ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 558/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do Município Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Hélio Vieira Guimarães, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2018, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos - programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

 

Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal proceder às alterações na estrutura da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo Órgãos e Unidades Administrativas, desde que previamente autorizado por lei específica.

 

Art. 5º - O Poder Executivo transferirá recursos financeiros aos seguintes Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Art. 6º - Para atender o disposto na Lei n.º 10.257/2.001, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto das Cidades), o Executivo Municipal fixará diretrizes e executará programas de desenvolvimento urbano na Sede do Município.

Art. 7º - O Executivo Municipal deverá adotar normas para atender programas enunciados no Plano Diretor.

 

Art. 8º - O Executivo Municipal deverá estabelecer normas nos programas de moradia, com ênfase aos direitos de concessão de uso especial do solo.

 

Art. 9º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:

 

§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

§ 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25/2000.

 

Art. 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

Propriedade de investimentos nas áreas sociais;

Austeridade na gestão dos recursos públicos;

Modernização na ação governamental.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 11 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.

 

Parágrafo único – As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por Operações de Crédito nos termos do art. 167, item III da Constituição Federal.

 

Art. 12 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.

 

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

A expansão do número de contribuintes;

A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.

 

§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

 

§ 5º - A renúncia de receita no exercício, deve se integrar nas condições estabelecidas pelo art. 14, itens e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 13 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, os Projetos de Lei, dispondo sobre alteração de tributos, especialmente sobre:

Revisão sobre propriedades prediais e territoriais urbanas, buscando aumentar sua seletividade e agravar discriminadamente e progressivamente as propriedades urbanas sem uso;

Correção nas plantas de valores dos imóveis para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU e ITBI;

O cálculo para lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria.

 

Parágrafo Único – O Executivo, até o mês de maio de cada exercício tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita.

 

Art. 14º - A Lei Orçamentária consignará dotação orçamentária para investimentos no exercício. Os investimentos com duração superior ao exercício deverão estar previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autoriza sua inclusão (Parágrafo 1º do art. 167 da C.F.).

 

Art. 15º - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado sem antes ter assegurado, recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvos projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).

 

Art. 16º- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.

V. Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no Inciso III, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, fica autorizado o Executivo a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação.

VI. O Executivo poderá também realizar remanejamento de dotações e abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro, não se computando para fins do limite que trata o inciso III.

 

Art. 17 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2018 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.

A cada semestre, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante á Câmara de Vereadores.

Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.

 

§ 2º. O Poder Executivo deverá apresentar em audiência pública, conforme art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A realização deste evento deve ser realizada na Casa Legislativa.

 

§ 3º. O encerramento de cada quadrimestre ocorre em abril, agosto e dezembro do exercício financeiro e um mês após ter fechado os resultados, realizar-se-á Audiência Pública com material expositivo, municiar a liderança legislativa e preparar argumentos explicativos de desempenho monetário e físico para cada uma das metas fiscais.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 18 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta.

 

Art. 19 – As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.

 

Art. 20 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.

 

Art. 21 – A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.

 

Art. 22 – O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 23 – A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:

Mensagem;

Projeto de lei orçamentária;

Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

 

Art. 24 – Integração à lei orçamentária anual:

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

 

Art. 25 – Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 a mesma deverá atender ao Plano de Contas Único emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 26 – O orçamento para o exercício de 2018 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinados a atender os passivos contingentes, imprevistos despesas imprevisíveis.

 

Art. 27 – A Assessoria Jurídica do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de Finanças, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100 da Constituição, especificando:

 

Número da Ação Originária;

Número do Precatório;

Tipo de causa julgada;

Data da autuação do precatório;

Nome do beneficiário;

Valor do Precatório a ser pago;

Data do trânsito em julgado

 

§ 1º - O órgão referido no caput deste artigo, comunicará à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

 

§ 2º - A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e que atendam há pelo menos uma das seguintes condições:

 

I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

 

II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

§ 3º - A inclusão dos recursos na Lei Orçamentária de 2018, para pagamento de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:

 

I – Nos precatórios alimentícios;

 

II – As obrigações de pequenos valores, a ser definida em lei, oriundas de sentença judicial transitada em julgado;

 

III – Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial de credor, desde que comprovadamente único à época da emissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em cinco parcelas iguais e sucessivas;

 

§ 4º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2018, a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 28 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente

 

Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura, assim como providenciar o cancelamento dos restos a pagar fora de sua validade por meio de decreto, condicionado o reconhecimento futuro dos restos a pagar cancelados no orçamento vigente como despesas de exercícios anteriores.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 29 - As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

 

Parágrafo Único: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2018.

 

Art. 30 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).

 

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2018.

 

Art. 31 – Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

 

Art. 32 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, (PR), em 19 de julho de 2017.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

Estrutura Orçamentária

 

Órgão

Unidade Orçamentária

Especificação

01

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.01

Câmara Municipal

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

02.02

Procuradoria Geral

 

02.03

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

02.04

Controladoria Geral

 

02.05

Gabinete do Vice-Prefeito

03

 

SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

 

03.01

Gabinete do Secretário

 

03.02

Departamento de Administração

 

03.03

Departamento de Recursos Humanos

 

03.04

Departamento de Material e Patrimônio

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.01

Gabinete do Secretário

 

04.02

Departamento de Contabilidade

 

04.03

Departamento de Cadastro e Tributação

 

04.04 

Departamento de Tesouraria 

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

05.01

Gabinete do Secretário

 

05.02

Departamento de Estradas Vicinais

 

05.03

Departamento de Serviços Urbanos

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

06.01

Gabinete do Secretário

 

06.02

Departamento de Educação Infantil

 

06.03

Departamento de Educação

 

06.04

Departamento de Cultura

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR

 

07.01

Gabinete do Secretário

 

07.03

Fundo Municipal de Saúde

08

 

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

08.01

Gabinete do Secretário

 

08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.03

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

09

 

SECRETARIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

09.01

Departamento Agropecuário

 

09.02

Departamento de Meio Ambiente

10

 

SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

 

10.01

Secretaria de Esporte e Turismo

90

90.09

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

ANEXO II

Das Metas Fiscais

 

Compatibilizar as despesas ao efetivo comportamento das receitas, atendendo o princípio do equilíbrio orçamentário. Só gastar o que arrecadar. O valor demonstrado como reserva de contingência será destinado ao pagamento da Dívida Flutuante – Restos à pagar.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018

 

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Receita Total

42.686.330,68

49.832.922,90

50.475.000,00

52.987.000,00

55.624.600,00

58.394.080,00

Receita Não-Financeira (I)

42.188.731,51

46.086.179,88

49.120.020,00

51.608.996,00

54.228.196,00

56.978.356,00

Despesa Total

41.060.254,86

48.306.184,17

50.475.000,00

52.987.000,00

55.624.600,00

58.394.080,00

Despesa Não-Financeira (II)

40.133.834,33

46.838.969,04

48.546.278,00

50.961.842,00

53.498.184,00

56.161.343,00

Resultado Primário (II – I)

2.054.897,18

-752.790,06

573.742,00

647.154,00

730.012,00

817.013,00

Resultado Nominal

2.000.000,00

2.872.139,95

3.000.000,00

-3.000.000,00

-3.000.000,00

-3.000.000,00

Divida Publica Consolidada

4.751.142,24

9.061.482,18

15.000.000,00

12.000.000,00

15.000.000,00

17.000.000,00

Dívida Consolidada Liquida

1.504.015,53

5.507.030,00

14.800.000,00

11.000.000,00

14.000.000,00

16.000.000,00

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Receita Total

58.394.080,00

58.394.080,00

50.475.000,00

52.987.000,00

50.743.112,57

50.879.219,31

Receita Não-Financeira (I)

56.978.356,00

56.978.356,00

49.120.020,00

51.608.996,00

49.469.253,79

49.645.687,90

Despesa Total

58.394.080,00

58.394.080,00

50.475.000,00

52.987.000,00

50.743.112,57

50.879.219,31

Despesa Não-Financeira (II)

56.161.343,00

56.161.343,00

48.546.278,00

50.961.842,00

48.803.305,97

48.933.818,07

Resultado Primário (II – I)

817.013,00

817.013,00

573.742,00

647.154,00

665.947,82

711.869,83

Resultado Nominal

-3.000.000,00

-3.000.000,00

3.000.000,00

-3.000.000,00

-2.736.726,87

-2.613.923,50

Divida Publica Consolidada

17.000.000,00

17.000.000,00

15.000.000,00

12.000.000,00

13.683.634,37

14.812.233,16

Dívida Consolidada Liquida

16.000.000,00

16.000.000,00

14.800.000,00

11.000.000,00

12.771.392,08

13.940.925,33

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018

 

PATRIMONIO LIQUIDO

2014

2015

2016

Patrimônio/Capital

0,00

0

0,00

Reservas

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

23.743.062,04

27.745.462,01

31.376.720,40

TOTAL

23.743.062,04

27.745.462,01

31.376.720,40

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁCTER CONTINUADO 2018

 

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V

EVENTO

Valor Previsto 2018

Aumento Permanente Receita

2.512.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente Receita ( I )

2.512.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.512.000,00

Saldo utilizado (IV)

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Liquida de Expansão de DOC (III-IV)

2.512.000,00

 

METAS ANUAIS

 

2018

 

 

2018

 

2019

 

2020

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR CONSTANTE

CORRENTE

CONSTANTE

CORRENTE

CONSTANTE

CORRENTE

Receita Total

52.987.000,00

52.987.000,00

55.624.600,00

50.743.112,57

58.394.080,00

50.879.219,31

Receitas Primárias

51.608.996,00

51.608.996,00

54.228.196,00

49.469.253,79

56.978.356,00

49.645.687,90

Despesa Total

52.987.000,00

52.987.000,00

55.624.600,00

50.743.112,57

58.394.080,00

50.879.219,31

Despesas Primárias

50.961.842,00

50.961.842,00

53.498.184,00

48.803.305,97

56.161.343,00

48.933.818,07

Resultado Primário

647.154,00

647.154,00

730.012,00

665.947,82

817.013,00

711.869,83

Resultado Nominal

-3.000.000,00

-3.000.000,00

-3.000.000,00

-2.736.726,87

-3.000.000,00

-2.613.923,50

Divida Publica Consolidada

12.000.000,00

12.000.000,00

15.000.000,00

13.683.634,37

17.000.000,00

14.812.233,16

Divida Consolidada Liquida

11.000.000,00

11.000.000,00

14.000.000,00

12.771.392,08

16.000.000,00

13.940.925,33

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR CONSTANTE

CORRENTE

CONSTANTE

CORRENTE

CONSTANTE

CORRENTE

Receitas advindas de PPP

0

0

0

0

0

0

Despesas advindas de PPP

0

0

0

0

0

0

Impacto do saldo das PPP

0

0

0

0

0

0

Taxa Média de Inflação do Período

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

 

 

 

Inflação projetada pelo IBGE para 2018 (4,7)

4,7

9,62

14,77

 

 

 

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2018

 

RECEITAS REALIZADAS

2014 ( a )

2015 ( d )

2016 (g)

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

47.700,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

47.700,00

0,00

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2014 ( b )

2015 ( e )

2016 (h)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

25.900,00

17.700,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

25.900,00

17.700,00

 

( c ) = (a-b)

( f ) = (d-e)+c

( i ) = (g-i)+f

SALDO FINANCEIRO

0,00

21.800,00

4.100,00

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018

 

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO 

Tributo/Contribuição

2018

2019

2020

Compensação

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

NOTA: Não Há previsão de renúncia de receita para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2018

 

LRF, Art 4º Parágrafo 3º

PASSIVOS CONTIGENTES

Valor
PROVIDENCIAS

Descrição

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

235.000,00

Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de contingência

235.000,00

Dívidas em processo de Reconhecimento

0,00

 

 

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

 

Assunção de Passivos

0,00

 

 

Assistências Diversas

0,00

 

 

Outros Passivos contingentes

0,00

 

 

SUBTOTAL

235.000,00

SUBTOTAL

235.000,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor
PROVIDENCIAS

Descrição

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

0,00

 

 

Restituição de tributos a maior

0,00

 

 

Discrepâncias de projeções

0,00

 

 

Outros Riscos Ficais

0,00

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

 

TOTAL

235.000,00

TOTAL

235.000,00

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2018

 

LRF, art 4º, parágrafo 2º, Inciso I

 

ESPECIFICAÇÃO 

Metas Previstas em 2016 (a)

Metas realizadas em 2016 (b)

Variação Valor ( c ) = (b-a)

% (c/a) x100

Receita Total

53.584.592,31

49.832.922,90

-3.751.669,41

-7,00

Receita Não Financeira (I)

49.203.712,80

46.086.179,88

-3.117.532,92

-6,34

Despesa Total

56.450.637,26

48.306.184,17

-8.144.453,09

-14,43

Despesa Não Financeira ( II )

55.197.365,95

46.838.969,94

-8.358.396,01

-15,14

Resultado Primário ( I – II )

-5.993.653,15

-752.790,06

5.240.863,09

-87,44

Resultado Nominal

2.872.139,95

2.872.139,95

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

9.061.482,18

9.061.482,18

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

5.507.030,00

5.507.030,00

0,00

0,00

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2018

 

EXERCÍCIO

REPASSE CONTRIB. PATRONAL ( a )

RECEITAS PREVID. (b)

 

DESPESAS PREVID. Valor ( c )

RESULTADO PREVID. Valor (d) = (a+b-c)

REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS (e)

2018

 

 

 

 

 

2019

 

 

 

 

 

2020

 

 

 

 

 

2021

 

 

 

 

 

2022

 

 

 

 

 

2023

 

 

 

 

 

2024

 

 

 

 

 

2025

 

 

 

 

 

2026

 

 

 

 

 

2027

 

 

 

 

 

2028

 

 

 

 

 

2029

 

 

 

 

 

2030

 

 

 

 

 

2031

 

 

 

 

 

2032

 

 

 

 

 

2033

 

 

 

 

 

2034

 

 

 

 

 

2035

 

 

 

 

 

2036

 

 

 

 

 

2037

 

 

 

 

 

2038

 

 

 

 

 

2039

 

 

 

 

 

2040

 

 

 

 

 

2041

 

 

 

 

 

2042

 

 

 

 

 

2043

 

 

 

 

 

2044

 

 

 

 

 

2045

 

 

 

 

 

2046

 

 

 

 

 

2047

 

 

 

 

 

2048

 

 

 

 

 

 

Nota: O município de Itaperuçu não possui Regime de Previdência Própria.

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018

 

LRF, art 4º Parágrafo 2º, inciso IV, alínea a

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuições

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Contribuições Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS.

 

 

 

Contribuição Patronal do exercício

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICT

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I )

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIARIAS

2018

2019

2020

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária de aposentados RPPS e RGPS

 

 

 

Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS

 

 

 

TOTAL DAS DESPÉSAS PREVIDENCIARIAS (II)

0,00

0,00

0,0

RRESULTADO PREVIDENCIARIO (I-II)

0,00

0,00

0,00

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

 

Este Município de Itaperuçu, não possui regime próprio de previdência.

 

Programas de Governo – ANEXO III

 

Órgão/Programas

Objetivos e Metas

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.01 – Reequipar as instalações do Legislativo

 

Manter a estrutura física e administrativa do Poder Legislativo com a aquisição de móveis e equipamentos para o seu regular funcionamento, bem como o pagamento de material de consumo, despesas com cursos de capacitação, diárias, passagens, serviços de consultoria, vencimentos de servidores ativos e inativos, subsídios de vereadores, obrigações patronais, ampliação e reforma de suas dependências, aluguéis e outras despesas administrativas.

01.02 – Obras e Instalações

Elaboração de projeto e construção do Prédio Sede para a Câmara Municipal.

 

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.01 – Manutenção do Gabinete

Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, passagens, estadias, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e demais Unidade da Administração Municipal, aquisição de materiais e serviços.

02.02 – Aquisição de veículo

Adquirir veículo para uso exclusivo do Gabinete.

02.03 - Manutenção da Consultoria Jurídica

Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos; acompanhamento das ações que figuram o Município como executor ou executado acompanhamento dos serviços administrativos; serviços de apoio ao Executivo Municipal e demais Unidade da Administração Municipal.

02.05 - Gerência do Plano Diretor

Gerenciar o Plano Diretor no sentido de desenvolver política urbana, conforme diretrizes gerais fixadas por lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes conforme determina o artigo 182 da Constituição Federal.

03 – SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

03.01 – Manutenção da Administração

Assessorar o Executivo, orientar e planejar, promover o incentivo ao treinamento de recursos humanos, acompanhar os serviços administrativos e atividades de apoio a administração, aquisição de materiais e serviços, pagamento despesas com pessoal e encargos.

03.02 - Reequipamento da Unidade

Manutenção e aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de informática, mobiliários e de consumo necessários para manter o bom desenvolvimento das atividades do Departamento.

03.03 - Reciclagem e Treinamento de todo Pessoal

Melhora das condições de trabalho e mão de obra. Aprimoramento e racionalização dos serviços Administrativos

03.04 – Manutenção Junta Militar

Manutenção dos serviços a Junta Militar. 

03.05 – Obras Públicas

Elaboração de projetos para construção de obras de interesse municipal objetivando a padronização de construções em termos de racionalização e otimização de recursos.

 

Órgão/Programas

Objetivos e Metas

04– SECRETARIA DE FINANÇAS

04.01 – Manutenção do Departamento

Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, passagens, estadias, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e aquisição de materiais e serviços.

04.02 – Reequipar o Departamento da Fazenda

Dotar o departamento de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho, do atendimento ao público.

04.03 – Controle Interno

Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, e da Lei da Responsabilidade Fiscal.

04.04 – Recadastramento Imobiliário

Proceder o recadastramento imobiliário visando à atualização das informações do cadastro imobiliário no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU. Instituir a cobrança administrativa e ou judicial da Dívida Ativa Fiscal. Promover o cadastramento dos contribuintes de IPTU e ISS visando o incremento da arrecadação própria.

04.05 - Manutenção da Divisão de Tesouraria.

Elaborar os registros de boletins de caixa, bem como pagamentos de despesas com pessoal e encargos, passagens e estadias, pagamento de fornecedores, controle da contas municipais e escrituração financeira.

 

05 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

05.01 – Manutenção do Departamento

Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e aquisição de materiais e serviços.

05.02 – Reequipar E Modernizar as instalações do Departamento

Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho tornando-as mais eficientes

05.03 –Melhorar as Estradas Vicinais

Manutenção e conservação das estradas vicinais de objetivando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola.

05.04 – Pavimentação de estradas

Pavimentação e tratamento Triplo Superficial em vias municipais.

05.05– Implantação das guias, sarjetas e drenagem de águas pluviais

Melhorar as condições de tráfego de veículos e passageiros no sentido de oferecer condições de moradias e instalações de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços implantando 6.000 metros de galerias de águas pluviais nas ruas da zona urbana.

05.06 – Locação de Equipamentos, Máquinas e Veículos Rodoviários

Equipar a Secretaria objetivando permitir a realização de obras viárias no perímetro urbano e rural.

05.07 – Manutenção da frota

Manutenção de máquinas, ônibus, veículos e utilitários da frota rodoviária.

05.08 – Pavimentação de vias urbanas e construção de obras complementares

Pavimentar vias urbanas com a canalização de águas pluviais nos bairros periféricos desprovidos deste melhoramento.

05.09 – Construção de pontes

Construir pontes para facilitar o acesso da população à Cidade.

05.10 – Desapropriação de Terrenos

Desapropriar terrenos para construção de unidades habitacionais

05.11– Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento.

05.12 – Manutenção Limpeza pública

Manutenção da Limpeza pública Municipal

 

 

Órgão/Programas

Objetivos e Metas

06– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 – Manutenção do Departamento

Dotar o departamento de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho.

06.02 – Manutenção do Departamento

Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, execução dos serviços de apoio e aquisição de materiais e serviços.

06.03 – Manutenção de prédios destinados ao Ensino Fundamental

Manter as instalações físicas de unidades escolares com salas de aulas para alunos de 1ª a 4ª séries e implantação de contra turno escolar nas Escolas, tendo em vista o art. 54, inciso VIII da Lei 8.069/90 – ECA.

06.04 – Construção, reforma e ampliação de prédios destinados ao Ensino Fundamental

Desenvolver em Cooperação com o Estado ou recurso próprio a construção de prédios escolares destinados ao ensino fundamental ( 1º grau) afim de atender a demanda neste grau de ensino, na zona rural e urbana

06.05 – Aquisição de equipamentos

Adquirir equipamentos, mesas, cadeiras e materiais permanentes para funcionamento de novas escolas.

06.06 - Subvenções

Subvenções sociais para outras áreas de interesse público. 

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR

07.01 – Manutenção do Departamento

Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos e demais aquisições de materiais e serviços para o Departamento.

07.02 – Reforma e Manutenção das Unidades Existentes

Modernizar os prédios do centro de saúde e dos postos de saúde da zona rural e urbana no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento

07.03 – Manutenção da frota de veículos

Manutenção de veículo equipado destinado ao atendimento médico clínico/odonto/móvel de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica.

07.04 – Aquisição de equipamentos ambulatoriais

Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem.

07.05 – Aquisição de Móveis e Utensílios

Aquisição do mobiliário necessário as instalações de novas unidades bem como melhorar as instalações das unidades já existentes com o objetivo de racionalizar os serviços

07.06 – Implantar ou melhorar o Sistema de Avaliação e controle dos Serviços de Saúde

Controlar ou implantar forma mais eficiente de prestação de serviços da rede pública visando maior eficiência e agilidade no sistema.

07.07 – Medicamentos em postos de saúde

Distribuição de medicamentos de uso obrigatório e continuado para população carente no município.

07.08 – Construção de Postos de Saúde

Construir novas unidades de saúde, visando ampliar e melhorar a capacidade de atendimento. 

 

Órgão/Programas

Objetivos e Metas

08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.01 – Manutenção do Departamento

Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e aquisição de materiais e serviços.

08.02 – Cadastro Social

Desenvolver cadastro social para seleção de distribuição de benefícios sociais

08.03 – Desenvolver Programas sociais

Subvencionar entidades sociais para atendimento a crianças e a população idosa e carente, desenvolvendo Programa oficial de auxílio à família, através de equipe técnica de apoio, assistente social, psicólogo e pedagogo, em conformidade com o art. 101, inciso IV da Lei 8.069/90 – ECA

 

09 – SECRETARIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

09.01 – Manutenção do Departamento

Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e aquisição de materiais e serviços.

09.02 – Parcerias por meio de Convênios

Desenvolver ações em parceria com governos Federal e Estadual, visando a atração de pequenas indústrias, notadamente as de aproveitamento de matéria-prima do município, como produtos agrícolas e pecuários, principalmente aquelas conduzidas com mão-de-obra familiar.

09.03 – Programas agropecuários

Incentivo e Manutenção de programas de conservação de solo, produção pecuária, hortigranjeiro, piscicultura, oferecendo aos agricultores orientações para o desenvolvimento de sua produção, e incentivando a emissão de nota fiscal do produtor rural, aumentando a arrecadação própria do município.

09.04 – Programas de Meio Ambiente

Incentivar o desenvolvimento de programas e campanhas para conscientização da preservação e combate de crimes contra a fauna e flora.

09.05 – Modernização dos Meios de Produção

Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, Emater) visando aumento da rentabilidade.

 

10 – SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

10.01 – Manutenção da Divisão de Esporte e Turismo

Manutenção e restauração de bens móveis e imóveis destinados ao Esporte Municipal e ao Turismo.

10.02 – Manutenção de quadra de esporte

Melhoria nas instalações de quadras de esportes e do estádio de futebol municipal e criação de escolinhas de futebol nas comunidades rurais.

10.03 – Construção de Centros Esportivos

 

Descentralizar as atividades desportivas com a construção de Praça de esporte em local estratégico, no sentido de incentivar a prática esportiva em todas as suas modalidades beneficiando todas as faixas etárias da população e também destinadas a programa de reeducação infanto-juvenil, através do esporte, com educadores especializados.

10.04 – Desapropriação de terrenos

Desapropriar e/ou adquirir terrenos para construção de espaço físico para práticas esportivas e lazer.


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:06A8683B