ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0035/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) (REPUBLICAÇÃO)

LEI Nº 0035/2026

(Autor: Poder Executivo Municipal)

(Republicação)

 

Súmula: Altera o caput do Art. 2°, o §1° do Art. 6°, o Art. 8°, o caput do Art. 10, revoga o Parágrafo único do Art. 3°, e ainda inclui Parágrafo único no Art. 10, na Lei Municipal n° 57/2021, de 30 de novembro de 2021.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei altera o caput do Art. 2°, o §1° do Art. 6°, o Art. 8°, o caput do Art. 10, revoga o Parágrafo único do Art. 3º, e ainda inclui Parágrafo único no Art. 10, na Lei Municipal nº 57/2021, de 30 de novembro de 2021.

 

Art. 2º O caput do Art. 2º da Lei nº 57/2021, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O Programa Creche 12 Meses será desenvolvido de forma a contemplar o atendimento das crianças de 0 a 3 anos de idade matriculadas da rede pública municipal de ensino para o ano letivo vigente, cujos pais e/ou responsáveis legais trabalhem no período de férias escolares e no recesso escolar do mês de julho, previstos em Calendário Escolar devidamente aprovado pelo Conselho Escolar e homologado pelo Núcleo Regional de Ensino de Maringá."(NR)

 

Art. 3º Fica revogado o Parágrafo único do Art. 3° da Lei nº 57/2021, de 30 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º O atendimento decorrente do Programa Creche 12 Meses será na modalidade demanda da necessidade e tão somente para os casos de demanda legítima, enquadrando-se no âmbito de políticas para a infância.

 

Parágrafo único: revogado" (NR)

 

Art. 4º O §1° do Art. 6º da Lei nº 57/2021, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.6º .....................

 

§1º Somente terá direito ao atendimento no Programa Creche 12 Meses a criança, cujos pais comprovarem que a mesma necessita de atendimento no período de férias escolares e no recesso escolar do mês de julho, previstos em Calendário Escolar devidamente aprovado pelo Conselho Escolar e homologado pelo Núcleo Regional de Ensino de Maringá." (NR)

 

Art. 5º O Art. 8º da Lei nº 57/2021, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 8º No período de férias escolares e no recesso escolar do mês de julho, previstos em Calendário Escolar devidamente aprovado pelo Conselho Escolar e homologado pelo Núcleo Regional de Ensino de Maringá, a unidade ficará sob a responsabilidade do diretor ou de um professor efetivo que tenha curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Escolar, que coordenará as atividades, bem como a gestão administrativa e pedagógica." (NR)

 

Art. 6º O Art. 10 da Lei nº 57/2021, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10 As atividades do Programa Creche 12 Meses serão desenvolvidas por profissionais temporários, professores e apoio escolar, contratados por processo seletivo simplificado ou por processo de licitação em acordo com legislação vigente, de acordo com as necessidades e prazos de duração decorrentes do Programa.

 

Parágrafo único: Os profissionais temporários, professores e apoio escolar, já contratados no decorrer do ano letivo podem ser aproveitados para o desenvolvimento das atividades do Programa Creche 12 Meses." (NR)

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de setembro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:0696F8B2