ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 791/2020

 SÚMULA: Autoriza o Município de Braganey a celebrar termo de cessão de uso de bens móveis e imóveis à câmara de vereadores e dá outras providências. 

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A TÍTULO ONEROSO com a Câmara Municipal de Braganey, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.551.484/0001-20.

§ 1º - Os bens móveis que trata o Caput compreendem 44 (quarenta e quatro) longarinas com 3 (três) cadeiras estofadas cada, em bom estado de conservação;

§ 2º - Os imóveis que tratam o caput compreendem uma edificação em alvenaria medindo 380,01 m², com toda a infraestrutura e benfeitorias erigidas sobre os Lotes de Terras Urbanos nº 03 e 04, da Quadra nº 10, do Loteamento denominado Cidade de Braganey, situado no Município de Braganey – Estado do Paraná, registrados nas Matrículas nº 9.824 e 9.825, junto ao Livro nº 2 do Registro Geral da Comarca de Corbélia/PR.

Art. 2º - Esta cessão se destina exclusivamente à instalação da sede da Câmara de Vereadores no local e seu funcionamento, sendo vedada qualquer outra atividade que fuja a sua natureza.

Art. 3º - Considerando que a cessão objeto desta lei se dá a título oneroso, devem constar do Termo de Cessão os seguintes encargos e ônus que ficam a cargo da Cessionária:

I – pagamento das despesas decorrentes de água e luz;

II – conservação e manutenção dos móveis e imóveis;

III – reparação de danos e/ou avarias causadas nos bens;

IV - vedação de desvio de finalidade;

V – restituição dos móveis e imóveis ao Município ao final do prazo de cessão no mesmo estado de conservação em que tomou posse, devendo para tanto ser realizada vistoria de entrega.

Art. 4º - Competirá à Câmara Municipal a administração do bem imóvel de que trata a presente Lei, sendo autorizada a realização de benfeitorias, às suas expensas, durante a vigência desta lei.

Art. 5º - O prazo de vigência da presente cessão de uso é de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado havendo interesse das partes.

Art. 6º - Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de bens móveis e imóveis, independentemente de notificação, com o descumprimento da Cessionária de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, retornando os bens imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem direito a qualquer indenização seja a que título for.

Art. 7º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações próprias da Câmara de Vereadores.

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 13 dias do mês de agosto de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:068EC607