do §3º do art. 110-A da Lei Orgânica do Município. (Redação da dada pela Emenda Aditiva nº 001/2026).

Art. 20º O Município e suas fundações poderão conceder ajuda financeira, mediante prévia autorização legislativa (Art. 26 da LRF), a título de “subvenções sociais e auxílios”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de natureza continuada, inclusive àquelas organizadas em Conselhos Centrais, Metropolitanos e Nacional, cujas sedes localizam-se fora do município de Paiçandu, mas que atendem à esta população através de suas subsedes instaladas neste município, que preencham as seguintes condições:

I – Estejam registradas nos Conselhos Municipal e Nacional de Assistência Social – CMAS;

II – Estejam em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor; III - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de promoção humana, assistência social, saúde, educação, cultural e esportiva;

IV – Outras exigências previstas em regulamento;

§ 1.º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2.º As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo, dos recursos recebidos, mensalmente, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendentes.

§ 3.º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, inclusive do Poder Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 4.º Os recursos serão repassados as entidades mencionadas no caput deste artigo, mediante convênio, que seguira o rito normal.

§ 5.º A Lei Orçamentária anual conterá a relação das entidades que receberão benefícios, auxílios, subvenções sociais e transferências do município.

§ 6.º Excetuam-se do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, as Associações de Pais e Mestres – APMs das escolas municipais e outras associações representativas de classe que venham a prestar serviços ao Município, caso em que será firmado Convênio ou Termo de Cooperação Técnico-Financeira, conforme a destinação de recursos.

Art. 21º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 22º A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2026, para a consolidação do Orçamento Geral do Município. Parágrafo único – (suprimido pela Emenda Supressiva nº 001/2026)

Art. 23º A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber pelos limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Município, podendo o Executivo adequar o mesmo se for o caso.

Art. 24º Na programação da despesa não poderão ser:

I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera de governo, para não inviabilizar a prestação de contas;

IV – Incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial – ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do artigo 167, § 3º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 25º A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados.

Art. 26º O projeto de Lei Orçamentária deverá incluir, na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites e capacidades para financiamentos.

Art. 27º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação da receita, desde que observados dispositivos legais pertinentes. Seção Única Das Operações de Crédito

Art. 28º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente ao que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A, ou outro Ente Financiador.

Art. 29º Em se tratando de operação de crédito, onde o município de Paiçandu está obrigado a restituir os valores financiados, deve o mesmo efetuar o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria, até o limite total dos custos da obra.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 30º As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal n.º101, de 04 de maio de 2000 e na legislação municipal em vigor.

§ 1.º As despesas com pessoal do Executivo Municipal e suas fundações, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas correntes, salvo por alteração desse limite mediante Lei competente.

§ 2.º As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 6% (seis por cento) das Receitas correntes.

Art. 31º As remunerações e os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu serão revistos anualmente, na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de abril, sem distinção de índices.

§ 1.º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo só será concedida mediante as seguintes condições:

I - Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

II - Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

III - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;

IV - Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º - Até que outro índice seja estabelecido em Decreto, deverá ser utilizado como índice de revisão geral da remuneração o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, e, no caso de extinção deste, outro que vier a substituí-lo.

§ 3º - Serão deduzidos da revisão de que trata este artigo os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, bem como da implantação ou modificação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários.

§ 4º - A revisão de que trata esta Lei abrange os servidores públicos efetivos, temporários, cargos em comissão, empregados públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como os agentes políticos dos Poderes Executivo e suas Fundações.

Art. 32º Fica autorizado, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos instituídos pelo Município, observado o contido no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, levados a efeito para o exercício de 2025, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 25 e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 33º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois anos subsequentes, conforme normativa do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 34º Fica autorizado o cancelamento dos tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3.º da LRF). Art. 35º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de metas fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

CAPÍTULO VII DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS

Art. 35-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas individuais apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, observados os princípios da eficiência, economicidade e legalidade.

§1º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no §3º do art. 110-A da Lei Orgânica do Município pelo número de vereadores em exercício no Poder Legislativo Municipal.

§2º A programação referida no caput deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 35-C desta Lei.

Art. 35-B - As emendas parlamentares individuais deverão indicar o parlamentar proponente, o objeto da despesa, o beneficiário, o órgão ou entidade executora e o valor destinado.

Art. 35-C - As programações orçamentárias com origem nas emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis, considerando-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:

I - Não indicação, pelo autor da emenda individual, do beneficiário e do respectivo valor da emenda, quando for o caso;

II - Não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;

III - Desistência expressa do autor da emenda;

IV - Incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;

V - No caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;

VI – A aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei.

§1º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.

§2º Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o cronograma previsto no Art. 35-D desta Lei.

Art. 35-D - Em cumprimento ao disposto no artigo 110-A da Lei Orgânica do Município (LOM), para o atendimento e acompanhamento do andamento da execução das emendas impositivas indicadas na Lei Orçamentária Anual, deverão ser respeitados os seguintes prazos e procedimentos:

I - Até 31 de janeiro: Distribuição das emendas impositivas aos Órgãos e Entidades executantes, pela Secretaria Municipal de Planejamento, por meio do Sistema de Protocolo Eletrônico;

II - Até 28 de fevereiro: análise da viabilidade de execução das emendas impositivas pelos Órgãos e Entidades executantes, bem como, envio de devolutiva a Secretaria Municipal de Planejamento, com relação das emendas realizáveis e não realizáveis, indicando os possíveis impedimentos de ordem técnica.

III - Até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária: notificação ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo da relação de emendas com inviabilidade de execução, com a respectiva justificativa de impedimento;

IV - Até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso III: o autor da emenda inviabilizada poderá enviar ao Poder Executivo solicitação de remanejamento para outra finalidade de execução, respeitando o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme § 1º, artigo 110-A, da LOM.

V – Até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso IV: o Poder Executivo realizará os remanejamentos orçamentários necessários e notificará os Órgãos / Entidades executantes para dar atendimento a emenda modificada;

Parágrafo Único. As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico, após o prazo previsto no inciso V, poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 35-E - O Poder Executivo disponibilizará em meio eletrônico demonstrativo atualizado da execução das emendas parlamentares individuais, em conformidade com a IN 200/2025 do TCE PR. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/2026)

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36º É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 37º O Executivo Municipal poderá conceder incentivos, desde que autorizados por Lei Municipal específica a empresas privadas, em estrita observância ao princípio da igualdade, devidamente precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei nº 14.133/2021 e consoante aos preceitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a destinação de recursos financeiros. Parágrafo único – terão preferência no recebimento de incentivos, as microempresas e as empresas de pequeno porte, na forma da LC-123/2006. Art. 38º O Executivo Municipal está autorizado:

I - A firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

II - Contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei autorizativa específica do Legislativo.

Art. 39º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Art. 40º Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3.º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. Parágrafo único – havendo alterações na Lei nº 14.133/2021, as mesmas serão automaticamente aplicadas, para os efeitos deste artigo e qualquer outro relacionado.

Art. 41º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2027, o Poder Executivo por decreto, estabelecerá cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei Complementar 101/2000.

Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 43º Todos os atos e fatos relativos à transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada informará obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Art. 44º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiência de disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 45º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será encaminhada para a apreciação do Legislativo Municipal até o dia 30 de setembro de 2026.

Art. 46º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento responsável pela elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual 2027, podendo utilizar-se da estrutura de qualquer outro órgão da Administração para cumprir essa determinação.

Art. 47º As propostas de alteração na Lei Orçamentária 2027 e suas respectivas dotações deverão ser encaminhadas ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura, que somente procederá com a respectiva mudança no Orçamento, mediante autorização do chefe do poder executivo.

Art. 48º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 26 de Agosto de 2026

 

MICHAEL BRUSTULIN-

Presidente

 

THIAGO BORGES –

1º Secretário

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

corrente

constante

(a / PIB)

(a / RCL)

corrente

constante

(a / PIB)

(a / RCL)

corrente

constante

(a / PIB)

(a / RCL)

(a)

 

x 100

x 100

(a)

 

x 100

x 100

(a)

 

x 100

x 100

Receita Total

185.000.000,00

178.055.822,91

24,82

1,05%

194.000.000,00

186.717.998,08

25,51

1,10%

203.000.000,00

195.380.173,25

26,17

1,10%

Receita Primária ( I )

181.123.811,09

174.325.130,99

24,30

1,03%

189.934.846,88

182.805.434,92

24,98

1,08%

198.888.906,50

191.423.394,13

25,64

1,08%

Receitas Primárias Correntes

172.310.025,48

165.842.180,44

23,11

0,98%

180.710.139,22

173.926.986,74

23,77

1,03%

189.219.567,93

182.117.004,75

24,40

1,03%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

31.071.770,92

29.905.458,06

4,17

0,18%

32.586.519,76

31.363.349,14

4,29

0,19%

34.107.190,01

32.826.939,37

4,40

0,18%

Contribuições

2.690.988,40

2.589.979,21

0,36

0,02%

2.822.174,08

2.716.240,70

0,37

0,02%

2.958.202,87

2.847.163,50

0,38

0,02%

Transferências Correntes

137.503.785,51

132.342.430,71

18,45

0,78%

144.207.095,05

138.794.124,21

18,97

0,82%

151.157.877,03

145.484.000,99

19,49

0,82%

Demais Receitas Primárias Correntes

1.043.480,65

1.004.312,46

0,14

0,01%

1.094.350,33

1.053.272,70

0,14

0,01%

996.298,02

958.900,88

0,13

0,01%

Receitas Primárias de Capital

8.813.785,61

8.482.950,54

1,18

0,05%

9.224.707,66

8.878.448,18

1,21

0,05%

9.669.338,57

9.306.389,38

1,25

0,05%

Despesa Total

185.000.000,00

178.055.822,91

24,82

1,05%

194.000.000,00

186.717.998,08

25,51

1,10%

203.000.000,00

195.380.173,24

26,17

1,10%

Despesas Primárias (II)

180.473.558,53

173.699.286,36

24,21

1,03%

189.301.644,51

182.196.000,49

24,90

1,08%

198.123.383,77

190.686.606,13

25,55

1,07%

Despesas Primárias Correntes

169.489.954,09

163.127.963,51

22,74

0,96%

178.238.192,72

171.547.827,45

23,44

1,01%

186.527.001,45

179.525.506,69

24,05

1,01%

Pessoal e Encargos Sociais

105.304.162,77

101.351.455,99

14,13

0,60%

110.397.195,20

106.253.315,88

14,52

0,63%

114.996.334,54

110.679.821,50

14,83

0,62%

Outras Despesas Correntes

64.185.791,31

61.776.507,52

8,61

0,37%

67.840.997,52

65.294.511,56

8,92

0,39%

71.530.666,91

68.845.685,18

9,22

0,39%

Despesas Primárias de Capital

10.983.604,45

10.571.322,85

1,47

0,06%

11.063.451,79

10.648.173,04

1,46

0,06%

11.596.382,32

11.161.099,45

1,50

0,06%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

0,00%

-

-

-

0,00%

-

-

-

0,00%

Resultado Primário (III) = (I – II)

650.252,56

625.844,62

0,09

0,00%

633.202,38

609.434,44

0,08

0,00%

765.522,73

736.788,00

0,10

0,00%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

3.527.023,16

3.394.632,49

0,47

0,02%

3.698.965,540

3.560.120,83

0,49

0,02%

3.877.255,68

3.731.718,65

0,50

0,02%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

901.841,1

867.989,51

0,12

0,01%

945.805,85

910.303,99

0,12

0,01%

991.393,69

954.180,65

0,13

0,01%

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

3.275.434,63

3.152.487,61

0,44

0,02%

3.386.362,07

3.259.251,27

0,45

0,02%

3.651.384,72

3.514.326,01

0,47

0,02%

Dívida Pública Consolidada

17.026.699,06

16.387.583,31

2,28

0,10%

17.856.750,642

17.186.478,00

2,35

0,10%

18.717.446,023

18.014.866,24

2,41

0,10%

Dívida Consolidada Líquida

(22.304.895,02)

(21.467.656,42)

(2,99)

-0,13%

(23.392.258,649)

(22.514.204,67)

(3,08)

-0,13%

(24.519.765,52)

(23.599.389,33)

(3,16)

-0,13%

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

-

-

-

0,00%

-

-

-

0,00%

-

-

-

0,00%

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

-

-

-

0,00%

-

-

-

0,00%

-

-

-

0,00%

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)

-

-

-

0,00%

-

-

-

0,00%

-

-

-

0,00%

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

Data de emissão:

13/05/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2027

2028

2029

PIB Total - Taxa Real de Crescimento

1,8%

2,0%

2,0%

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual Selic)

 

11,00%

 

10,00%

 

9,88%

Câmbio (R$/US$ – Final do Ano)

5,9

5,8

5,82

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,90%

3,90%

3,90%

Projeção do PIB do Estado – R$ milhares

745.452

760.361

775.569

 

Ano

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2027

Valor Corrente ÷ 1,0390

2028

Valor Corrente ÷ 1,0390

2029

Valor Corrente ÷ 1,0390

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EVOLUÇÃO DA RECEITA

2027

 

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITA TRIBUTÁRIA

22.362.722,89

25.491.719,80

29.901.160,51

34.563.147,50

31.071.770,92

32.586.519,76

34.107.190,01

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.275.412,87

2.492.251,99

2.558.642,61

2.600.000,00

2.690.988,40

2.822.174,08

2.958.202,87

RECEITA PATRIMONIAL

2.558.128,22

3.057.659,50

4.527.671,00

2.882.152,50

3.556.043,04

3.729.400,14

3.909.157,23

RECEITA AGROPECUÁRIA

-

-

-

-

-

-

-

RECEITA INDUSTRIAL

-

-

-

-

-

-

-

RECEITA DE SERVIÇOS

40,83

49.052,31

240,10

55.600,00

252,52

264,83

277,59

TRANSFERENCIAS CORRENTES

117.288.074,14

142.295.471,45

147.163.854,63

135.374.100,00

137.503.785,51

144.207.095,05

151.157.877,03

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.580.521,92

1.387.540,43

957.087,66

977.000,00

1.014.208,25

1.063.650,90

964.118,88

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

645.089,67

668.885,84

331.993,39

-

349.165,75

366.187,58

233.837,82

ALIENAÇÃO DE BENS

-

-

54.240,00

-

19.015,19

19.942,18

20.903,39

TRANSF. DE CAPITAL

7.730.714,39

3.691.974,33

13.014.024,18

548.000,00

8.794.770,42

9.204.765,48

9.648.435,18

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL

154.440.704,93

179.134.555,65

198.508.914,08

177.000.000,00

185.000.000,00

194.000.000,00

203.000.000,00

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

ANEXO 1.1 - META FISCAL DA RECEITA

Artigo 4º, § 2º, II da LRF

 

REALIZADA

PROJETADA

PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

188.480

203.013

197.772

196.611

206.240

216.133

RECEITA TRIBUTÁRIA

25.492

29.901

34.563

31.072

32.587

34.107

Impostos

22.066

26.083

30.963

27.432

28.769

30.106

Taxas

3.326

3.730

3.490

3.523

3.694

3.872

Contribuição de Melhoria

100

88

110

117

123

129

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.492

2.559

2.600

2.691

2.822

2.958

RECEITA PATRIMONIAL

3.058

2.918

2.882

3.556

3.729

3.909

RECEITA AGROPECUÁRIA

-

-

-

-

-

-

RECEITA INDUSTRIAL

-

-

-

-

-

-

RECEITA DE SERVIÇOS

49

0

56

0

0

0

TRANSFERENCIAS CORRENTES

156.002

166.677

157.665

158.315

166.087

174.094

TRANSFERENCIAS DA UNIÃO

85.468

93.624

86.122

88.038

92.330

96.780

Cota-parte do FPM

58.097

63.147

58.456

59.475

62.375

65.381

Cota-parte do ITR

1.155

1.197

1.200

1.216

1.276

1.337

Cota-parte do FPM 1° Descendio

5.999

7.785

6.400

6.572

6.892

7.224

Compensação Financeira - Rec Naturais

1.164

1.243

1.200

1.207

1.266

1.327

Transferencia de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

7.240

7.685

7.093

7.347

7.705

8.076

Transferencia de recursos do Fundo Nac. da Assistencia Social

380

421

482

436

457

479

Transferencia de recursos do Fundo Nac. Desenv. Educaçãol

7.240

7.685

7.093

7.347

7.705

8.076

Transferência Financeira - ICMS Desoneração

380

421

482

436

457

479

Outras Transferências

3.814

4.039

3.715

4.003

4.198

4.400

TRANSFERENCIAS DO ESTADO

29.610

31.463

32.632

29.691

31.230

32.737

Cota-parte do ICMS

18.692

20.118

22.000

18.370

19.266

20.194

Cota-parte do IPVA

7.738

8.170

8.250

8.064

8.457

8.864

Cota-pate do IPI/Exportação

283

292

323

293

249

261

CIDE

62

59

81

60

45

47

Outras Participações nas Receitas dos Estados

-

-

-

-

-

-

Transferências da Compensação Financeira

700

666

916

708

706

741

Transferências Rec Estado - Programas de Saúde

1.667

1.326

754

1.697

1.879

1.971

Outras Transferências dos Estados

469

832

309

500

628

658

TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS

40.447

40.487

38.900

40.536

42.512

44.561

Transferencias do FUNDEF

40.447

40.487

38.900

40.536

42.512

44.561

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS

477

1.103

10

50

15

16

Convênio para o Transporte Escolar

-

481

-

-

-

-

 

470

591

-

-

-

-

 

7

30

10

50

15

16

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.388

957

6

977

1.014

1.064

Multas e Juros de Mora

1

0

-

-

3

3

Indenizações e Restituiçoes

1.320

870

-

950

915

960

Receita da Dívida Ativa

29

-

-

-

47

49

Receitas Diversas

38

87

6

27

49

51

RECEITAS DE CAPITAL

4.361

13.400

4

548

9.163

9.591

Operações de crédito

669

332

-

-

349

366

ALIENAÇÃO DE BENS

-

54

0

-

19

20

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

54

0

-

19

20

TRANSF. DE CAPITAL

3.692

13.014

4

548

8.795

9.205

Transferência da União

1.048

7.576

4

254

5.042

5.269

Transferência do Estado

2.644

5.438

-

295

3.753

3.936

TOTAL

192.841

216.413

197.776

197.159

215.403

225.724

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

Anexo à LDO 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

ANEXO 1.2 - META FISCAL DA DESPESA

 

 

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADO

PROVÁVEL

ESTIMADO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES

135.606.671,24

152.937.233,71

176.993.257,81

162.588.500,00

170.391.795,18

179.183.998,57

187.518.395,14

Pessoal e Encargos Sociais

78.764.306,11

85.078.749,61

98.084.172,35

103.992.450,00

105.304.162,77

110.397.195,20

114.996.334,54

Juros e Encargos da Dívida

915.240,03

821.795,26

835.427,37

840.500,00

901.841,10

945.805,85

991.393,69

Outras Despesas Correntes

55.927.125,10

67.036.688,84

78.073.658,09

57.755.550,00

64.185.791,31

67.840.997,52

71.530.666,91

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

10.760.767,23

13.124.439,20

12.833.161,37

13.411.500,00

13.608.204,82

13.816.001,43

14.481.604,86

Investimento

8.055.800,25

10.719.641,50

10.456.367,18

10.564.000,00

10.983.604,45

11.063.451,79

11.596.382,32

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

2.704.966,98

2.404.797,70

2.376.794,19

2.847.500,00

2.624.600,38

2.752.549,64

2.885.222,54

 

 

 

 

 

 

 

 

Reserva de Contigência

-

-

-

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

146.367.438,47

166.061.672,91

189.826.419,18

177.000.000,00

185.000.000,00

194.000.000,00

203.000.000,00

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

 

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em

 

% PIB

Metas Realizadas em

 

% PIB

Variação

2025

2025

Valor

%

(a)

(b)

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita Total

156.290.000,00

21,740

198.508.914,08

27,109

42.218.914,08

27,01

Receitas Primárias (I)

155.215.418,66

21,591

193.668.466,72

26,448

38.453.048,06

24,77

Despesa Total

156.500.000,00

21,769

189.826.419,18

25,923

33.326.419,18

21,29

Despesas Primárias (II)

152.940.000,00

21,274

186.614.197,62

25,484

33.674.197,62

22,02

Resultado Primário (III) = (I–II)

2.275.418,66

0,317

7.054.269,10

0,963

4.778.850,44

210,02

Resultado Nominal

2.590.000,00

0,360

10.727.295,70

1,465

8.137.295,70

314,18

Dívida Pública Consolidada

27.652.494,30

3,847

15.293.490,92

2,088

(12.359.003,38)

-44,69

Dívida Consolidada Líquida

(2.957.655,04)

-0,411

(20.034.400,57)

-2,736

(17.076.745,53)

577,37

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

 

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em

 

% PIB

Metas Realizadas em

 

% PIB

Variação

2025

2025

Valor

%

(a)

(b)

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita Total

156.290.000,00

21,740

198.508.914,08

27,109

42.218.914,08

27,01

Receitas Primárias (I)

155.215.418,66

21,591

193.668.466,72

26,448

38.453.048,06

24,77

Despesa Total

156.500.000,00

21,769

189.826.419,18

25,923

33.326.419,18

21,29

Despesas Primárias (II)

152.940.000,00

21,274

186.614.197,62

25,484

33.674.197,62

22,02

Resultado Primário (III) = (I–II)

2.275.418,66

0,317

7.054.269,10

0,963

4.778.850,44

210,02

Resultado Nominal

2.590.000,00

0,360

10.727.295,70

1,465

8.137.295,70

314,18

Dívida Pública Consolidada

27.652.494,30

3,847

15.293.490,92

2,088

(12.359.003,38)

-44,69

Dívida Consolidada Líquida

(2.957.655,04)

-0,411

(20.034.400,57)

-2,736

(17.076.745,53)

577,37

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2027

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

179.134.555,65

198.508.914,08

10,82%

177.000.000,00

-10,84%

185.000.000,00

4,52%

194.000.000,00

4,86%

203.000.000,00

4,64%

Receitas Primárias (I)

175.447.451,97

193.668.466,72

10,39%

174.157.847,50

-10,07%

181.123.811,09

4,00%

189.934.846,88

4,86%

198.888.906,50

4,71%

Despesa Total

166.061.672,91

189.826.419,18

14,31%

177.000.000,00

-6,76%

185.000.000,00

4,52%

194.000.000,00

4,86%

203.000.000,00

4,64%

Despesas Primárias (II)

162.835.079,95

186.614.197,62

14,60%

174.312.000,00

-6,59%

180.473.558,53

3,53%

189.301.644,51

4,89%

198.123.383,77

4,66%

Resultado Primário (III) = (I - II)

12.612.372,02

7.054.269,10

-44,07%

(154.152,50)

-102,19%

650.252,56

-521,82%

633.202,38

-2,62%

765.522,73

20,90%

Resultado Nominal

14.808.794,60

10.727.295,70

-27,56%

1.847.500,00

-82,78%

3.275.434,63

77,29%

3.386.362,07

3,39%

3.651.384,72

7,83%

Dívida Pública Consolidada

17.339.336,30

15.293.490,92

-11,80%

16.189.307,15

5,86%

17.026.699,06

5,17%

17.856.750,64

4,88%

18.717.446,02

4,82%

Dívida Consolidada Líquida

(19.065.651,20)

(20.034.400,57)

5,08%

(21.207.915,58)

5,86%

(22.304.895,02)

5,17%

(23.392.258,65)

4,87%

(24.519.765,52)

4,82%

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

170.978.863,84

191.057.665,14

11,74%

170.569.528,77

-10,72%

178.055.822,91

4,39%

186.717.998,08

4,86%

195.380.173,25

4,64%

Receitas Primárias (I)

167.459.627,73

186.398.909,26

11,31%

167.830.632,65

-9,96%

174.325.130,99

3,87%

182.805.434,92

4,86%

191.423.394,13

4,71%

Despesa Total

158.501.167,23

182.701.077,17

15,27%

170.569.528,77

-6,64%

178.055.822,91

4,39%

186.717.998,08

4,86%

195.380.173,24

4,64%

Despesas Primárias (II)

155.421.475,57

179.609.429,86

15,56%

167.979.184,74

-6,48%

173.699.286,36

3,41%

182.196.000,49

4,89%

190.686.606,13

4,66%

Resultado Primário (III) = (I - II)

12.038.152,16

6.789.479,40

-43,60%

(148.552,09)

-102,19%

625.844,62

-521,30%

609.434,44

-2,62%

736.788,00

20,90%

Resultado Nominal

14.134.575,36

10.324.634,94

-26,95%

1.780.379,69

-82,76%

3.152.487,61

77,07%

3.259.251,27

3,39%

3.514.326,01

7,83%

Dívida Pública Consolidada

16.549.905,79

14.719.433,03

-11,06%

15.601.144,02

5,99%

16.387.583,31

5,04%

17.186.478,00

4,87%

18.014.866,24

4,82%

Dívida Consolidada Líquida

(18.197.624,51)

(19.282.387,46)

5,96%

(20.437.424,67)

5,99%

(21.467.656,42)

5,04%

(22.514.204,67)

4,88%

(23.599.389,33)

4,82%

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2027

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

0%

-

0%

-

0%

Reservas

-

0%

-

0%

-

0%

Resultado Acumulado

231.791.653,69

100%

209.731.434,00

100%

187.599.477,88

100%

TOTAL

231.791.653,69

100%

209.731.434,00

100%

187.599.477,88

100%

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

0%

-

0%

-

0%

Reservas

-

0%

-

0%

-

0%

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-

0%

-

0%

-

0%

TOTAL

-

0%

-

0%

-

0%

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

 

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

 

 

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025

2024

2023

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

59.641,02

1.270,21

1.460,43

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

54.240,00

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

5.401,02

1.270,21

1.460,43

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2025

2024

2023

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

 

SALDO FINANCEIRO

2025

2024

2023

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

76.586,23

16.945,21

15.675,00

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

 

 

 

R$ 1,00

 

TRIBUTO

 

MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

 

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

IPTU/ITR

Desconto

Contribuinte (desconto para pagamento em

cota única)

502.591,29

527.092,62

552.498,48

Diminuiçao da inadimplência e redução de inscrição em dívida ativa, e consequentemente

economia com despesas de cobrança judicial.

COSIP

Desconto

Contribuinte (pgto a vista)

TAXAS

Desconto

Contribuinte (pgto a vista)

IPTU

Isenção

Aposentados / Portadores de doenças graves

430.850,50

451.854,46

473.633,85

Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso I, da LRF nº 101/2000. O montante de previsão de renúncia será considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo

COSIP

 

 

TAXAS

Isenção

Aposentados/Beneficiários da Lei xxxxxx

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2027

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA

2027

Aumento Permanente da Receita

8.000.000,00

(-) Transferências constitucionais (FPM)

867.092,52

(-) Transferências ao FUNDEB

1.636.009,17

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

5.496.898,31

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

5.496.898,31

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas pelo PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

5.496.898,31

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2027

 

ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

3.000.000,00

Reservar dotação na secretaria de fazenda para atender a demanda

3.000.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

-

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

-

 

-

Outros Passivos Contingentes

 

 

-

SUBTOTAL

3.000.000,00

SUBTOTAL

3.000.000,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

3.000.000,00

Limitaçao de Empenho

3.000.000,00

Restituição de Tributos a Maior

-

 

-

Discrepância de Projeções

-

 

-

Outros Riscos Fiscais

-

 

-

SUBTOTAL

3.000.000,00

SUBTOTAL

3.000.000,00

TOTAL

6.000.000,00

TOTAL

6.000.000,00

Fonte: Sistema Assessor Público, Divisão de Contabilidade,

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Modernização da Gestão Publica

Manutenção preventiva da frota municipal (veículos leves e pesados)

Limpeza e desobstrução de bueiros e boca de lobo

Manutenção e revitalização de prédios próprios públicos

Pavimentação de vias urbanas

Manutenção das vias urbanas do Município de Paiçandu e Distrito de Água Boa

Execução de obras de infraestrutura rural (pontes, bueiros e acessos)

Aquisição de máquinas, veículos e implementos agrícolas

Fortalecimento dos serviços de inspeção municipal (SIM)

Implantação e manutenção de poços artesianos

Apoio às atividades operacional no meio rural

Realização de análises laboratoriais (laudos técnicos do solo)

Apoio ao georreferenciamento e regularização ambiental

Desenvolvimento rural sustentável

Apoio à comercialização da produção agrícola.

Investimentos em segurança

Implantação da Guarda Civil Municipal

Melhorias no sistema viário do município

Implantação da fiscalização do trânsito urbano

Sede da Guarda Civil Municipal

Modernização dos centros esportivos

Construção de praças

Fomento à Agricultura familiar

Fomento ao Turismo

Fomento ao comércio local

Ampliação e revitalização de Unidades Básicas de Saúde

Construção de Unidade Básica de Saúde

Investimentos na Atenção Especializada

 

Ampliação da frota para o transporte escolar

Ampliação e revitalização dos Centros de Educação Infantil

Construção de Centros de Educação Infantil

Ampliação e revitalização de Escolas de Ensino Fundamental

Construção de Escolas de Ensino Fundamental

Melhorias de parques, playgrounds e brinquedos das unidades escolares

Aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos tecnológicos e recursos para educação digital, pensamento computacional e robótica.

Implantação de sistema digital para acompanhamento de estudantes com necessidades educacionais especiais.

Criação de centro especializado com equipe multiprofissional para atendimento da Educação Especial.

Manutenção e ampliação da formação continuada dos profissionais da educação

Ampliar o acesso da população aos serviços do SUAS

Fortalecer e ampliar os serviços ofertados pelos CRAS e CREAS do município

Reduzir situações de risco e violação de direitos humanos

Expandir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Água Boa)

Ampliação e reforma do serviço de convivência da criança e adolescente

Garantir vagas de acolhimento institucional quando necessário

Desenvolver ações para população em situação de rua

Monitoramento de famílias em situação de extrema pobreza

Redução de famílias em situação de vulnerabilidade

Investimento em políticas públicas para mulheres em situação de violência doméstica

Investimentos no serviço de proteção especial para pessoas com deficiência e idosos

Manutenção do Programa de Habitação de Interesse Social

Promover cursos de qualificação profissional jovens e adultos de nosso município

Apoio ao jovem aprendiz através da parceria com empresas.

Incentivar o acesso ao mercado de trabalho

Desenvolver parcerias com setor privado local

 

Estruturação da educação empreendedora em parceria com as escolas municipais e sebrae

Garantir a Manutenção do Sistema Municipal de Meio Ambiente

Manter o Sistema Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Manter a Operação do Aterro Sanitário Municipal

Manutenção do Programa de Coleta Seletiva

Manter o Programa de Saúde Animal

Manutenção do Programa de Educação Ambiental

Manter o Programa de Conservação Recuperação e Manutenção de Nascente.

 

OBRAS EM ANDAMENTO

OBRAS em andamento

CONTRATO

RECURSO

ADITIVO

INÍCIO

FINAL

ADT PRAZO

FINAL

ADT PRAZO

Céu da Cultura

99/2025

1.877.500,00

 

17/10/2025

16/10/2026

 

 

 

CMEI Cidade Jardim

86/2025

2.660.900,00

 

19/09/2025

19/04/2026

 

 

 

Estrada da Serrinha

34/2025

2.293.000,00

R$ 626.000,00

08/12/2022

02/04/2025

 

16/05/2028

 

ITAIPU Mais que energia

22/2025

2.358.270,00

 

06/11/2025

06/11/2026

 

 

 

Passarela Pr 323

26/2026

5.005.924,26

 

11/12/2025

 

450 dias

15/03/2026

 

Pavimentação Bela Vista

37/2025

560.000,00

 

 

 

 

 

 

Prod. Unid. Habitacionais

28/2026

7.373.000,00

 

 

 

 

 

 

Recape Silvio Alves

23/2026

997.492,22

 

25/10/2025

25/10/2026

 

 

 

Revit. Praça Central

54/2025

500.345,00

R$ 47.338,54

08/09/2025

18/07/2026

 

 

 

UBS Catedral

68/2025

210.000,00

 

13/07/2025

13/07/2026

 

 

 

UBS Cidade Jardim

34/2025

2.066.021,69

R$ 162.550,17

09/07/2025

09/07/2026

 

 

 

UBS- Madrid

26/2023

1.365.449,31

 

31/08/2023

28/08/2024

12 meses

30/08/2026

 

Iluminação LEDS

14/2026

6.670.000,00

 

12/02/2026

12/08/2026

 

 

 

Pavim. Alcides Domingues

30/2025

1.471.000,00

 

03/05/2026

03/12/2025

 

 

03/07/2026

Aumento Redes Gal. Pluvia

25/2026

109.367,24

 

20/03/2026

19/03/2027

 

 

 

Muro Arrimo Madrid

70/2025

348.350,00

 

05/12/2025

05/07/2026

 

 

 

Muro Arrimo Cid. Jardim

87/2025

363.100,00

 

19/09/2025

19/04/2026

 

 

 

Sede Casa da Mulher

conc. 3/26

1.569.550,00


Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:068BC056