ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
REPUBLICAÇÃO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CARLÓPOLIS

ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS- PARANÁ

 

COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE

CARLÓPOLIS – PARANÁ

 

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

 

Presidente: Roberto Coelho

Relator: João Luiz Claro

Membro: Cid Saubier de Andrade

Membro: Jayme Soares

 

COMISSÕES TEMATICAS

 

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DOS PODERES.

 

Presidente: Gerson Eliseo de Miranda

Relator: Alcides Batista Ribeiro

Membro: Kenzy Yamamoto

 

COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, DAS FINANÇAS, DOS ORÇAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL.

 

Presidente: Jayme Soares

Relator: Roberto Coelho

Membro: Osvaldo Temístocles

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS

 

PREÂMBULO

 

Nós, legítimos representantes do povo de Carlópolis, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS:

 

TÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Município de Carlópolis, Estado do Paraná, é Pessoa Jurídica de Direito Público Interno e unidade territorial que integra a organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

(Redação alterada pela Resolução nº. 06/2.010)

 

Art. 2º - O Território do Município poderá ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e consulta plebiscitária.

 

Art. 3º - O Município de Carlópolis disciplinará por meio de Lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

( Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Art. 4º - Ao Município incumbe, na sua órbita de atuação, tornar concretos os objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, devendo pautar sua ação pelo respeito aos princípios nela constantes, e aos da Constituição do Estado, em especial o da democracia e o da República, implicando, necessariamente, na eleição de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade, probidade administrativa e na garantia da participação e controle popular, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

 

Art. 5º - São assegurados, na sua ação normativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios de liberdade, legalidade, igualdade.

 

Art. 6º - Os diretos e garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e nela própria.

 

Art. 7º - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.

Parágrafo Único – A soberania será exercida:

I – Iniciativa popular;

 

a) Iniciativa popular;

b) Referendo;

c) Plebiscito.

 

Art. 8º - É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados atendidos a Constituição Federal e Legislação Estadual.

 

Art. 9º - São símbolos do Município de Carlópolis o Brasão, a Bandeira o Hino e outros estabelecidos em Lei Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 10 – Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a auto-organização, o auto-governo, a auto-administração e auto-legislação pela:

I – Edição da Lei Orgânica;

II – Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III – Organização e execução dos serviços públicos locais;

IV – Edição das normas, relativas às matérias de sua competência.

 

Art. 11 – Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publica balancetes nos prazos fixados em lei;

II – Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, estimando a receita e fixando a despesa;

III – Organizar e prestar diretamente ou submetê-los ao regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo que tem caráter essencial;

IV – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VI – Promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas podendo, quanto aos estabelecimentos e as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços:

 

a) Conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para sua construção ou funcionamento;

b) Revogar ou cassar a autorização ou licença conforme caso, daquelas cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosos ao meio ambiente;

c) Promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder a demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a Lei.

VII – Promover sobre a limpeza dos logradouros públicos o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;

VIII – Dispor sobre os serviços funerários e a administração dos cemitérios públicos;

IX – Dispor sobre a publicidade externa, em especial sobre a exibição de cartazes e anúncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros públicos ou visíveis deste, ou em locais de acesso ao público;

X – Dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

XI – Dispor sobre o controle da poluição ambiental;

XII – Dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XIII – Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, disciplinado:

a) Locais de estacionamento;

b) Os itinerários e pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;

c) Os limites e a sinalização das áreas de silêncio;

d) Os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida;

e) A realização e a sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros públicos;

XIV – Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo as penalidades e prevendo a arrecadação das multas, especialmente por infrações ao trânsito urbano;

XV – Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de bens;

XVI – Dispor sobre seus servidores;

XVII – Dispor sobre atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

XVIII – Estabelecer o sistema estatístico, cartográfico e de geologia municipal;

XIX – Dispor sobre o comércio ambulante;

XX – Desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

XXI – Estabelecer servidões administrativas, e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano;

XXII – Instituir por lei e aplicar as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos.

 

Art. 12 – Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.

Parágrafo Único – O Município no exercício da competência suplementar:

1 – Legislará sobre as matérias sujeitas às normas gerais da União e do Estado, respeitada apenas as que se ativerem aos campos materiais de competência reservadas às normas gerais.

 

Art. 13 – Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar, de forma concorrente cumulativa com a União e o Estado:

I – Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas;

II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor históricos, artístico e cultural;

V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

Art. 14 – Ao município é vedado:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

 

TÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15 – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar suas atribuições e quem estiver investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

 

Art. 16 – Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidos prevalentemente:

I – Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e controle;

II – Pelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.

Parágrafo Único – O exercício prevalente das funções pelo Legislativo e Executivo não impede os atos de colaboração, e a prática de atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma da Constituição Federal.

 

Art. 18 – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal e obedecendo-se os seguintes limites:

I – Se o Município de Carlópolis possuir até quinze mil habitantes, o número de vereadores será nove;

 

II – De quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores;

III – O número de vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo e com fundamento a ser expedida pelo IBGE, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições.

 

SEÇÃO II

 

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA

 

Art. 19 – Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I – Matéria Financeira, Tributária e Orçamentária, especialmente Plano Plurianual, Diretriz Orçamentária Anual, abertura de créditos especiais e suplementares: A remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais, auxílios e subvenções, critérios para a fixação dos preços públicos;

II – Matéria Urbanística, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação de logradouros públicos e delimitação do perímetro urbano e dos bairros;

III – Regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais e sua forma de prest5ação, concessão e permissão;

IV – Organização dos serviços municipais e sua forma de prestação, concessão e permissão;

V – Bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorgadas de direito real, concessão e permissão administrativo de uso;

VI - Criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

 

Art. 20 – Compete privativamente à Câmara Municipal:

I – Eleger sua Mesa e destituí-la;

II – Votar seu Regimento Interno;

III – Tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

IV – Representar contra o Prefeito;

 

V – Fixar através de Lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e Secretários Municipais demissíveis ad nutum, observados o que dispõe o art. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº. 19/98 e o disposto nos artigos 37 X e XI, art. 39 parágrafo 4º, e arts. 150, II, 153, III e 153 parágrafo 2º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98 não podendo o subsidio dos vereadores ser fixado em valor superior a 75% (setenta e cinco) por cento daquele estabelecido em espécie, para deputados Estaduais.

( Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

VI – Julgar os Vereadores nos casos especificados nesta Lei;

VII – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VIII – Criar Comissões de inquérito sobre o fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros;

IX – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X – Apreciar os vetos;

XI – Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;

XII – Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;

XIII – Convocar os titulares das Secretarias da administração Municipal, para prestar informações sobre matéria da sua competência;

XIV – Julgar o Prefeito e os Secretários Municipais nas infrações político-administrativa;

XV – Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

XVI – Destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito após condenação por crime comum e de responsabilidade;

XVII – Referendar convênios e consórcios com entidades de direito público ou privado, firmados pelo Executivo no interesse público que deverão ser imediatamente encaminhados á Câmara Municipal no prazo máximo de dez dias;

XVIII – Convocar plebiscito e autorizar referendo;

XIX – Sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar;

XX – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;

XXI – Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Prefeito, de organizar os seus serviços administrativos.

Parágrafo Único – As deliberações da Câmara, sobre matéria de sua competência privada, tomarão a forma de Resolução, quando se tratar de matéria de sua competência privativa, tomarão a forma de Resolução, quando se tratar de matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, e de Decreto Legislativo quando se tratar de matéria que tenha efeito externo.

 

SEÇÃO III

 

DOS VEREADORES

 

Art 21 – Os Vereadores não poderão:

I – Desde a expedição do diploma:

a) Celebrar e manter contrato com o Município, autarquias, sociedade de economia mista, empresas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – Desde a posse:

a – Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;

b – Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no início do inciso I, a;

c – Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d - Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 22 – Perderá o mandato de Vereador:

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara;

IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir os procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partidos políticos representados na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Art. 23 – Não perderá o mandato o Vereador:

I – Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário do Município ou Chefe de missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença sem prejuízo da remuneração, ou sem remuneração no interesse particular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 24 – É proibido ao Vereador fixar residência fora do município, sob pena de perda de mandato.

 

Art. 25 – O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 26 – É livre ao Vereador renunciar ao mandato.

Parágrafo Único – A renúncia far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 27 – O Vereador que faltar a um terço das sessões ordinárias mensais terá sua remuneração reduzida na forma da lei.

 

Art. 28 – Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens.

 

SEÇÃO IV

 

DAS REUNIÕES

 

Art. 29 – A Legislatura, que terá a duração de quatro anos, dividir-se-á a quatro Sessões Legislativas.

§ 1º - Cada Sessão Legislativa compreende dois períodos legislativos, de 15 de Fevereiro à 30 de Junho, e de 1º de Agosto à 15 de Dezembro.

§ 2º - As Sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 3º - As Sessões da Câmara Municipal serão ordinárias e extraordinárias, na forma regulada no Regimento Interno.

 

Art. 30 – A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou interesse público relevante, por convocação:

I – Do Prefeito;

II – Do Presidente da Câmara, por sua iniciativa, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa.

§ 1º - As Sessões Legislativas Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de dois dias e nelas não se tratará de matéria estranha à convocação.

§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal sara ciência da convocação aos Vereadores através de comunicação pessoal e escrita.

 

SEÇÃO V

 

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 31 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 14h 00m, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a Presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

Art. 32 – O Presidente prestará o seguinte compromisso:

 

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS E AS DEMAIS LEIS, CUMPRIR COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE CARLÓPOLIS, EXERCENDO COM PATRIOTÍSMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”.E, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.

 

Art. 33 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 31º poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura.

 

SEÇÃO VI

 

DA MESA

 

SUBSEÇÃO I

 

DA ELEIÇÃO

 

Art. 34 – No dia imediato à Sessão de Instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º - Se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado ou, no caso d empate, o mais idoso.

§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que estiver investido nas funções de Presidente dos trabalhos, convocará sessões diárias até que haja quorum exigido e seja eleita a Mesa.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 35 – A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Primeiro Secretário e um 2º Secretário.

 

Art. 36 – Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com representação na Casa.

 

Art. 37 – Os membros da Mesa isoladamente ou em conjunto são passíveis de destituição, desde que exorbitem de suas atribuições, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, assegurando o direito de ampla defesa.

§ 1º - O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário por qualquer de seus signatários e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

 

§ 2º - Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Processante, nos termos regimentais.

Art. 38 – São atribuições da Mesa, dentre outros:

I – Tomar todas as providências necessárias à regularidades dos trabalhos legislativos;

II – Designar Vereadores para a missão de representação da Câmara Municipal;

III - Propor ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo municipal;

IV – A iniciativa de Projetos de Leis que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – A iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos pelo Executivo ou através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

VI – Elaborar ou expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário através de anulação total parcial de suas dotações orçamentárias;

VII – Através de Ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Casa, nos termos estritos da Lei;

VIII – Expedir normas ou medidas administrativas;

IX – Devolver à Prefeitura o saldo caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício.

 

Art. 39 – O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

 

SUBSEÇÃO III

 

DO PRESIDENTE

 

Art. 40 – Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I – Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;

II – Baixar Resoluções e Decretos Legislativos aprovados pela Câmara Municipal;

III – Promulgar as Leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;

IV – Encaminhar pedido de intervenção no município nos casos previstos pela Constituição Federal.

 

SEÇÃO VII

 

DAS COMISSÕES

 

Art. 41 – Na composição das Comissões, constituídas na forma do Regimento Interno, assegurar-se-á, tanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

 

Art. 42 – As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, para a apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

SEÇÃO VIII

 

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art 43 – as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações com interstício mínimo de vinte e quatro horas.

Parágrafo Único – Os vetos, as indicações e os requerimentos, terão uma discussão e uma votação.

 

Art. 44 – a discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos Membros da Casa.

§ 1º - O voto será público, salvo as exceções previstas em Regimento.

§ 2º - Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Mesa:

I – A realização de sessão secreta;

II - A deliberação sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas;

III – A destituição de componente de Mesa;

IV – A representação contra o Prefeito Municipal;

V – A aprovação de Emenda à Lei Orgânica;

VI – A aprovação de proposta para mudança do nome do Município;

§ 3º - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

I – A rejeição do veto preferencial;

II – A mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

III – A aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

IV – A aprovação das Leis Complementares.

 

Art. 45 – Salvo disposições desta Lei Orgânica em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores .

 

Art. 46 – Será tido como rejeitado o Projeto de Lei que receber parecer contrário à sua aprovação em todas as comissões em que for objeto de apreciação.

 

Art. 47 – Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei.

 

SEÇÃO IX

 

PROCESSO LEGISLATIVO

 

SUBSEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 48 – O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica;

II – Leis complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Decretos Legislativos;

V – Resoluções.

Parágrafo Único – Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 49 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – Do Prefeito;

III – Da população, subscrita por 05 (cinco) por cento do eleitorado do Município.

 

§ 1º - A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio ou estado de defesa no caso do município estar sob intervenção Estatal.

§ 2º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias considerando aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.

§ 3º - É assegurada a sustentação da Emenda por representantes dos signatários de sua propositura.

§ 4º - A Emenda fica sujeita a referendo facultativo que será realizado, se requerido, no prazo de sessenta dias, pela maioria dos membros da Câmara, ou por cinco por cento do eleitorado do Município, ficando a promulgação sob condição suspensiva.

§ 5º - A Emenda à Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.

§ 6º - A matéria constante de Emenda rejeitada ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo quando representada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou por dez por cento do eleitorado do Município.

 

SUBSEÇÃO III

 

DAS LEIS

 

Art. 50 – A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal ao Prefeito e aos cidadãos, através de iniciativa popular, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

Art. 51 – São iniciativas do Executivo as Leis que dispõe sobre:

I – Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos dos servidores;

II – Servidores do Município, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública.

§ 1º - O Prefeito havendo interesse público relevante justificado pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, desde que esta Lei Orgânica não estabeleça previamente os prazos para a deliberação da Câmara Municipal.

§ 2º - No caso do § 1º, se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal.

 

Art. 52 – A apresentação de Projeto de Lei que implique em defesa deverá ser acompanhada de indicação das fontes de recursos.

Parágrafo Único – Não é admitido aumento de despesas previstas:

I – Nos projetos de iniciativa privada do Prefeito;

II – Nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 53 – A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município ou de Bairros poderá ser exercida através de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

 

Parágrafo Único - O eleitor, ao invés da iniciativa formulada, através de Projeto de Lei em artigos, poderá optar por iniciativa simples, através de moção à Câmara Municipal, para que legisle sobre determinada matéria, hipótese em que a proposta terá caráter individual e tramitação obrigatória.

 

Art. 54 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente pode construir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta da Câmara Municipal, ou de dez por cento do eleitorado do Município.

 

Art. 55 – Concluída a votação, a Câmara Municipal, no prazo de dez dias, enviará o Projeto de Lei aprovado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto;

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea;

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção;

§ 4º - O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal;

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, que não flui durante o recesso da Câmara Municipal;

§ 6º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado, para promulgação ao Prefeito;

§ 7º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos caos dos § 3º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, compete ao Vice- Presidente fazê-lo:

§ 8º - No caso de veto parcial, a parte do projeto de Lei aprovado, com a rejeição do veto, será promulgada sob o mesmo número da Lei original, e só vigorará à partir da publicação.

 

Art. 56 – A elaboração de Resoluções e Decretos Legislativos obedecerá ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO X

 

DAS FISCALIZAÇÕES CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 57 – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo Único – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terço dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 58 – A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal diante de indícios de despesas não autorizadas ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de contas, pronunciamento exclusivo sobre a matéria;

§ 2º - Entendendo o Tribunal que é a matéria irregular a despesa, a comissão se julgar que o fato pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

§ 3º - No caso do contrato, o ato de sustentação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis;

§ 4º - Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeita, sendo que as decisões em que resultem implantações de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

 

Art. 59 – Os poderes Legislativo e Executivo do Município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade:

I – De avaliar o cumprimento das metas previstas do Plano Plurianual, a execução de programa de governo e orçamento municipal;

II – De comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidade da administração financeira e patrimonial nos órgãos e entidade da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos, por entidade de direito privado;

III – Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Parágrafo Único – Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

 

CAPÍTULO III

 

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 60 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.

 

SEÇÃO II

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 61 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene na Câmara Municipal especialmente convocada para esse fim.

§ 1º - Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração dos bens à Câmara Municipal;

§ 2º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS E AS DEMAIS LEIS CUMPRINDO COM LEGALIDADE O MANDATO QUE FOI OUTORGADO, E EXERCENDO COM PATRIOTÍSMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”.

§ 3º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

 

Art. 62 – O Vice-Prefeito do Município, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

Art. 63 – Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito do Município.

 

Art. 64 – Em caos de impedimento do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal não poderá se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo Legislativo.

 

Art. 65 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição na forma da Lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores.

 

SEÇÃO III

 

DA LICENÇA

 

Art. 66 – O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá, sob pena de mandato, se afastar:

I – Do Município, por mais de dez dias consecutivos;

II – Do País, por qualquer tempo.

Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber remunerado, quando:

I – Impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovado;

II – A serviço ou em missão de representação do Município.

 

SEÇÃO IV

 

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 67 – O mandato do vereador será remunerado exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, na forma de lei especifica, com revisão anual, sempre no mês de maio de cada sessão legislativa, sem distinção de índices, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo ao disposto no art. 37, X e XI, art. 39 Parágrafo 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19 de 04/06/98.

( Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Parágrafo 1º - O mandato do Prefeito e Vice Prefeito, será remunerado exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, na forma de lei especifica, com revisão anual, sempre no mês de maio de cada sessão legislativa, sem distinção de índices, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo ao disposto no art. 37, X e XI, art. 39 Parágrafo 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19 de 04/06/98.

(Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Parágrafo 2º - Os Secretários Municipais demissíveis ad nutum, serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, na forma de lei especifica, com revisão anual, sempre no mês de maio, sem distinção de índices, observado o disposto nos artigos 37, X e XI, e art. 39 parágrafo 4º, e arts. 150, II, 153, III e 153 parágrafo 2º, I da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal alterados nos termos do art. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº. 19 de 04/06/98, não podendo referidos subsídios ultrapassar o limite pago ao Prefeito Municipal. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Parágrafo 3º - A remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o parágrafo 4º e 8º do art. 39 e incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelos art. 2º, 3º e 5º da Ementa Constitucional nº. 19, somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

SEÇÃO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 68 – Ao Prefeito compete:

I – Representar o Município em juízo ou fora dele;

II – Nomear e exonerar os Secretários do Município

III – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei

IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

 

V – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

VI – Vetar projeto de lei, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou no interesse público;

VII – Prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas, sob pena de perda do mandato;

VIII – Comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;

IX – Solicitar a intervenção estadual no Município nos termos da Constituição Estadual;

X – Remeter mensagens e Plano de Governo à Câmara Municipal, por ocasião de abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município;

XI – Prestar contas, anualmente, perante a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

XII – Enviar à Câmara o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento anual;

XIII – Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, na forma desta lei;

XIV – Convocar extraordinárias a Câmara Municipal para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente.

XV – Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;

XVI – Permitir ou autorizar, na forma da Lei, a execução de serviços públicos por terceiros;

XVII – Dispor sobre a execução orçamentária;

XVIII – Aplicar multas previstas em leis e contratos;

XIX – Fixar preços dos serviços públicos, observados os critérios fixados em lei;

XX – Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização a Câmara Municipal;

XXI – Remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispensadas por duodécimos;

XXII – Abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;

XXIII – Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;

XXIV – Nomear e demitir servidores, nos termos da lei;

XXV – Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XXVI – Aprovar projetos técnicos de edificações de loteamento e arruamento;

XXVII – Desapropriar bens, mediante a expedição de atos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;

XXVIII – Solicitar auxílio dos órgãos de segurança para cumprimento de seus atos.

XXIX – Fixar através de Lei a remuneração dos Servidores Públicos Municipais organizados em carreira observados o disposto nos arts. 37, X, XI e arts. 150, II, 153, III e

 

153 parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal alterados nos termos do art. 3º e 5º da Emenda Constitucional nº. 19, não podendo referida remuneração ultrapassar o limite dos subsídios pagos ao Prefeito Municipal.

( Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Art. 69 - O Prefeito poderá delegar aos seus Secretários as atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXI, XXIV.

Parágrafo Único – Os titulares de atribuições delegadas incorrerão nos mesmos impedimentos do Prefeito.

 

Art. 70 – O exercício da representação do município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual compete as atividades de consultoria Jurídica do Executivo, e a execução da dívida ativa e as atividades de representação judicial do Município. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

SEÇÃO VI

 

DA RESPONSABILIDADE E DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

 

PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 71 – Os Crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Secretários Municipais, e respectivas sanções, normas e processo de julgamento, serão estabelecidas em Lei Complementar, e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§1º - Nos crimes de responsabilidade, bem como nos comuns, o Prefeito será submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça, os Secretários Municipais pelo órgão competente de Poder Judiciário;

§2º - Nas infrações político-administrativa serão submetidos a julgamento pela Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

 

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

SUBSEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 72 – O governo do Município é exercido pelo Prefeito, aquém incumbe, com o auxílio dos Secretários Municipais e Presidenciais das entidades da administração indireta, a direção superior da Administração Municipal.

 

Art. 73 – O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização.

§1º - A administração direta estrutura-se a partir das Secretarias Municipais.

§2º - A administração indireta compreende as seguintes entidades:

I – Autarquias;

II – Fundações Públicas;

III – Sociedades de Economia Mista;

IV – Empresas Públicas.

 

Art. 74 – O Município, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa.

 

Art. 75 – Para a satisfação do principio previsto no artigo anterior, a Lei disporá sobre a criação dos Conselhos Municipais nas diversas áreas de atuação do Poder Público, através de:

I – Participação através de propostas, e nas discussões de planos, programas e projetos;

II – acompanhamento da execução dos programas e a fiscalização da aplicação dos recursos.

Parágrafo Único – Os conselhos Municipais funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será gratuita e considerada de caráter público relevante.

 

SUBSEÇÃO II

 

DOS PRINCÍPIOS E PRECEITOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 76 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, como aos estrangeiros na forma da Lei. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

III – O prazo de validade de concurso público será de dois anos prorrogável uma vez por igual período;

IV – Durante o prazo previsto no edital de convocação respeitado o disposto no artigo anterior, os aprovados em concurso público serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V – É garantido ao servidor municipal o direito de livre associação sindical, com o reconhecimento dos acordos coletivos firmados entre o Município e o Sindicato;

VI – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

VII – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII – A Lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público atendido as seguintes normas:

a – Realização de teste seletivo, ressalvados os casos calamidades pública, ou grave perturbação da ordem social;

b – Contrato improrrogável, com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação.

IX – A Lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e o menor remuneração dos servidores, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

X – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

XI – A remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e funcional, dos membros de qualquer dos poderes do Município dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

XII – O subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XI deste artigo e arts. 39 parágrafo 4º, 150, II, 153, III, 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

XIII – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) – a de dois cargos de professor;

b) – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) – a de dois cargos privativos de médico. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

XIV – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresas pública de sociedade de economia mista, e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

XV – Depende de autorização legislativa a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização e em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionada no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XVI – Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições efetivas da proposta nos termos da lei, e com exigência, apenas de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A Administração Pública municipal fica obrigada, nas licitações sobre as modalidades de tomada de preço e concorrência a fixar preços teto ou preços base, devendo manter serviço adequado para o acompanhamento permanente dos preços e pessoal apto para projetar e orçar os custos reais das obras e serviços a serem executados;

§ 2º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, guardando o sentido de prestação de contas, dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos;

§ 3º - Semestralmente a administração direta e indireta, publicará, no Órgão Oficial do Município, relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade das atos programas obras, serviços, e campanhas e especificando os nomes dos veículos publicitários;

§ 4º - A não observância do disposto nos incisos II, III, do Artigo 37 da Constituição Federal implica na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei;

 

§ 5º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em Lei;

§ 6º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 7 º - A Lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos administrativos que causem danos financeiros ou econômicos ao erário praticados por qualquer agente, servidor ou não, sem prejuízo das respectivas ações de ressarcimento e penal;

§ 8º - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa.

§ 9º a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – O prazo de duração do contrato.

II – Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes.

III – As remuneração do pessoal. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

§ 10º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e as associações de economia mista, e suas subsidiarias que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

XVII - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Art. 77 – Todos têm direitos a receber dos órgãos e entidades municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar, ou prestar informações incompleta, incorreta ou falsa.

 

Art. 78 – São a todos assegurados, independentemente o pagamento de taxas:

I – O direito de petição aos Poderes Públicos do Município em defesa de direitos ou contra, ilegalidade ou abuso de poder;

II – A obtenção de certidões, em qualquer repartição pública para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor; no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade requisitante, deverão ser atendida as requisições judiciais.

 

Art. 79 – As contas da administração Pública ficarão, durante sessenta dias, anualmente em local próprio da Câmara Municipal, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe legitimidade nos termos da Lei.

 

Art. 80 – Os atos administrativos deverão ser obrigatoriamente motivados, como condição de sua validade, considerando-se os motivos indicados relativamente a cada qual, como determinantes da sua produção.

 

Art. 81 – Norma geral não pode ser contrariada por ato de natureza concreta.

 

Art. 82 – Os atos administrativos de efeitos externos deverão ser obrigatoriamente publicados no Órgão Oficial do Município, como condição de eficácia.

 

SUBSEÇÃO III

 

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 83 – O Município instituirá, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da Administração Pública Direta.

*Parágrafo Único: O município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, observando:

I – a) – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

 

b) – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

c) - Os requisitos para a investidura.

d) - As peculiaridades dos cargos.

 

II – Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos público os disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão a natureza do cargo o exigir.

*(Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Art. 84 – São direitos dos servidores públicos, entre outros:

I – Vencimento ou proventos não inferiores ao salário mínimo;

II – O subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 76 e nos arts. 39, parágrafo 4º,

 

150,II, 153,III e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

III – Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que recebem remuneração variável;

IV – Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V – Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

VI – Salário família para os dependentes no valor de cinco por cento sobre o salário mínimo;

VII – Duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIII – Repouso semanal remunerado;

IX – Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento à do normal;

X – Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal;

XI – Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com duração de cento e vinte dias;

XII – Licença paternidade, nos termos fixados em Lei;

XIII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubre ou perigosa, da forma da Lei;

XV – Proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI – Adicionais por tempo de serviço, na forma que a Lei estabelecer;

XVII – Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge;

Parágrafo Único – O direito previsto no inciso XI, deste artigo, será exercido pela mãe adotiva, nos termos da Lei.

 

Art. 85 – Ao servidor municipal de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do artigo 38 da Constituição Federal.

 

Art. 86 – O Servidor Público será aposentado:

I – Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos;

II – Voluntariamente:

a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, aos trinta se mulher, com proventos integrais;

 

b) Aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e vinte e cinco amos se professora, com proventos integrais;

c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

§ 1º - A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários;

§ 2º - O tempo de serviço federal, estadual, municipal ou privado será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado ao município para os demais efeitos legais;

§ 3º - Os proventos da aposentadoria ou inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

 

Art. 87 – O servidor que tiver exercido ou vier a exercer cargo de provimento de comissão, ou função gratificada, terá incorporado, aos proventos da aposentadoria, a diferença do cargo de comissão, ou a função gratificada exigido um mínimo de três anos de exercício, não admitido a soma de tempos de cargos ou de funções diferentes, e nem a soma de tempo de cargo com tempo de função.

 

Art. 88 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

§ 1º - O servidor público só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que não havendo a

 

constituição desta comissão até o prazo em que o Servidor adquirirá estabilidade, fica o mesmo considerado estável. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

§ 5º - É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição de estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o parágrafo 4º do art. 88. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

§ 6º - As Leis previstas no inciso III do parágrafo 1º do art. 41 e no parágrafo 7º do art. 169 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 19, estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo Servidor Público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

Art. 89 – Fica assegurada à servidora gestante, o exercício de outras funções assemelhadas às de seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando houver determinação médica expressa neste sentido, em virtude do seu estado de gravidez.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

Art. 90 – As obras Públicas municipais serão executadas pela Prefeitura Municipal, por administração direta, ou por administração indireta.

 

Art. 91 – O Município prestará diretamente ou sob regime ou concessão, sempre através de licitação os serviços públicos de sua competência, disciplinando-os e organizando-os mediante Lei que diporá sobre:

§1º - A permissão de serviço público municipal, sempre a título precário, será outorgado na forma da Lei, por termo próprio e mediante licitação;

§2º - A concessão de serviço municipal será outorgada, na forma da Lei, mediante contrato procedido de concorrência pública e autorização legislativa;

§3º - Nos termos da Lei, os contratos de concessão e termos de permissão de serviço público, serão efetuados de maneira a assegurar ao Poder Público a regulamentação e o controle da prestação dos serviços, observado o seguinte:

I – Acesso livre a todos os serviços e instalações de empresas permissionadas ou concessionárias, a todo o funcionário público investido de poder de polícia, no exercício de suas atribuições;

II – Estabelecimento de hipótese de penalização pecuniária, de intervenção por prazo certo e de cassação;

a) – A cassação da concessão ou da permissão será em caso de contumácia no descumprimento de normas que visem a proteção da saúde e do meio ambiente.

 

Art. 92 – Os preços dos serviços públicos e de utilidade pública serão fixados pelo Prefeito, nos termos da Lei.

 

Art. 93 – É vedada à administração pública a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da Lei.

 

Art. 94 – O Município retomará, sem indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executado em desconformidade com a Lei, o ato ou contrato.

 

Art. 95 – As concessões ou permissões de serviços públicos outorgados em desacordo com o estabelecimento nesta Lei, serão nulas de pleno direito.

 

Art. 96 – As obras e serviços de grande vulto, que envolvem endividamento considerável, e que impliquem em significativa alteração do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e os interesses da população, serão submetidos a plebiscito, a critério da Câmara municipal, por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.

 

SUBSEÇÃO V

 

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 97 – Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao município e, no caso de bens imóveis, estejam devidamente registrados em cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único – é obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município.

 

Art. 98 – Classificam-se os bens públicos em:

I – De uso comum do povo;

II – De uso especial;

III – Dominical.

Parágrafo Único – O uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em Lei.

 

Art. 99 – Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

 

Art. 100 – A alienação e aquisição dos bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificada, será procedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada:

a) – A licitação, no caso de permuta;

b) – A licitação e autorização legislativa, na aquisição por doação sem encargo, e na reaquisição do domínio útil do imóvel sob regime enfitêutico.

II – Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) – Doação daquelas inservíveis para o serviço público, permitida exclusivamente, para fins de interesse social;

b) Permuta.

 

Art. 101 – O Município, preferencialmente à venda de imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

Art. 102 – A venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 103 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado;

§1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado;

§2º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum do povo somente será outorgada, mediante autorização legislativa;

§3º - A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, por decreto;

§4º - A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será outorgada para atividades específicas e transitórias por prazo não superior a sessenta dias.

 

Art. 104 – As avaliações previstas neste capítulo serão apresentadas me forma de laudo técnico elaborado:

I – Pelo órgão competente da administração Municipal;

II – Por comissão designada pelo Legislativo para esse fim específico;

III – Por terceiro devidamente cadastrada para este fim.

 

Art. 105 – Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo, ou ser colocados em leilão o mais rápido possível, visando a obtenção de melhor preço, em função de seu estado e utilidade.

Parágrafo Único – O bem, para ser considerado inservível, será submetido à vistoria e expedição de laudo, o qual indicará o seu estado e, em se tratando de veículos e equipamentos, dos seus componentes e acessórios.

 

TÍTULO III

 

DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS

 

CAPÍTULO I

 

DA TRIBUTAÇÃO

 

Art 106 – compete ao município instituir:

I – Impostos previstos na Constituição Federal;

II – Taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ou postos a disposição do contribuinte;

III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

Art. 107 – a Lei complementar estabelecerá:

I – As hipóteses de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos da obrigação tributária;

II – O lançamento e forma de sua notificação;

III – As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários;

IV – Sobre a progressividade dos impostos.

Parágrafo Único - O lançamento tributário observará o devido processo legal.

Art. 108 – é vedada qualquer anistia ou remissão que evolva matéria tributária, exceto em caos de calamidade ou grande relevância social, mediante autorização legislativa.

 

Art. 109 – O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, para dispor sobre matéria tributária.

 

CAPÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 110 – leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O Plano Plurianual;

II – As Diretrizes Orçamentárias;

III – Os orçamentos anuais.

§ 1º - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo e nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão;

§2º - Até o dia trinta de setembro de cada ano, o Prefeito enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte, o qual deverá ser devolvido para a sanção até trinta de novembro do ano em curso;

§3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:

I – As propriedades e metas da Administração Pública Municipal;

II – As orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III – Os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município;

IV – As disposições sobre a alteração da Legislação Tributária;

V – As aplicações dos agentes financeiros de fomento, com a apresentação das prioridades;

VI – A projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

§4º - A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos órgãos e entidade da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, estimando as receitas do Tesouro Municipal;

§5º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos Termos da Lei.

 

Art. 111 – Os projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art. 112 – O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo, dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia concedidos pela administração Municipal.

 

Art. 113 – Caberá à Comissão Técnica respectiva, da Câmara Municipal, examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.

 

Art. 114 – as emendas serão apresentadas à comissão Técnica competentes que, sobre elas, emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§1º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e os projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das diretrizes Orçamentárias;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as quais incidem sobre:

a) – Dotações para pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

III – Sejam relacionadas:

a) – A correção de erros ou omissões;

b) – Com o dispositivo de texto do Projeto de Lei.

§2º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação, em qualquer dos projetos a que se refere este artigo, enquanto tiver sido iniciada a votação na Comissão técnica, da parte cuja alteração é proposta.

 

Art. 115 – Aplicam-se aos projetos mencionados no artigo 111, no que não contrariem o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

Art. 116 – Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do legislativo.

 

Art. 117 – São vedados:

I – O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais;

III – A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas ou autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV – A vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa ressalvadas as previstas na constituição Federal;

V – A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – A utilização, sem a autorização legislativa, dos recursos do orçamento fiscal e da securidade social para suprir necessidade ou cobrir despesas superiores à receita de empresas, fundações ou fundos;

IX – A instituição de fundo sem prévia autorização legislativa.

 

Art. 118 – Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo quanto aos especiais e extraordinários quando o ato autorizatório for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, e aos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subseqüente.

Parágrafo Único – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

 

Art. 119 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Parágrafo Único – Constitui crime político administrativo, a ser julgado na forma do § 2º, do art. 71, desta Lei Orgânica, o descumprimento do artigo anterior.

 

Art. 120 – As despesas com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar.

Parágrafo Primeiro – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III – após comprovação de que com o aumento, as despesas com pessoal ativo e inativo do município, no exercício, não excederá os limites estabelecidos no art. 120.

Parágrafo Segundo - O responsável pela contratação de pessoal a qualquer título, com violação do disposto no II, do Parágrafo 1º., do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, será responsabilizado pelo excesso e obrigado a repor aos cofres públicos, todo o excesso a que deu causa, acrescido de juros e correção monetária, independente das demais sanções cabíveis. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Art. 121 – O Executivo e o Legislativo Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, apresentarão relatórios resumidos da execução orçamentária.

 

Art. 122 – O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades políticas.

 

TÍTULO IV

 

ORDEM ECONOMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ORDEM ECONOMICA

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 123 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica o Município exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicado para o setor privado.

 

Art. 124 – A ordem econômica fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, observados os princípios da função social da propriedade, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego.

Parágrafo Único – O Município no exercício do seu Poder de Policia relativamente às atividades que, em alguns aspectos dependam da sua regulamentação e fiscalização, imporá restrições instituindo sanções àquelas que forem exercidas ou se tornarem contrárias aos princípios previstos neste artigo.

Art. 125 – A Lei apoiará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 

Art. 126 - É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a Lei e o regulamento.

 

Art. 127 - O município poderá, em caso relevante interesse coletivo, por meio de empresa pública, sociedade de economia mista, ou outra entidade, explorar atividade econômica, nos termos da Lei.

 

Art.128 – O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.

 

SEÇÃO II

 

DA POLITICA URBANA

 

Art. 129 – A política de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros, os seguintes objetivos.

 

I – A urbanização e regularização de loteamento;

 

II – O estimulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

 

III - A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura;

 

IV – A criação e a manutenção de parques de interesse urbanístico social, ambiental, turístico e de utilização pública;

 

V - A utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

 

Art. – 130 O município exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:

I – Parcelamento ou edificação compulsórios;

 

II –Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;

 

III–Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida de emissão previamente aprovada nos termos da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORDEM SOCIAL

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 131 - O município de Carlópolis, em ação conjunta e integrada com a União e o Estado assegurará os direitos relativos à educação, à saúde, à alimentação, à cultura, à capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, prioritizando a pessoa humana.

 

SEÇÃO II

 

DA SAÚDE

 

Art. 132 - A saúde é direito de todos os cidadãos e o município como integrante de sistema de saúde implementará políticas sociais e econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação do risco de doenças e de outros agravos, acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

 

Art. 133 – As ações e serviços de saúde pública são de relevância pública, nos termos da Lei, que disporá sobre a:

 

I – Sua regulamentação, fiscalização e controle;

 

II – Execução através dos serviços públicos oficiais;

 

III – Hierarquização no sistema;

IV –Integração dos serviços que desenvolvam ações preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;

 

V - Participação da comunidade.

 

Art. 134 - O município manterá um fundo de saúde, regulamentado na forma da Lei, financiado com recursos orçamentários da Securidade Social da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

 

§ 1º - O volume de recursos destinados ao fundo de saúde será definido por lei orçamentária;

 

§ 2º - É vedada a destinação de recursos para auxílio ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.

 

Art. 135 - As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que sejam entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

 

Art. 136 - A Lei criará, no âmbito do Município, conselho municipal de saúde.

 

SEÇÃO III

 

DA ASSITÊNCIA SOCIAL

 

Art. 137 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente mente de contribuição a Securidade Social, e tem por objetivo:

 

I –A proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice;

 

II –O amparo às crianças e adolescentes carentes;

 

III –A promoção de integração ao mercado de trabalho;

 

IV- A habilitação e a reabilitação das pessoas excepcionais e sua integração à vida comunitária.

 

Art. 138 – As ações na área social serão custeadas na forma do artigo 195 da Constituição Federal, e organizada com base nos seguintes princípios:

 

I – Coordenação e execução dos programas de sua esfera pelo município;

 

II - Participação da população na formulação das políticas e no controle das ações.

 

CAPÍTULO III

 

DA EDUCAÇÃO E CULTURA

 

SEÇÃO I

 

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 139 - A educação, com prioridades para o ensino fundamental e pré-escolar, será promovida com a colaboração da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo par ao exercício da cidadania e sua qualificação par ao trabalho.

 

Art. 140 - O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% ( vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos, compreendida e proveniente por transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 141 – O ensino será ministrado nos seguintes princípios:

 

I – Igualdade para acesso e permanecia na escola;

 

II –Garantia do pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio a difusão e manifestação cultural;

 

III- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveres acesso na idade própria;

 

IV- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

 

V- Valorização dos profissionais de ensino;

 

VI – Garantia de padrão de qualidade de ensino;

 

VII – Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

 

VIII- Gestão democrática e colegiada das instituições de ensino e pesquisa, na forma da Lei;

 

IX - Atendimento ao educando, no ensino pré-escolar e fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, de transporte, de alimentação e de saúde;

 

X - Erradicação do analfabetismo;

 

XI – Formação para o trabalho;

 

XII – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

 

XIII –Atendimento educacional especializado aos portadores de excepcionalidade, preferencialmente na rede regular do ensino;

 

XIV - Oferta de ensino noturno e supletivo, adequado às condições de ensino;

 

XV - Ampliação de oferta do ensino supletivo, para todos os que possam ingressar no ensino regular na idade apropriada;

 

XVI - Informação sobre condições ambientais, visando a preservação dos recursos naturais.

 

Art. 142 - O não oferecimento do ensino fundamental obrigatório regular, ou a sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

 

SEÇÃO II

 

DA CULTURA

 

Art. 143- O acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-las é direito do cidadão e dos grupos sociais.

 

Parágrafo Único – Todo cidadão é um agente cultural e o poder público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no município.

 

Art. 144 - A Lei estabelecerá.

 

I – A administração, a gestão da documentação e as providências para franquear a consulta e quantos dela necessitem;

II – Incentivos para a produção e conhecimento de bens e valores culturais;

III – A forma, de proteção e promoção do patrimônio cultural do município e a participação da comunidade neste processo;

IV - O processo de tratamento dos documentos, edificações e sítios detentores de remanescências históricas;

 

Art. 145 - O poder Público, com a colaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e preservação.

 

§ 1º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei;

 

§ 2º - As iniciativas para a proteção do patrimônio histórico-cultural serão estabelecidas em lei.

 

Art.146 - O município se obriga a construir e manter Bibliotecas Públicas e museus, em numero compatível com a densidade populacional, destinado aos mesmos verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos humanos especializados.

 

SEÇÃO III

 

DO DESPORTO

 

Art. 147 – O município fomentará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

 

I – A autonomia das entidades desportivas e educacionais quanto à sua organização e funcionamento;

 

II – A destinação de recursos públicos, com prioridade para o desporto educacional e, em casos especiais, para o desporto de alto rendimento;

 

III – O lazer ativo como forma de bem estar e promoção social, saúde, higiene e educação de todas as faixas etárias e sociais da população;

 

IV– O estimulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos, com destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização, habitacionais e nas construções de escolas;

 

V – Instalação de equipamentos adequados à prática de exercícios físicos pelos portadores de deficiência física ou mental.

 

SEÇÃO IV

 

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 148 – Observados os princípios da Constituição Federal, o Município promoverá e incentivará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, priorizando a cultura regional.

 

Art. 149 - Lei ou Ação do Poder Público Municipal não poderá constituir embaraço à liberdade e ao direito de informação.

 

Art. 150 - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

CAPÍTULO IV

 

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 151 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 152 - O município, na função reguladora, criará limitações e imporá exigências, que visem a proteção e recuperação do meio ambiente, especialmente através das normas de zoneamento de uso do solo, e das edificações.

 

Art. 153 – O dever do município com o meio ambiente será efetivado mediante a garantia de :

 

I – Estabelecer uma política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação e manejo dos recursos naturais de acordo com o interesse social;

 

II – Promover a educação ambiental, visando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

 

III –Exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente do qual se dará publicidade

 

IV–Controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou substâncias que comportem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente;

 

V–Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico, estético, paisagístico, faunístico, turístico, ecológico e cientifico, promovendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;

 

VI- Promover o controle das cheias, definindo parâmetros para o uso do solo;

 

VII- Incentivar as atividades de conservação ambiental;

 

VIII –Estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa, quando necessária a preservação ecológica.

§ 1º - Aquele que explorar recursos naturais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica estabelecida pelo órgão competente, na forma da Lei;

 

§ 2º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão infratores às sanções administrativas, estabelecidas em Lei e com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados, e sem prejuízo da sanção penal cabível

 

§ 3º - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da Lei.

 

Art. 154 - O relatório de impacto ambiental poderá sofrer questionamento por qualquer pessoa, devendo o Poder Público municipal sempre decidir pelo interesse da preservação ambiental no confronto com outros aspectos, compreendido e econômico.

 

Art. 155 - O Município criará o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com composição e atribuições que a Lei estabelecer.

 

CAPÍTULO V

 

DA FAMILIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

 

Art. 156 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.

 

§ 1º - Cabe ao Município executar Programas de Planejamento Familiar, nos termos da Constituição Federal;

 

§ 2º - O planejamento Familiar será baseado em métodos que respeitam a fisiologia, psicologia humana, a liberdade de escolha do casal, cabendo ao Município divulgar esses métodos, expondo suas vantagens, desvantagens ou limitações.

 

Art. 157 – O Conselho Municipal da condição feminina é órgão governamental de assessoramento, instituídos por Lei, com objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do governo.

 

Art. 158 – A família, a sociedade e o município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, a garantir-lhes o direito à vida digna.

 

Art. 159 - O município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de excepcionalidade e do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.

 

Parágrafo Único – os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

 

Art. 160 - O município criará programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de excepcionalidade, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 

Parágrafo Único – Aos portadores de deficiências serão destinados três por cento dos cargos e empregos públicos, definindo a Lei os critérios de admissão dos portadores de deficiências aos cargos públicos.

 

CAPÍTULO VI

 

DO ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 161 - O Município atuará na área de abastecimento alimentar:

 

I- Criando mecanismo de apoio à comercialização da produção e incrementando ações junto aos equipamentos de distribuição de alimentos básicos com controle de preços e qualidade;

 

II- Promovendo ações especificas, visando a orientação ao consumidor e a educação alimentar;

 

III- Organizando o abastecimento alimentar;

 

IV- Fomentado a produção agrícola, e adotando política de plantio de produtos básicos ou hortifrutigranjeiros em áreas ociosas;

 

V – Criando, através de Lei, fundos específicos para desenvolvimento da área de produção e distribuição de alimentos à população;

 

VI – Municipalizando a Merenda Escolar.

 

Art. 162 - O município criará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com a composição e atribuição que a Lei estabelecer.

 

CAPÍTULO VII

 

DO SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 163 - O Município, juntamente com o estado ou a União, é responsável pelo abastecimento de água tratada, esgoto sanitário e coleta de lixo à população.

 

Art. 164- Será elaborado programa anual de saneamento básico, de responsabilidade do Poder Público Municipal, com auxílio do Estado e da União.

 

Parágrafo Único - Nos planos de responsabilidade do Poder Público Municipal devem constar metas e dotações orçamentárias para a solução dos problemas decorrentes da falta de saneamento básico.

 

Art. 165 - O Poder Público Municipal organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados, como forma de evitar a poluição dos mananciais de água e do meio ambiente.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 166 - O Município manterá uma Guarda-Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em Lei.

 

CAPÍTULO IX

 

DA HABITAÇÃO

 

Art. 167 - A política habitacional do Município, integrada da União e ao Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios:

 

I – Oferta de lotes urbanizados;

 

II- Estímulos e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.

III- Atendimento prioritário à família carente;

 

IV- Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

 

Art. 168 - As entidades da administração direta e indireta responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.

 

Art. 169 - O Poder Público manterá entre outros o Fundo Municipal de Habitação (F.M.H) para engariar recursos e implementar a política habitacional do Município.

 

TÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO I

 

Art. 170 - O Município publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidades, em cada um dos Poderes, indicando o cargo, a função e o local de sua atividade, para fins de recenseamento e controle.

 

Art. 171 - É vedado:

 

I – A inscrição de símbolos ou nome de autoridades ou administrador em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou serviço da administração pública direta ou indireta;

 

II - A atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza,pertencente ao município.

 

III – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos inclusive por antecipação de receita, pelos Governos federal e Estadual e suas instituições financeiras, para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do Município. (Redação acrescentada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Art. 172 - O município estimulará e apoiará o desenvolvimento de programas voltados para o esclarecimento sobre o malefício das substâncias capazes de gerar dependência ao organismo humano.

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º - O prefeito e os vereadores, no ato e na data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Carlópolis.

 

Art. 2º - A revisão da Lei Orgânica será realizada após as revisões das Constituições Federal e Estadual.

 

Art. 3º - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com as Constituições Federal e Estadual e desta lei Orgânica, serão imediatamente reduzidos aos limites delas decorrentes, observado o que dispõe os art.37, XI, 39, parágrafo 4º., 150, II,153,III, 153 parágrafo 2º., I e 57 parágrafo 7º., não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido, ou a percepção de excesso a qualquer título. (Redação alterada pela E.L.O nº. 02/1999)

 

Art. 4º - O órgão de pessoal da Prefeitura Municipal fica obrigado ao preenchimento da guia de liberação do F.G.T.S, sob o código 01, relativamente aos servidores celetistas que ingressarem em regime único.

 

Art. 5º - O município, no prazo máximo de seis meses, a partir da promulgação desta Lei, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural, participando do processo a Comissão Técnica da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 169 da Constituição Federal, o município não poderá despender com pessoal, mais de sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.

 

Art. 7º - Os serviços públicos que vêm sendo prestados por delegação continuarão regidos pelos respectivos atos de concessão ou permissão, pelo prazo nos mesmos estabelecidos ou até que ocorra causa que autorize a sua rescisão ou revogação.

 

Parágrafo Único - Vencido o prazo do ato de delegação sem que o Poder Executivo tenha promovido nova concorrência ou licitação, o concessionário ou permissionário continuará prestando serviço público a título precário, até que se promova a concorrência ou licitação, na forma da Lei.

 

Art. 8º - Para o recebimento de recursos públicos, a partir de 1991, todas as entidades beneficentes serão submetidas a reexame e recadastramento para a verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência.

 

Art. 9º - Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, inciso I e II, da Constituição federal, serão obedecidas as seguintes normas:

 

I – O Projeto do Plano Plurianual, para a vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, será encaminhado até três meses antes do encerramento da Sessão Legislativa;

 

II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até os setes meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa subseqüente;

 

III - O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

 

Art. 10 – A Câmara Municipal criará, dentro de noventa dias da promulgação desta Lei, uma Comissão para apresentar estudos sobre as implicações da nova Lei Orgânica e Anteprojetos de Legislação complementar.

 

Parágrafo Único – A comissão de que trata este artigo ouvirá, solicitando pareceres, se julgar necessários, cidadãos de notórios conhecimentos pertinentes às matérias objeto de seus estudos.

 

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, no prazo de noventa dias, contados da promulgação desta Lei, o cadastro de que trata o parágrafo único, do artigo 97, desta Lei Orgânica.

 

Art. 12 - As Leis a que se refere esta Lei Orgânica, sem prazo definido para sua elaboração, devem ser votadas até o final da Sessão Legislativa de 1991.

 

Art. 13 - O numero de vereadores na legislatura vigente será de nove, na forma de diplomação efetuada pela justiça eleitoral no ano de 1988.

 

Art. 14 - Esta Lei Orgânica, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

INDICE

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

 

Disposições Preliminares........(Arts. 1º a 9º)

 

Da Competências....... .(Arts. 10 a 14)

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES.

 

Disposições Gerais ......(Arts. 15 a 16)

 

DO PODER LEGISLATIVO..............(Arts. 17 a 18)

 

Da Competência da Câmara................(Arts. 19 a 20)

 

Dos Vereadores ...........(Arts. 21 a 28)

 

Das Reuniões ...............(Arts. 29 a 30)

 

Da Instalação................(Arts. 31 a 33)

 

DaEleiçãodaMesa ..........(Artigo 34)

 

Da Composição e Competência da Mesa ..........(Arts. 35 a 39)

 

DoPresidenteda Câmara ...........(Artigo. 40)

 

Das Comissões .............(Arts. 41 a 42)

 

Das Deliberações ..........(Arts.43 a 47)

 

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

DisposiçãoGeral ...............(Artigo 48)

 

DaemendaàLei Orgânica ...........(Artigo 49)

 

Das Leis ...........(Arts. 50 a 56)

 

Da Ficalização Contábil, Financeira e Orçamentária................(Arts. 57 a 59)

 

DO PODER EXECUTIVO.

 

Disposição Geral ...............(Artigo 60)

 

Do Prefeito e do Vice Prefeito.............(Arts.61 a 65)

 

Da Licença.............(Artigo 66)

 

Da Remuneração................(Artigo 67)

 

Das Atribuições do Prefeito ...............(Arts. 68 a 70)

 

Da responsabilidade e das Infrações ........(Artigo 71)

 

Da Administração Municipal ..............(Arts. 72 a 75)

 

Dos Princípios...............(Arts. 76 a 82)

 

Dos Servidores Públicos..........(Arts. 83 a 89)

 

Dos serviços e Obras Públicas Municipais.........(Arts. 90 a 96)

 

Dos Bens Municipais..............(Arts.97 a 105)

 

Da Tributação............(Arts.106 a 109)

 

Dos Orçamentos........(Arts.110 a 122)

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL.

 

Da Ordem Econômica ........(Arts. 123 a 128)

 

Da Política Urbana ..............(Arts. 129 a 130)

 

DA ORDEM SOCIAL.

 

Disposição Geral..............(Artigo 131)

 

Da Saúde .................(Arts. 132 a 136)

 

Da Assistência Social..........(Arts. 137 a 138)

 

DA EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

Da Educação.............(Arts. 139 a 142)

 

Da Cultura.................(Arts. 143 a 146)

 

DoDesporto ........(Artigo 147)

 

Da Comunicação Social.......(Arts. 148 a 150)

 

Do Meio Ambiente .............(Arts. 151 a 155)

 

Da Família, da Mulher, da Criança e do Adolescente ..........(Arts. 156 a 160)

 

Do Abastecimento e Defesa do Consumidor..............(Arts. 161 a 162)

 

Do Saneamento Básico........(Arts. 163 a 165)

 

Da Segurança Pública ................(Artigo 166)

 

Da Habitação ...........(Arts. 167 a 169)

 

Disposições Finais...............(Arts. 170 a 172)


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
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