ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.185/2024 - ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 999/2020, INCLUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA

LEI nº 1.185/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Súmula: “Fica Alterada a Lei Municipal nº 999/2020, incluindo a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Esta Lei cria a Secretaria Municipal da Mulher, da Igualdade Racial e da Pessoa Idosa que atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados.

Art. 2º. - A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa passa a contar com 01 (uma) Diretoria e 03 (três) Coordenações, conforme disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A Chefia da respectiva Secretaria deverá ser exercida por pessoa do sexo Feminino.

Art. 3º- Será de competência da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa:

I - proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao seu público alvo;

II - estimulo, apoio sobre a situação de seu público alvo no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados;

III - formulação das políticas de interesse específico de seu público alvo, de forma articulada com as Secretarias afins;

IV - elaboração e divulgação, por meios diversos, de material sobre a situação econômica, social, política e cultural de seu público alvo, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação ou restrinjam seu papel social;

V - desenvolvimento de ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das pessoas afetas a suas atribuições,

VI - estabelecimento, com as Secretarias afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais vinculados à sua área de atuação;

VII - proposição e acompanhamento de programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinem-se a melhorar o atendimento das pessoas atendidas no seu âmbito de ação, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

VIII - elaboração e execução de projetos ou programas concernentes às condições das pessoas incluídas na sua área de atuação que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras Secretarias;

IX - proposição e celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas;

X - elaboração e coordenação de programas e projetos relativos à questão da inclusão no âmbito do Município;

XI - manifestação a respeito das questões relativas às suas atribuições em todas as esferas de Governo;

XII - proposição de medidas e atividades que garantam o combate à discriminação de qualquer natureza;

XIII - criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização das pessoas assistidas, oferecendo apoio aos movimentos que as integram no âmbito municipal;

XIV - criação de programas de formação permanente e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para a conscientização da população;

XV - coordenação e implementação de campanhas institucionais na sua área de atuação;

XVI - a celebração de convênios e contratos com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos;

XVII - colaboração e acompanhamento dos Conselhos Municipais afetos às suas atividades;

XVIII - desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

 

CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4º - Fica criado no Anexo II de Provimento Comissionado, os cargos de:

 

Número de Cargos

Carga

Horária

Semanal

Cargo

Referencia de Vencimento

01

Dedicação Exclusiva

Secretária Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Art. 4º - Lei Municipal nº 1.149/2024

01

40

Diretora Geral

Nível 101 – CC 24 - Lei Municipal nº 1.136/2024

03

40

Coordenação de Administração

Nível 101 – CC 18 - Lei Municipal nº 1.136/2024

 

Art. 5º. - A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa tem a seguinte estrutura administrativa:

I – Gabinete da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa;

II – Diretoria Geral

III - Coordenação de Administração

CAPÍTULO II DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 6º. - Constituem receitas da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa as dotações consignadas no orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias próprias, créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados.

 

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. - Fica transferido para a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa:

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDMAD – Lei Municipal nº 1.155/2024, de 12.06.2024

Conselho Municipal de Politicas de Igualdade Racial – COMPIR – Lei Municipal nº 1.123/2023, de 10.11.2023

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI – Lei Municipal nº 949/2019, de 09.04.2019

Art. 8º. - Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando e reeditando os Regimentos Internos necessários, inclusive estabelecendo as funções que complementarão as estruturas ora estabelecidas, por meio de Decreto ou por Lei Complementar se necessário.

Art. 9º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir do exercício seguinte a sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 05 de Dezembro de 2024.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Escolaridade: Ensino Fundamental e Conhecimento especifico na área de atuação

Atribuições do Cargo: planejar, desenvolver, controlar, e normatizar as atividades inerentes à Secretaria. Gerir e controlar, no âmbito de sua competência, os recursos orçamentários, pessoais e materiais existentes em sua Unidade. Promover a articulação dos serviços com as três unidades que compõem a Secretaria. Coordenar ações de acompanhamento e avaliação periódica das atividades da secretaria, propondo medidas de ajuste, aprimoramento ou replanejamento quando houver necessidade. Expedir atos oficiais e propor as regulamentações jurídicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da secretaria. Atuar como ordenador das despesas dos Fundos Municipais quem envolvem a Secretaria, sob fiscalização do Conselhos Municipais. Dirigir a execução das políticas governamentais do poder executivo nas áreas de abrangência, auxiliando o Prefeito Municipal na execução macro do programa de governo. Planejamento, Coordenação e Avaliação dos programas e projetos aplicados as mulheres, a igualdade racial e a pessoa idosa, visando os benefícios necessários a população de maneira geral. Fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município, no que diz respeito a legislação das secretarias municipais.

 

Diretora Geral

Escolaridade: Ensino Médio completo e conhecimento específico na área de atuação

Atribuições do cargo: Definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando a otimização dos esforços para a consecução dos objetivos da Secretaria. Dirigir a realização, promoção e proteção da mulher, da igualdade racial e da pessoa idosa por meio de projetos e ações direcionadas às políticas públicas ao efetivo direito que os envolve. Desenvolver ações de promoção às políticas públicas da Mulher, da igualdade racial e da pessoa idosa defendendo direitos e ainda prestar serviços de apoio, entre outros. Buscar na esfera estadual e federal as oportunidades de desenvolvimento do município e melhoria dos serviços prestados as mulheres, a igualdade racial e a pessoa idosa. Conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de alto padrão de desempenho individual e coletivo. E ainda, supervisionar as coordenações especifica de cada área de atuação. E demais determinações autorizadas pelo Prefeito;

 

Coordenação de Administração

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Atribuições do Cargo: Coordenam as atividades que envolvam os projetos nas áreas especificas de cada coordenação de atuação, ou seja, cada coordenador será responsável pela área destinada: Mulher, Igualdade Racial e ou Pessoa Idosa, com a prestação de contas á Secretaria da pasta; Participar das reuniões com a Secretaria Municipal e despacha com a Diretoria sobre matérias pertinentes a mesma; Assessora a Secretaria na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos; Assessorar a Diretoria no agendamento e organização de atos e eventos em geral, dentro ou fora do recinto da Municipalidade, em que a mesma seja promotora ou participe de alguma forma; Assessora a Secretaria na promoção e/ou apoio a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de interesse da Secretaria; Manter o cadastro de munícipes atualizado; Contatar e recepcionar autoridades e convidados da Secretaria. Além de coordenar a execução de uma ampla variedade de tarefas administrativas básicas e de suporte, que envolve o gerenciamento de logística e a supervisão física dos detalhes das instalações, eventos ou operações internas. Também são responsáveis por uma variedade de tarefas administrativas, como coordenar calendários, organizar reuniões, confirmar entregas e solicitar suprimentos.


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:06A2CE18