ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 561/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e nove mil reais) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, no valor de R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e nove mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária que se apresentam com previsão insuficiente:

 

 

 

GOVERNO MUNICIPAL

R$ 5.000,00

2.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0401.2001

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

10

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 2.000,00

3.001

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

04.122.0402.2003

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

110

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 2.000,00

3.001

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

04.122.0402.2003

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS

 

3.1.91.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

120

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 50.000,00

3.001

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

04.122.0402.2003

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

160

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

R$ 30.000,00

5.001

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.1201.2013

 

ATIVIDADES EDUCAÇÃO 5%

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

630

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

R$ 5.000,00

5.001

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.1201.2016

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.33.00.00

 

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

780

119

Programa PNATE Repasse Estadual

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

R$ 3.000,00

6.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.1001.2023

 

ATIVIDADES DA SAÚDE 15%

 

3.3.90.14.00.00

 

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

 

1000

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

R$ 70.000,00

6.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.1001.2023

 

ATIVIDADES DA SAÚDE 15%

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1060

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

R$ 10.000,00

6.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.1001.2024

 

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1080

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

R$ 20.000,00

6.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.1001.2029

 

PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1240

495

Atenção Básica

 

 

 

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

R$ 20.000,00

7.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2031

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1310

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

R$ 2.000,00

7.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2031

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.1.91.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

1330

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

R$ 15.000,00

7.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2031

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1440

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 3.000,00

8.001

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.606.2001.2033

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

1520

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 2.000,00

8.001

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.606.2001.2033

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

3.1.91.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

1530

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 30.000,00

8.001

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.606.2001.2033

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1570

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

R$ 20.000,00

9.001

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.451.1501.2034

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1630

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

R$ 20.000,00

9.001

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

15.452.1501.2036

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1670

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

R$ 5.000,00

9.001

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

15.452.1501.2036

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

3.1.91.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

1690

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

R$ 15.000,00

9.001

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

26.782.2601.2037

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1780

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

R$ 10.000,00

9.001

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

26.782.2601.2037

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

1810

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 10.000,00

11.001

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.843.0000.0038

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA DO MUNICÍPIO

 

3.2.90.21.00.00

 

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

1870

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 10.000,00

11.001

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.843.0000.0038

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA DO MUNICÍPIO

 

4.6.90.71.00.00

 

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

1880

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 10.000,00

11.001

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.846.0000.0039

 

ENCARGOS ESPECIAIS - PASEP

 

3.3.90.47.00.00

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

1890

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

Total de Suplementação

R$ 369.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

90.001

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 369.000,00

99.999.9999.9040

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.00.00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1920

999

Reservas de Contingências

 

Total de Anulação

R$ 369.000,00

 

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir e atualizar os valores do presente Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campina do Simão, em 13 de dezembro de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:069F186C