ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1610/2020

SÚMULA: Reconhece, no âmbito do Município de NOVA PRATA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual, LEI Nº 16.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Parágrafo Único - A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de junho de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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