ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Altera o caput do Art. 87 da Lei Complementar nº 55, de 16 de Setembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 87 da Lei Complementar nº 55, de 16 de Setembro de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 87. Será permitido serviço extraordinário no limite máximo de 2h 30m (duas horas e trinta minutos) diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.”
(NR)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Dezembro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 054/2016
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 009/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:06C7013D