ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 636/06/2016.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 636/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO.

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 133.593,37 (Cento e Trinta e Três Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais e Trinta e Sete Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.03.00000000.000

Divisão De Serviços Ação - FMS

 

1030100212.065

Manutenção Bloco 497 – Vigilância Sanitária

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Mat. Permanente (497)

R$ 133.593,37

TOTAL...................................

R$ 133.593,37

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso por FONTE 497 NO Exercício de 2016.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 23 de Agosto de 2.016.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:06A25872