ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

SÚMULA: Altera o caput do Art. 87 da Lei Complementar nº 55, de 16 de Setembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 87 da Lei Complementar nº 55, de 16 de Setembro de 2011, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 87. Será permitido serviço extraordinário no limite máximo de 2h 30m (duas horas e trinta minutos) diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.”

(NR)

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Dezembro de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 054/2016

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 009/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:06C7013D