ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1009 DE 29 DE ABRIL DE 2020

DEFINE O LIMITE DE RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei foi editada para definir o limite de reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias e assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano).

 

Art. 2º. Fica estabelecido como reserva de faixa não edificável ao longo das das rodovias o limite de 5 (cinco) metros de cada lado.

 

Art. 3º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul/PR, em 29 de abril de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:06B3EA76