ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1565/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 1565/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 426.348,31 (Quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS

03.002 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.2-005 – Manutenção Departamento de Administração

(340) 32.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais..................R$ 181.835,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-020 – Manut Fundo Desenv Magistério 60%

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 44.513,31

FONTE: 01040 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-045 – Construção e Reforma de Obras

(1980) 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 200.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

Total da Suplementação................................R$ 426.348,31

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000..........................................R$ 381.835,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01040............................................R$ 44.513,31

Total do Excesso de Arrecadação...............................R$ 426.348,31

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.

 

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:06AE514A