ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2554/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE NOVA FÁTIMA-PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal do Esporte Lazer - SMEL.

 

Art. 2º O FMEL tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esporte e lazer, de iniciativa do poder público municipal e privado no âmbito do Sistema Municipal do Esporte e Lazer de Nova Fátima.

 

Art. 3º A SMEL será a gestora do FMEL, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.

 

Art. 4º Constituem receitas do FMEL:

 

I - dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual;

 

II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

 

III - retorno e resultados de suas aplicações;

 

IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

 

V - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da lei vigente;

 

VI - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da lei vigente;

 

VII - preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente pela SMEL;

 

VIII - os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do Município;

 

IX - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;

 

X - os patrocínios recolhidos;

 

XI - as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da SMEL;

 

XII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;

 

XIII - participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;

 

XIV - inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário municipal;

 

XV - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos e de lazer promovidos pelo Município de Nova Fátima;

 

XVI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela SMEL;

 

XVII - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para fundo;

 

XVIII - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;

 

XIX - recursos oriundos de repasses de loterias;

 

XX - receitas provenientes das Leis Federais nº s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, em percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) do valor recebido no mês de referência;

 

XXI - recursos de Emendas Parlamentares;

 

XXII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizadas na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Art. 5º O orçamento do FMEL integrará o do Município como uma unidade orçamentária da SMEL, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.

 

§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do FMEL observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

§ 2º Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao FMEL serão registrados pela Contabilidade Geral do Município de Nova Fátima de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias do Município, onde se registrará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro ao final de cada exercício financeiro, podendo ser emitido balanço de período intermediário para atender necessidade específica da SMEL.

 

§ 3º Os recursos do FMEL deverão ser depositados em conta corrente específica vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF.

 

§ 4º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FMEL, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.

 

§ 5º Os dados necessários para elaboração das demonstrações financeiras, previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo, deverão, obrigatoriamente, estar registrados tempestivamente no Sistema de Gestão Pública - SGP, ou seu substituto, e nos demais sistemas estruturantes, prezando-se pela qualidade e fidedignidade das informações, bem como atender aos requisitos do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que trata do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.

 

Art. 6º A gestão administrativa dos recursos do FMEL caberá à SMEL, a qual terá como atribuições:

 

I - administrar o FMEL e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esportes; com o Plano Plurianual; com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e com a Lei Orçamentária Anual do Município;

 

II - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do FMEL;

 

III - manter os controles necessários à execução orçamentária do FMEL referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;

 

IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMEL;

 

V - apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esportes a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMEL;

 

VI - elaborar juntamente com o Conselho Municipal de Esportes o regulamento do FMEL, o qual será publicado através de Decreto do Prefeito Municipal;

 

VII - encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte relatório de execução das atividades.

 

Art. 7º A gestão operacional e financeira dos recursos do FMEL será de responsabilidade dos gestores vinculados à SMEL e sua operação será realizada pela SMF, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.

 

Art. 8º O FMEL será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Esporte, devendo seus recursos ser aplicados prioritariamente em:

 

I - programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativas com atuação no Município de Nova Fátima;

 

II - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;

 

III - programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;

 

IV - programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes fatimenses participantes de ligas nacionais ou internacionais;

 

V - outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte.

 

Art. 9º A execução dos projetos fomentados pelo FMEL será orientada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esportes, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.

 

Art. 10. Para o primeiro ano de exercício financeiro, a SMEL deverá destinar R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de seus recursos próprios para a criação do FMEL, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

 

Art. 11. Não poderão ser financiados pelo FMEL projetos incompatíveis com o Sistema Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 12. As disposições pertinentes ao FMEL, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte.

 

Art. 13. O FMEL terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela SMEL, no mínimo a cada 04 (quatro) anos, a conveniência da manutenção de recursos no fundo.

 

Parágrafo único. Havendo extinção do FMEL os ativos e passivos serão incorporados à SMEL.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Município de Nova Fátima – PR, 19 de setembro de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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