ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1151/2026
LEI Nº 1151/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO |
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UNIDADE 11.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2026 |
|
11.001.20.608.0012.1.113. 4.4.90.52.00.00 |
p |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS |
Melhorar as condições de trafegabilidade das estradas rurais, por meio da aquisição de máquinas para a execução regular de serviços de manutenção, facilitando o deslocamento das famílias e o escoamento da produção agrícola. |
UNIDADE |
31859 |
R$ 369.999,00 |
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TOTAL |
R$ 369.999,00 |
|||||
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.113
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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OBJETIVO |
AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental.MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 369.999,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.999,00 (trezentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.113
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Agricultura |
11 |
001 |
20 |
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Promoção da Produção Agropecuária |
11 |
001 |
20 |
608 |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS – CONVENIO Nº 172/2025 - SEAB |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
1.113 |
4.4.90.52.00.00 |
31859 |
R$ 369.999,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 369.999,00 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 369.999,00 (trezentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
2.4.2.2.99.0.1.36.00 |
31859 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS - CONVÊNIO 172/2025 SEAB |
R$ 369.999,00 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 369.999,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 02 de outubro de 2026
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:06B77357