ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 188/2026

PORTARIA Nº 188/2026

 

Dispõe sobre o afastamento por motivo de saúde e encaminhamento para afastamento previdenciário da servidora Marieli de Fátima Vidal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;

CONSIDERANDO os atestados médicos apresentados pela servidora MARIELI DE FÁTIMA VIDAL, matrícula nº 748, indicando necessidade de afastamento de suas atividades para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado em razão de internação hospitalar no período de 27 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, com indicação de 14 (quatorze) dias de tratamento;

CONSIDERANDO o atestado médico emitido em 10 de agosto de 2026, que indica a necessidade de avaliação pericial e afastamento das atividades pelo período de 90 (noventa) dias;

CONSIDERANDO que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença constituem encargo do empregador, observada a legislação previdenciária aplicável;

CONSIDERANDO que, diante da continuidade do afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, a servidora deverá ser encaminhada para avaliação previdenciária perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de análise da concessão do benefício por incapacidade temporária;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica registrado e homologado, para fins administrativos, o afastamento por motivo de doença da servidora MARIELI DE FÁTIMA VIDAL, matrícula nº 748, no período de 27 de julho de 2026 a 09 de agosto de 2026, correspondente aos primeiros 14 (quatorze) dias de afastamento, suportados pelo empregador, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. O dia 10 de agosto de 2026 corresponde ao 15º (décimo quinto) dia de afastamento por motivo de doença, permanecendo sob responsabilidade do empregador.

Art. 3º. A partir de 11 de agosto de 2026, a servidora será encaminhada à Previdência Social para avaliação da incapacidade laboral e eventual concessão de benefício por incapacidade temporária, considerando-se, para fins administrativos, o período indicado no atestado médico de 11 de agosto de 2026 a 07 de novembro de 2026, ou até ulterior deliberação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 4º. Caberá à servidora apresentar ao Departamento de Recursos Humanos a documentação decorrente da avaliação previdenciária, bem como comunicar imediatamente eventual concessão, indeferimento, prorrogação, cessação ou alteração do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 5º. Encerrado o período de afastamento ou o benefício previdenciário, conforme o caso, a servidora deverá apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos para regularização de sua situação funcional e retorno às atividades, observadas as determinações do INSS.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 27 de julho de 2026, exclusivamente para fins de regularização dos registros funcionais e do afastamento da servidora.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 12 de agosto de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:069BE939