ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1757/2014

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abertura no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

(391) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.033-1104 - MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Total Suplementação:

50.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

(151) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.033-1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

Total Anulação:

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bituruna, 26 de agosto de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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