ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1660/2022
SÚMULA: Cria cargo e vaga na Estrutura de Cargos da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º- Fica criado na Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Bom Sucesso - Pr, instituído pela Lei 1346/2012 e alterações posteriores, o cargo de Secretário Geral, com 01 vaga e vencimento através de subsídio definido na Lei Municipal nº1651/2022, de 30/03/2022.
Artigo 2º- O anexo II da Lei 1346/2012, referente a Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão, passa a vigorar acrescido do cargo e vaga criado no artigo anterior, conforme se relaciona:
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ANEXO II |
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ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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GRUPO OCUPACIONAL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
REFERÊNCIA |
NÚMERO DE VAGAS |
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Comissionado CC
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Assessor da Presidência – AP |
CCAP |
CC - I a XII |
01 |
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Assessor Legislativo – AL |
CCAL |
CC - I a XII |
O1 |
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Assessor Administrativo – AD |
CCAD |
CC - I a XII |
01 |
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Chefe de Gabinete - CG |
CCCG |
CC - I a XII |
01 |
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Assessor de Gabinete - AG |
CCAG |
CC - I a XII |
01 |
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Assessor de Apoio Parlamentar- AA |
CCAA |
CC-II |
01 |
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Secretário Geral - SG |
CCSG |
SUBS |
01 |
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Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de maio de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:069034E0