ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1731 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 11.650,45 (onze mil, seiscentos e cinquenta reais, e quarenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 834 – BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação |
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1002 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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0824300396.038 |
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento à Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
9.650,45 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
CANCELAMEN-TO de Dotação Fonte: 834 – BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação |
2.000,00 |
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TOTAL |
11.650,45 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2020 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) Fonte: 834 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2020) 834 – BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação |
9.650,45 |
0,00 |
9.650,45 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
9.650,45 |
0,00 |
9.650,45 |
0,00 |
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II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2021, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários |
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0701 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO |
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2678200282.028 |
Manutenção da Malha Viária |
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3.3.90.39.00 (279) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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TOTAL |
2.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:06BE5C94