ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1610/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual, LEI Nº 16.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Parágrafo Único - A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de junho de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:06BDDE2F